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Questões de Concurso sobre Requisitos para Registro e Patente
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O sucessor do autor presume-se legitimado a obter a patente, salvo prova em contrário.
C
Certo
E
Errado
Caso dois autores realizem registros da mesma invenção, o direito à patente será daquele que provar primeiro a data da invenção.
C
Certo
E
Errado
É vedado o deferimento de pedido de patente com base em tratado ou convenção internacional que tenham sido firmados pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado
A patente de modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 15 anos contados da data de depósito.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
A sociedade XXX, que desenvolve atividade de cursos de línguas, tem como maior canal de publicidade e promoção de seus serviços os provedores de busca na internet. A sociedade YYY, sua concorrente na atividade desenvolvida, contratou serviço de publicidade paga de um dos provedores de busca mais utilizados pelos usuários da internet. Com base no uso de certas palavras-chave, dentre elas, a marca registrada da sociedade XXX, a sociedade YYY visa colocar em destaque e precedência o conteúdo pretendido por ela, anunciante pagador por meio de links patrocinados.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
a sociedade YYY infringe a legislação de propriedade industrial quando elege, em links patrocinados, palavra-chave que é marca registrada da sociedade XXX;
B
a sociedade YYY, devido ao uso indevido de sua marca registrada pela sociedade XXX, faz jus a indenização por danos morais, sendo necessária a prova do abalo reputacional sofrido;
C
a sociedade YYY não comete ato ilícito, na medida em que o consumidor é capaz de reconhecer que o serviço por ela oferecido não se confunde com aquele prestado pelo seu concorrente, sociedade XXX;
D
a sociedade YYY não comete ato ilícito, pois a contratação de links patrocinados com o provedor de buscas é lícita, respaldada pelas normas de direito contratual, sendo, portanto, válida;
E
o uso da expressão “XXX” quando atrelada à expressão “curso de inglês” pela sociedade YYY não configura uso indevido da marca e prática de concorrência desleal, na medida em que não é possível reconhecer o desvio de clientela.
Em relação às patentes pipeline, é correto afirmar que:
A
elas devem observar os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além da existência de proteção em favor de seu titular em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada, para os fins de duração da proteção, a data de concessão da patente;
B
comprovada sua concessão para as substâncias de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, será concedida a patente no Brasil tal como concedida no país de origem;
C
a proteção conferida vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido pela lei brasileira, a contar da data do primeiro depósito no exterior;
D
para gozar da proteção e das garantias previstas em tratado ou convenção em vigor no Brasil, o titular da patente pipeline deverá realizar seu depósito dentro do prazo de cinco anos da expedição da carta patente no exterior ou do início de sua exploração, contados da primeira ocorrência;
E
o pedido será automaticamente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se no prazo de sessenta dias, mesmo prazo para oposição aos pedidos de patentes ordinárias.
A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de
I exercício abusivo dos direitos da patente.
II abuso do poder econômico pelo titular da patente.
III não exploração do objeto da patente.
IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão certos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a opção correta acerca de registro e vigência de patentes, com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
A
É patenteável como invenção o objeto de uso prático que, suscetível de aplicação industrial, apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
B
É patenteável como modelo de utilidade algo único e que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C
Técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal não são patenteáveis.
D
A vigência de uma patente de invenção extingue-se com o falecimento do seu inventor.
E
A vigência de um modelo de utilidade é de vinte anos.
De acordo com 0Art. 133 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996, que trata da propriedade industrial, o registro da marca vigorará por um prazo definido, contado da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Esse prazo é de:
A
10 anos
B
20 anos
C
30 anos
D
40 anos
Caso uma invenção tenha sido realizada por duas pessoas, o requerimento de patente só será conhecido se for apresentado conjuntamente.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que o processo administrativo de nulidade do registro de marca pode ser proposto
A
ao longo de todo o período de vigência do registro da marca.
B
em até cinco anos, contados da expedição do certificado de registro.
C
em até três anos, contados da expedição do certificado de registro.
D
ao longo do primeiro decênio, sob pena de decadência.
E
em até 180 dias contados da expedição do certificado de registro.
Sobre a proteção aos direitos autorais, prevista na Lei nº 9.610/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a remuneração dos coautores de uma obra audiovisual depender dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor da obra audiovisual deverá lhes prestar contas semestralmente, salvo se outro prazo houver sido pactuado pelas partes.
