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Questões de Concurso sobre Da Sociedade Anônima
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Um dos direitos essenciais dos acionistas de sociedade anônima é o de retirada mediante o reembolso do valor de suas ações pela companhia. Não obstante, na sociedade anônima, o direito de retirada está circunscrito a determinadas hipóteses legais, ao contrário do que ocorre na sociedade do tipo simples constituída por prazo indeterminado.
Considerando-se a hipótese de aprovação, pela assembleia geral, da operação de cisão parcial da companhia com versão de patrimônio em sociedade já existente, somente haverá direito de retirada para o acionista dissidente se a cisão implicar:
A
(i) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida; (ii) redução do dividendo obrigatório; ou (iii) participação em grupo de sociedades;
B
(i) retração da liquidez das ações no mercado de valores mobiliários; (ii) eliminação da dispersão das ações no mercado de valores mobiliários; ou (iii) vencimento antecipado de debêntures não conversíveis emitidas pela companhia;
C
(i) amortização ou resgate de ações da companhia cindida; (ii) prejuízo para qualquer de suas controladas ou subsidiárias; ou (iii) redução do dividendo obrigatório;
D
(i) mudança do objeto social, independentemente de a atividade da sociedade receptora do patrimônio coincidir ou não com a da sociedade cindida; (ii) aumento de capital que extrapole o limite do capital autorizado; ou (iii) alteração das vantagens ou preferências das ações preferenciais;
E
(i) redução do patrimônio líquido em mais de 25% em relação ao último balanço aprovado; (ii) retração da liquidez das ações no mercado de valores mobiliários; ou (iii) cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM.
Consoante o Art. 981 do Código Civil, é elemento essencial da sociedade que haja partilha dos resultados entre os seus membros, o que inclui os lucros e as perdas.
Acerca da distribuição dos lucros entre os sócios, assinale a afirmativa correta.
A
Nas sociedades dos tipos simples e em comandita simples, o contrato social pode estabelecer que a distribuição dos lucros seja realizada na proporção inversa a da participação dos sócios no capital.
B
Na sociedade do tipo limitada, a distribuição dos lucros aos sócios de serviços considera o percentual de participação do sócio capitalista de menor entrada.
C
Na sociedade anônima, a distribuição dos lucros deve ser correspondente à metade do lucro líquido do exercício, diminuída da importância destinada à constituição da reserva legal.
D
Na sociedade em conta de participação, o sócio participante tem direito à percepção de lucros na proporção da média das operações realizadas pelo sócio ostensivo.
E
Na sociedade cooperativa com capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor da quota de cada sócio, já na sociedade cooperativa sem capital, a distribuição dos lucros é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade.
Sobre a Sociedade Anônima, é CORRETO afirmar que
A
poderá utilizar tanto firma quanto denominação, desde que haja previsão no contrato social.
B
deve utilizar firma, homenageando sempre o seu fundador.
C
será designada por denominação, podendo figurar o nome do fundador, acionista, ou pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa.
D
será designada por denominação, acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente, permitida a utilização da primeira ao final.
A legislação societária brasileira estabelece regras específicas para a aquisição de ações próprias pela companhia, limitando a prática a hipóteses estritamente reguladas a fim de preservar a integridade do capital social. Considerando essa sistemática, uma finalidade para qual a companhia poderá adquirir suas próprias ações é:
A
Aumentar seu capital social, sem prévia autorização dos acionistas.
B
Mantê-las em tesouraria ou cancelá-las, desde que respeitados limites legais.
C
Assegurar o poder de voto majoritário do conselho de administração.
D
Revender diretamente ao público investidor em mercado secundário.
Uma empresa avaliou uma potencial alienação de controle e revisou os impactos da Lei nº 10.303/2001 – “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações) e na Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários/CVM), e dá outras providências”.
Com base nessa situação hipotética e à luz das alterações promovidas pela Lei nº 10.303/2001, assinale a opção correta.
A
A Lei nº 10.303/200125141471 eliminou o tag along nas alienações de controle, tornando a OPA facultativa.
B
A Lei nº 10.303/2001 reduziu os poderes sancionadores e de fiscalização da CVM em ofertas públicas.
C
A Lei nº 10.303/2001 instituiu o tag along nas alienações de controle, assegurando aos acionistas ordinários ao menos 80% do valor pago por ação de controle e reforçando os poderes fiscalizatórios da CVM.
D
A Lei nº 10.303/2001 instituiu voto plural obrigatório em todas as companhias abertas.
E
A Lei nº 10.303/2001 proibiu a OPA por alienação de controle, limitando-se a ajustes privados entre as partes.
