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Questões de Concurso sobre Direito De Propriedade Industrial
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A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, por meio da concessão do direito de exclusividade para exploração da criação pelo seu titular, considerado seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, efetua-se mediante concessão de registro
A
de marca.
B
para o nome empresarial.
C
para o título de estabelecimento.
D
de obras literárias, arquitetônicas, artísticas.
A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se, entre outras ações, pela repressão às falsas indicações geográficas, assim consideradas a indicação de procedência e a denominação de origem.
Acerca desses institutos, assinale a afirmativa correta.
A
A proteção à indicação geográfica estende-se à sua representação gráfica ou figurativa, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica.
B
Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
C
O nome geográfico que não constitua indicação de procedência ou denominação de origem não poderá servir de elemento característico de marca para produto ou serviço, por induzir falsa procedência ou origem perante o consumidor.
D
Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
E
O uso de indicação de procedência ou denominação de origem é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local, exigindo-se, ainda, o atendimento de requisitos de qualidade.
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A
É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
B
É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal não são patenteáveis.
D
A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
E
A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
A sociedade farmacêutica XYF tinha a patente de exploração da substância YUF, empregada comumente no tratamento de câncer de esôfago.
A três meses de expirar seu privilégio, a sociedade apresenta, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, notícia de ter descoberto que a substância YUF também poderia ser utilizada, em dosagem específica, para o tratamento de enxaqueca. Pede, então, proteção para exploração exclusiva desta propriedade farmacológica.
A concorrente GWE impugna judicialmente a pretensão, sob o fundamento de que se tenta a perpetuação artificial do monopólio, a impedir a disputa por preços mais acessíveis ao consumidor.
O juiz do caso, então, valida a patente, mas ressalva que GWE poderá empregar a substância YUF, exceto para o tratamento de enxaqueca.
Nesse caso, a pretensão da sociedade XYF, a acusação da sociedade GWE e a decisão do juiz empregam, respectivamente, os seguintes conceitos de propriedade industrial:
A
patente de segundo uso – gestão de ciclo de vida (evergreening) – indicação magra (skinny labeling);
B
gestão de ciclo de vida (evergreening) – patente de segundo uso – indicação magra (skinny labeling);
C
indicação magra (skinny labeling) – gestão do ciclo de vida (evergreening) – patente de segundo uso (evergreening);
D
indicação magra (skinny labeling) – patente de segundo uso (evergreening) – gestão do ciclo de vida (evergreening);
E
patente de segundo uso – indicação magra (skinny labeling) – gestão do ciclo de vida (evergreening).
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
B
A Lei de Propriedade Industrial também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior depositado no país, mas apenas por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.
C
Os programas de computador em si são considerados invenções, mas não são considerados modelos de utilidade.
D
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais.
E
A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Uma marca composta por ideogramas, tais como o japonês e o chinês, letras de alfabetos distintos da língua vernácula, tais como hebraico, cirílico, árabe etc., é classificada em relação à sua forma de apresentação como sendo uma marca
A
de posição.
B
nominativa.
C
figurativa.
D
mista.
E
tridimensional.
De acordo com 0Art. 133 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que trata da propriedade industrial, o registro da marca vigorará por um prazo definido, contado da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Esse prazo é de:
A
10 anos
B
20 anos
C
30 anos
D
40 anos
Sobre a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A invenção é nova quando não compreendida no estado da técnica, porém não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
( ) Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial, exceto o direito à proteção pela indicação geográfica.
( ) A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
F – F – V.
Caso uma invenção tenha sido realizada por duas pessoas, o requerimento de patente só será conhecido se for apresentado conjuntamente.
C
Certo
E
Errado
Brazuc e ltalianic disputam a titularidade de uma invenção, tendo ambos requerido a sua patente. Nos termos da Lei nº 9.279/1996, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o:
A
momento da criação mais antigo
B
ato primeiro de divulgação
C
teste efetivo anterior
D
depósito mais antigo
Qual o período de vigência, contado a partir da data de depósito, das patentes de invenção e a de modelo de utilidade, respectivamente, conforme estipula a Lei Federal nº 9.279 de 14 de maio de 1996?
A
20 anos e 10 anos
B
20 anos e 15 anos
C
20 anos e 20 anos
D
30 anos e 20 anos
E
30 anos e 30 anos
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às definições presentes na Lei nº 9279/96 (Lei de Propriedade Intelectual):
I. A marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
II. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. A indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
III. A marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
IV. A marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Em ação cominatória de abstenção do uso de marca cumulada com danos morais e materiais, versou o mérito sobre a proteção às expressões e sinais empregados apenas como meio de propaganda.
