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Questões de Concurso sobre Direito De Propriedade Industrial
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Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca “Lord Ello”, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção correta:
A
Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.
B
Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.
C
A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.
D
A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas.
E
Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
É atividade que pode ser considerada invenção e, assim, passível
de patenteamento
A
o desenvolvimento de técnicas e métodos operatórios ou
cirúrgicos.
B
a indicação do genoma ou germoplasma dos seres vivos
naturais.
C
a produção de obras literárias, arquitetônicas, artísticas
e científicas.
D
a formulação de regras de jogo.
E
a produção de fármacos com a anuência prévia da autoridade
sanitária.
Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma
independente,
A
qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante
nomeação e qualificação do outro.
B
aquele que comprovar a data de invenção mais antiga
terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
C
aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio
temporário para a utilização da invenção.
D
aquele que provar o depósito mais antigo terá direito
a obter a patente.
No tocante às marcas, conforme disciplina em lei específica, é correto afirmar que
A
ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.
B
se considera marca de produto ou serviço aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
C
o registro da marca vigorará pelo prazo de 15 anos, contados da data da concessão, prorrogável por dois períodos iguais e sucessivos.
D
caducará o registro da marca, salvo justificado o desuso por seu titular, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 10 anos de sua concessão, o uso da marca tiver sido interrompido por mais de 5 anos consecutivos.
E
ao seu titular ou depositante é assegurado, dentre outros, o direito de ceder seu registro ou pedido de registro.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da propriedade
intelectual:
A
A marca de alto renome (assim definida em lei) é exceção ao princípio da
especificidade e tem proteção especial em todos os ramos de atividade, desde que
previamente registrada no Brasil e assim declarada pelo INPI – Instituto Nacional de
Propriedade Industrial.
B
Marcas fracas ou evocativas, constituídas por expressões comuns ou genéricas, não
possuem o atributo da exclusividade, podendo conviver com outras semelhantes.
C
Para se conceder a proteção especial da marca de alto renome em todos os ramos
de atividade, é dispensável procedimento administrativo junto ao Instituto Nacional de
Propriedade Industrial.
D
Para a caracterização da colidência entre marcas, devem ser utilizados os seguintes
parâmetros: (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra;
(ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças, e não nas suas
diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto,
e não por detalhes.
E
Vige no Brasil o sistema declarativo de proteção de marcas e patentes, que prioriza
aquele que primeiro fez uso da marca, constituindo o registro no órgão competente
mera presunção, que se aperfeiçoa pelo uso.
A patente de invenção e a de modelo de utilidade vigorará data de depósito respectivamente pelos prazos de:
A
30 (trinta) e 20 (vinte) anos.
B
20 (vinte) e 15 (quinze) anos.
C
20 (vinte) e 10 (dez) anos.
D
25 (vinte e cinco) e 15 (quinze) anos.
Ano:
2016
Em matéria de propriedade industrial, assinale a alternativa incorreta:
A
A patente somente pode ser requerida pelo autor da invenção/modelo de utilidade ou pelo cessionário;
B
O inventor pode requerer a não divulgação de sua nomeação;
C
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos não são considerados invenção nem modelo de utilidade;
D
Obras arquitetônicas não são consideradas modelo de utilidade;
E
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis.
De acordo com a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em:
A
06 (seis) meses.
B
05 (cinco) anos.
C
02 (dois) anos.
D
03 (três) anos.
São consideradas obras intelectuais protegidas pela legislação sobre direitos autorais, EXCETO:
A
As obras dramáticas e dramático-musicais.
B
Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
C
As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
D
As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.
É INCORRETO afirmar, em relação à propriedade industrial, que é causa de extinção da patente:
A
Decurso do prazo de duração.
B
Caducidade.
C
Falta de pagamento regular das contribuições previdenciárias do titular.
D
Renúncia do titular.
E
Inexistência de representante legal no Brasil, se o titular é domiciliado ou sediado no exterior
Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.
B
O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.
C
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.
E
Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.
O INPI deverá denegar o pedido de caducidade do registro
de marca da primeira sociedade empresária, pois o simples fato
de o produto elaborado e fabricado no Brasil ser destinado
ao mercado externo não demonstra a caducidade do registro
de marca por desuso.
C
Certo
E
Errado
Ao requerente de licença compulsória que invoque abuso de
direitos patentários ou abuso de poder econômico será
concedida, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial,
licença com iguais privilégios concedidos ao inventor, como,
por exemplo, a exclusividade para a exploração da licença.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de direito do autor, contrafação significa
A
o ato de registro que garante ao autor exclusividade
sobre a sua obra.
B
a elaboração de biografia sem autorização do
biografado.
C
a reprodução não autorizada.