A classificação das ações no mercado financeiro, conforme a natureza dos direitos e vantagens que conferem, se resume a dois tipos principais: as Ações Ordinárias (ON), identificadas pelo final 3 no código de negociação (ex: VALE3), que dão ao acionista o fundamental direito a voto nas assembleias da empresa e garantem o mecanismo de proteção do Tag Along (ideal para quem busca influência na gestão); e as Ações Preferenciais (PN), geralmente identificadas pelo final 4 (ex: PETR4), que, em regra, não oferecem direito a voto, mas conferem ao seu detentor a prioridade no recebimento de proventos, como dividendos e Juros sobre Capital Próprio, além de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da empresa (sendo preferidas por investidores que buscam principalmente renda passiva). De acordo com a Lei n° 10.303/2021, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar:
A
30% do capital social.
B
25% do total das ações emitidas.
C
50% do total das ações ordinárias.
D
25% do total das ações ordinárias.
E
50% do total das ações emitidas.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra específica prevista na Lei nº 6.404/1976 para a alienação do controle de uma companhia aberta.
A
A alienação de controle consiste na transferência de forma direta de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações preferenciais ou ordinárias.
B
A alienação indireta do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição suspensiva de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações de propriedade dos demais acionistas da companhia.
C
O adquirente do controle acionário de companhia aberta poderá oferecer aos acionistas minoritários a opção de permanecer na companhia, mediante o pagamento de um prêmio equivalente à diferença entre o valor de mercado das ações e o valor pago por ação integrante do bloco de controle.
D
As companhias abertas poderão conceder aos seus acionistas sem direito de voto o direito de participar da oferta pública promovida pelo adquirente do controle, em igualdade ou não com as ações com direito a voto, devendo regular em seus estatutos com precisão e minúcia as condições do exercício deste direito.
E
O adquirente do controle de companhia aberta se obriga a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço integral do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
O acionista controlador responde pelos danos causados por atos caracterizados como abuso de poder, por exemplo, direcionar as ações da companhia para fins estranhos àqueles que constituem seu objeto social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a respectiva lei de regência, a transformação da sociedade anônima em outro tipo societário
A
exige a sua dissolução e liquidação, salvo se estes atos rorem expressamente dispensados pelo estatuto da companhia.
B
exige a sua dissolução, mas não a sua liquidação.
C
opera-se independentemente de dissolução e liquidação.
D
exige a sua liquidação, mas não a sua dissolução.
E
exige a sua dissolução e liquidação, em qualquer caso.
A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos societários previstos na lei e no estatuto social, assinale a alternativa correta.
A
o Presidente da companhia deve ser eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conselho de Administração, para um mandato de até três anos, permitida a recondução.
B
o Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.
C
o Conselho de Administração deve respeitar, em suas deliberações, o que foi decidido pelos Diretores reunidos, nas companhias abertas e de economia mista.
D
a Assembleia Geral é órgão de existência obrigatória nas companhias e a ela devem comparecer os acionistas titulares de ações ordinárias, vedado o comparecimento de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto.
A eleição e a destituição dos membros do conselho de administração de uma sociedade por ações se darão por meio de deliberação da assembleia geral de acionistas.
C
Certo
E
Errado
Uma companhia pode adquirir suas próprias ações para a permanência em tesouraria ou o cancelamento. Para tanto, a companhia precisa ter a cobertura de lucros ou de reservas – exceto a legal –, e manter a integridade do capital social.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Estado pretenda transferir a propriedade de um imóvel à empresa por ele controlada, como forma de integralização de ações subscritas em face de aumento de capital deliberado em Assembleia de Acionistas. De acordo com o que disciplina a legislação de regência,
A
trata-se de prerrogativa do acionista controlador que seja pessoa jurídica de direito público, conferida para cumprimento de relevante interesse coletivo que justificou a criação da empresa pública ou sociedade de economia mista, não sendo a mesma possibilidade conferida a acionistas privados.
B
a integralização de participação acionária em bens somente se afigura juridicamente possível quando se trata de empresa pública, na qual o Estado e outras entidades da Administração indireta detenham a integralidade do capital social, e depende de avaliação pelo critério patrimonial contábil.
C
é possível a integralização do capital subscrito em bens, com preço aferido em avaliação de mercado, desde que a Assembleia de Acionistas que deliberou sobre o aumento tenha autorizado tal modalidade e desde que se trate de companhia fechada, sem ações ou títulos negociados em bolsa de valores.
D
a operação configura abuso do acionista controlador, uma vez que a regra é a integralização do capital subscrito em dinheiro ou em ativos financeiros com liquidez para negociação no mercado de capitais ou em mercado secundário, salvo para formação do capital inicial da companhia.
