Questões de Concurso sobre Direito De Propriedade Industrial

O requerente possui apenas uma “expectativa de direito” que somente se confirmará caso venha a obter a patente.

O requerente passa a usufruir imediatamente dos direitos de uma patente.

Caso o depositante esteja sofrendo prejuízos por concorrência desleal, não poderá, quando obtiver a Carta-Patente, impetrar uma ação judicial de indenização por perdas e danos contabilizados a partir da data de publicação da patente.

Os pedidos tramitam por processo público durante o período de 18 (dezoito) meses até o período da publicação na Revista de Propriedade Industrial (RPI).

O requerente fica impedido de pedir a publicação antecipada.

A patente de Invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de Modelo de Utilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de depósito.

Só tem validade no Brasil.

O titular da patente tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, colocar à venda e usar, no entanto, não pode impedir a importação de produto obtido diretamente pelo processo patenteado.

Um pedido de patente não pode ser feito pela Internet.

Podem ser patenteadas ideias abstratas, descobertas científicas, métodos matemáticos ou inventos que não possam ser industrializados.

A marca de certificação é usada para identificar os produtos ou serviços provenientes de membros de determinada entidade, como a marca de certificação de origem controlada.

Todos os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis, sendo cabível ação judicial para reparação de dano causado a tais direitos, com prazo prescricional de cinco anos.

A lei impede que o INPI indefira de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

O registro da propriedade industrial não se extingue pela falta de pagamento da retribuição quinquenal.

Os programas de computador são protegidos pela referida lei.

Reputa-se concedida a patente na data de deferimento do pedido, devendo conter da carta-patente o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.

O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção daquele originário do Brasil, cujo objeto interesse à defesa nacional, sendo processado em caráter sigiloso.

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 20 (vinte) anos contados da data de depósito.

O prazo de vigência não será inferior a 5 (cinco) anos para a patente de invenção e a 10 (dez) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.

A patente será concedida depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.

de produto ou serviço.

coletiva.

especial.

de certificação.

unipessoal.

de certificação.

de conformidade.

coletiva.

de produto ou serviço.

As descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos são considerados invenção para fins de patenteabilidade.

A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida por terceiros, com base em informações obtidas diretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

É considerado modelo de utilidade o todo ou parte de seres vivos naturais, bem como materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

a invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva;

o empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente;

a invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário;

considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício;

a invenção pertence exclusivamente ao empregado quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

A criação de marcas comerciais olfativo-aromáticas é amparada pela lei brasileira, o que viabiliza o registro de fragrâncias que identifiquem estabelecimentos comerciais.

O prazo de vigência de um registro de marca é de dez anos, contados da data da concessão do registro e, a partir de então, prorrogável por quinquênios sucessivos.

Constituem espécies de indicação de procedência a indicação geográfica e a denominação de origem.

Ao registro de desenho industrial não cabe o direito de prioridade, pois o requerimento no exterior não produz efeitos de depósito nacional.

O titular da patente tem direito de pleitear indenização contra quem explorar indevidamente o objeto patenteado, inclusive em relação a período anterior à própria concessão da patente.