Em razão das disposições legais relativas ao registro de marcas, é correto afirmar que:
A
são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda quando fizerem parte do estabelecimento do empresário como elementos incorpóreos distintivos;
B
não são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda, porque eles já são objeto de registro junto com o desenho industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
C
são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda, desde que o requerente comprove sua utilização ininterrupta por pelo menos dez anos;
D
não são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda e tais elementos distintivos são insuscetíveis de registro no âmbito da propriedade industrial;
E
são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda caso não representem imitação ou reprodução indevida de nome empresarial ou título de estabelecimento de terceiro.
Quanto à Propriedade Intelectual, com relações às indicações geográficas, é correto afirmar que
A
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço que efetuaram seu registro, que deve ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente.
B
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço que efetuaram seu registro, que deve ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
C
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local geograficamente especificado, e seu registro deve ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente.
D
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local geograficamente especificado, e seu registro deve ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O saber sempre ocupou lugar de destaque na história da humanidade, sendo responsável pelo desenvolvimento da sociedade, mas também por grandes conflitos, como as duas Guerras Mundiais. Frisa-se que somente após a Revolução Industrial, em que houve mudanças nas relações econômicas provocadas pela passagem do sistema artesanal para a indústria, é que a humanidade se atentou para implacável realidade de que a criação era o grande instrumento de poder e riqueza. Assim, com a intensificação da competividade empresarial, surgiu a preocupação com a proteção da criação humana na área industrial e econômica. Quanto à propriedade industrial, assinale a alternativa correta.
A
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos podem ser patenteados no Brasil.
B
Os requisitos de patenteabilidade são exclusivamente: novidade e atividade inventiva.
C
São protegidos pelo direito de propriedade industrial, a invenção, o modelo de utilidade, a marca e o desenho industrial.
D
Os direitos de propriedade industrial são concedidos, no Brasil, pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que é uma autarquia estadual, vinculada ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que
A
constituem violação do direito do titular da patente quaisquer atos a ela relativos praticados por terceiros não autorizados.
B
a licença compulsória de patente por interesse público não afasta a remuneração ao seu titular.
C
a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período.
D
microorganismos transgênicos não são patenteáveis ainda que preencham os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador
A
somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho.
B
poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal.
C
não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado.
D
poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado.
Determinado empreendedor brasileiro criou dois produtos, sendo o primeiro deles um perfume e o outro um sabonete. Deu ao primeiro nome idêntico ao de uma famosa marca francesa, a qual não tinha registro no Brasil. Batizou o segundo com o mesmo nome de uma marca nacional registrada havia mais de cinquenta anos e com pedido de renovação deferido havia cinco anos.
Nessa situação hipotética,
A
por se tratar de marca homônima a outra de alto renome, o pedido de registro referente ao perfume deverá ser indeferido.
B
caso não tivesse havido o pedido de renovação da marca nacional, estaria caracterizada a caducidade, hipótese que ensejaria a extinção do registro.
C
o empreendedor brasileiro pode se valer da marca nacional anteriormente registrada, pois ela já não detém o atributo da exclusividade por conta do decurso do tempo.
D
o deferimento do registro da marca nacional pelo INPI não impediria que o mesmo título dessa marca fosse utilizado pelo empreendedor brasileiro como nome de um edifício residencial, pois, nesse caso, se trataria de um ato da vida civil.
E
o INPI não poderá, de ofício, indeferir o pedido de registro do perfume, devendo esperar a impugnação do interessado.
Considere as seguintes proposições acerca da propriedade industrial:
I. Não são patenteáveis o todo ou parte dos seres vivos, com exceção dos microrganismos transgênicos que atendam aos requisitos legais de patenteabilidade e que não sejam mera descoberta.
II. À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no País, será assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e condição anteriores.
III. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele cuja invenção ou criação for mais antiga, independentemente da data do depósito.
IV. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente somente poderá ser requerida por todas elas, em conjunto, vedado o requerimento individual.
V. É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade e atividade inventiva, ainda que desprovida de aplicação industrial.
De acordo com a atual redação da Lei n° 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
Sobre as patentes, é CORRETO afirmar que
A
por se tratar de esforço intelectual pessoal, o direito de requerer a patente não se transfere a herdeiros e sucessores do autor.
B
para que uma invenção seja patenteada, é necessário que ela reúna os requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C
fatores, como contrariedade à moral e aos bons costumes, não interferem na patenteabilidade de uma invenção.
D
uma vez concedida a patente de uma invenção, esta só perderá sua vigência por força da vontade de seu proprietário.
E
a proteção conferida pela patente não autoriza seu titular a protegê-la contra atos de terceiros que visem comercializar sem autorização o objeto patenteado, pois essa competência é do INPI.
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