E
a integralização em bens condiciona-se à avaliação, mediante laudo fundamentado, realizada por 3 (três) peritos ou por empresa especializada, nomeados em assembleia-geral, constituindo abuso do acionista controlador a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
As ações são títulos que correspondem à parte do capital social e conferem a seus titulares um complexo de direitos e deveres. Adquirindo a ação (subscrevendo-a, tão logo emitida, ou adquirindo-a de outrem), a pessoa torna-se sujeito de direitos e deveres em relação à companhia. Denominam-se acionistas aqueles que são titulares de valores mobiliários de uma quota do capital social; aqueles que são titulares de ações das companhias. Em relação aos direitos e deveres dos acionistas, analise as assertivas a seguir:
I. Todos os acionistas têm direito de voto.
II. O acionista tem direito de participar do acervo da companhia, em caso de liquidação.
III. O acionista tem como dever a integralização do preço de emissão das ações subscritas.
IV. Somente os titulares de ações nominativas endossáveis e escriturais poderão exercer o direito de retirada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas II, III e IV.
Gravatá Telecomunicações S/A, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade do Recife/PE, irá incorporar todas as ações do capital social da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas, sociedade anônima de capital fechado e com sede na cidade de Caruaru/PE, para convertê-la em subsidiária integral da primeira.
Considerada a operação societária que se pretende realizar, é correto afirmar que:
A
a operação deve ser submetida à assembleia geral da incorporadora das ações, porém são dispensáveis o protocolo e a justificação em razão de a Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas vir a se tornar subsidiária integral de Gravatá Telecomunicações S/A;
B
a assembleia geral da Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas somente poderá aprovar a operação por metade, no mínimo, das ações com direito a voto e, se a aprovar, autorizará o Conselho de Administração a subscrever o aumento do capital da incorporadora das ações, por conta dos seus acionistas;
C
aprovado o laudo de avaliação das ações da sociedade Companhia Trindade de Cabos e Fibras Óticas pela assembleia geral de Gravatá Telecomunicações S/A, será efetivada a incorporação, e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem;
D
na proporção das ações que possuírem no capital de Gravatá Telecomunicações S/A, seus acionistas somente terão direito de preferência para adquirir ações do capital da futura subsidiária integral se a companhia decidir aliená-las no todo;
E
na proporção das ações que possuírem no capital de Gravatá Telecomunicações S/A, seus acionistas terão direito de preferência para subscrever aumento de capital da futura subsidiária integral se a companhia decidir mudar o objeto essencial dela ou transferir sua sede para fora do país.
À luz da Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), julgue os itens a seguir.
I A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
II A constituição da companhia depende, entre outros requisitos, da subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
III O aumento do capital social mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
IV A assembleia geral poderá deliberar a redução do capital social da companhia se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, bem como se julgá-lo excessivo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Com base no capital social na sociedade anônima, considere a seguinte asserção (A) e razão (R):
(A): Na constituição de uma sociedade anônima, o capital social deve ser integralizado pelos acionistas, podendo ser composto por contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis em dinheiro, conforme estipulado no estatuto social e na Lei 6.404.
(R): De acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404), a integralização do capital social é um requisito legal para a formação da companhia, garantindo que os recursos necessários para o início das atividades empresariais estejam disponíveis, além de estabelecer a base para a avaliação dos bens a serem incorporados ao patrimônio da sociedade.
A
A é verdadeira, mas R é falsa.
B
A é falsa, mas R é verdadeira.
C
A e R são verdadeiras, e R é uma justificativa correta de A.
D
Tanto A quanto R são falsas.
E
A e R são verdadeiras, mas R não é uma justificativa correta de A.
É considerada microempresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
A
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
B
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00.
C
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 450.000,00.
D
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 500.000,00.
E
Aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 420.000,00.
Em um curso de capacitação para funcionários da prefeitura sobre tipos de empresas, foi discutido o conceito de sociedades anônimas. Qual característica é exclusiva das sociedades anônimas?
A
Responsabilidade ilimitada dos sócios
B
Participação obrigatória de todos os empregados na gestão
C
Emissão de ações negociáveis em bolsas de valores
D
Propriedade familiar
E
Proibição de venda de participações
Julieta, Macbeth, Ofélia e Romeu, amigos desde o primeiro dia da Faculdade, resolvem constituir uma sociedade para produção e comercialização de conteúdo digital próprios e de terceiros. Para tanto, estão dispostos a um investimento de cem mil reais, criação de logomarca, construção de estúdio e contratação de, pelo menos, vinte empregados.
Diante da situação hipotética narrada, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta
A
A sociedade a ser constituída por Julieta, Macbeth, Ofélia e Romeu deverá ser uma sociedade limitada e simples.
B
Caso os sócios optem por uma sociedade por ações, ela será empresária, independentemente do objeto.
C
Com a celebração do contato social, a sociedade adquire personalidade jurídica.
D
A atividade empresarial restringe-se à realização de um único negócio jurídico.
E
A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade de produção e comercialização deverá ser constituída sob a forma de sociedade por ações de capital fechado.
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