D
a reprodução de obra de domínio público.
E
a decadência do direito do autor sobre a sua obra.
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.
A
A licença compulsória com exclusividade é concedida por ato
do Poder Executivo federal ao licenciado para que, no prazo
de um ano, inicie a sua exploração e atenda aos casos de
emergência nacional ou interesse público.
B
A extinção dos direitos sobre uma marca coletiva ou de
certificação depende de um processo administrativo instaurado
junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, podendo
a parte interessada requerer o seu registro imediatamente após
a extinção.
C
A degeneração da marca simboliza a perda de sua função
distintiva, passando ela a se confundir com o próprio produto
ofertado no mercado.
D
A proteção às marcas notoriamente conhecidas, às quais não se
aplica o princípio da especialidade, estende-se a outros ramos
de atividade a que o empresário eventualmente se dedique.
E
É patenteável o desenho industrial cujo objeto de uso prático
apresente uma nova forma, seja passível de industrialização e
gere uma melhoria funcional em um objeto já existente.
O pedido de caducidade do registro da marca da segunda
sociedade empresária deverá ser denegado pelo INPI, pois
o uso esporádico da marca, a escassez das negociações
no mercado e as baixas rentabilidades comparadas com anos
anteriores não demonstram a caducidade do registro de marca
por desuso.
C
Certo
E
Errado
Relativamente a legislação que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A ação de nulidade de patente será ajuizada no foro ________ da e o INPI, quando não for autor, _________ no feito.
O texto acima estará correto se as lacunas forem preenchidas, respectivamente, por:
A
A Justiça Federal – não intervirá.
B
A Justiça Estadual – não intervirá.
C
A Justiça Federal – intervirá.
D
A Justiça Estadual – atuará como terceiro interessado.
E
Justiça Estadual – intervirá junto ao Ministério Público.
Com referência à propriedade industrial da marca, assinale a opção
correta.
A
A proteção especial prevista para marca de notoriedade
reconhecida em seu respectivo ramo de atividade depende de
registro ou depósito dessa marca no INPI.
B
Embora o reconhecimento de marca como de alto renome se
dê por declaração do INPI, uma sentença judicial dada em
ação movida pelo interessado nesse reconhecimento poderá
substituir essa declaração e desencadear por si só a proteção
legal devida a essa espécie de marca.
C
Ao ceder o uso de marca mediante contrato que não estabeleça
condições nem efeitos limitadores, o titular do registro
renuncia ao controle sobre essa marca, inclusive no que se
refere à natureza e à qualidade dos serviços e produtos a ela
vinculados.
D
De acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina
nacional majoritária, apesar de ser prática comum no exterior,
a veiculação de propaganda em que sejam comparados
produtos ou serviços concorrentes é condenável por ser
considerada violação dos direitos de proteção às marcas
envolvidas.
E
Caso uma marca registrada constitua expressão que passe a ser
de uso comum no segmento mercadológico do produto, a regra
da exclusividade decorrente do registro poderá ser mitigada,
como forma de proteger a concorrência e o mercado em geral.
No que se refere a nome empresarial, marca e propriedade
industrial, assinale a opção correta com base na jurisprudência
do STJ.
A
De acordo com o princípio first come, first served, com base
no qual se concede o domínio eletrônico ao primeiro
requerente que satisfizer as exigências para o registro de nomes
comerciais na rede mundial de computadores, é incabível
contestação do titular de signo distintivo similar ou idêntico
que anteriormente tenha registrado o nome ou a marca na junta
comercial e no INPI.
B
Para que a reprodução ou imitação de elemento característico
ou diferenciado de nome empresarial de terceiros constitua
óbice ao registro de marca — que possui proteção nacional —,
é necessário que a reprodução ou imitação seja suscetível de
causar confusão ou associação com esses sinais distintivos e
que a proteção ao nome empresarial não goze somente de
tutela restrita a alguns estados, mas detenha a exclusividade
sobre o uso do nome em todo o território nacional.
C
As formas de proteção ao uso das marcas e do nome de
empresa têm como único propósito resguardar a marca ou o
nome da empresa contra usurpação.
D
No caso de colidência entre denominações e marcas de
sociedades empresárias diversas, o conflito deve ser dirimido
com base no princípio da anterioridade, que prepondera em
princípio da especificidade.
E
O pedido de arquivamento dos atos constitutivos da empresa
nas juntas comerciais das demais unidades da Federação, de
forma complementar ao registro inicialmente realizado, não
induz à possibilidade de proteção nacional ao seu nome
comercial.
Somente a patente faz prova da concessão, pelo Instituto
Nacional de Propriedade Industrial, do direito de exploração
exclusiva de invenção ou modelo de utilidade.
C
Certo
E
Errado
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