II. Qualquer pessoa que editar obra literária sem autorização do titular perderá para este os exemplares apreendidos e lhe pagará o preço dos que tiver vendido. Caso não se saiba o número de exemplares da edição fraudulenta, o transgressor pagará ao titular o valor de mil exemplares, além dos apreendidos.
III. Os dirigentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais respondem solidária e independentemente de culpa, com seus bens particulares, para com os associados, por desvio de finalidade ou por inadimplemento das obrigações, quando tais atos forem praticados por eles, bem como por seus prepostos ou representantes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio, integrante da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, cuja ata final foi promulgada pelo Decreto nº 1.355/1994, dispõe em seu Art. 1º, item 2, que o termo propriedade intelectual se refere às seguintes categorias:
A
marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes e repressão à concorrência desleal.
B
marcas, expressões e sinais de propaganda, indicações geográficas, desenhos industriais e patentes.
C
direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados e proteção de informação confidencial.
D
marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, proteção de informação confidencial e controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças.
E
direito do autor e direitos conexos, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, proteção de informação confidencial e controle de práticas de concorrência desleal em contratos de licenças.
Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.
A
A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.
B
É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
C
O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.
D
A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.
E
As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.
Em ação cominatória de abstenção do uso de marca cumulada com danos morais e materiais, versou o mérito sobre a proteção às expressões e sinais empregados apenas como meio de propaganda.
Em razão das disposições legais relativas ao registro de marcas, é correto afirmar que:
A
são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda quando fizerem parte do estabelecimento do empresário como elementos incorpóreos distintivos;
B
não são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda, porque eles já são objeto de registro junto com o desenho industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
C
são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda, desde que o requerente comprove sua utilização ininterrupta por pelo menos dez anos;
D
não são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda e tais elementos distintivos são insuscetíveis de registro no âmbito da propriedade industrial;
E
são registráveis como marca as expressões ou sinais empregados apenas como meio de propaganda caso não representem imitação ou reprodução indevida de nome empresarial ou título de estabelecimento de terceiro.
Quanto à Propriedade Intelectual, com relações às indicações geográficas, é correto afirmar que
A
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço que efetuaram seu registro, que deve ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente.
B
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço que efetuaram seu registro, que deve ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
C
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local geograficamente especificado, e seu registro deve ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição competente.
D
seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local geograficamente especificado, e seu registro deve ser realizado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O selo de indicação geográfica é uma garantia para o consumidor, pois comprova que o produto é genuíno e possui qualidades particulares ligadas à sua origem, sendo seu uso restrito aos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.
C
Certo
E
Errado
Sobre a legislação brasileira de propriedade industrial, é correto afirmar que
A
constituem violação do direito do titular da patente quaisquer atos a ela relativos praticados por terceiros não autorizados.
B
a licença compulsória de patente por interesse público não afasta a remuneração ao seu titular.
C
a patente de invenção e a de modelo de utilidade têm prazos de 15 e 20 anos, respectivamente, prorrogáveis por igual período.
D
microorganismos transgênicos não são patenteáveis ainda que preencham os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Determina o ordenamento jurídico brasileiro que, ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na lei. Criado um modelo de utilidade por um empregado, o empregador
A
somente poderá requerer a patente se houver previsão no contrato de trabalho.
B
poderá requerer a patente, desde que haja contrato de trabalho formal.
C
não poderá requerer a patente, senão em conjunto com o empregado.
D
poderá requerer a patente, desde que reparta os direitos econômicos da exploração com o empregado.
Determinado empreendedor brasileiro criou dois produtos, sendo o primeiro deles um perfume e o outro um sabonete. Deu ao primeiro nome idêntico ao de uma famosa marca francesa, a qual não tinha registro no Brasil. Batizou o segundo com o mesmo nome de uma marca nacional registrada havia mais de cinquenta anos e com pedido de renovação deferido havia cinco anos.
Nessa situação hipotética,
A
por se tratar de marca homônima a outra de alto renome, o pedido de registro referente ao perfume deverá ser indeferido.
B
caso não tivesse havido o pedido de renovação da marca nacional, estaria caracterizada a caducidade, hipótese que ensejaria a extinção do registro.
C
o empreendedor brasileiro pode se valer da marca nacional anteriormente registrada, pois ela já não detém o atributo da exclusividade por conta do decurso do tempo.
D
o deferimento do registro da marca nacional pelo INPI não impediria que o mesmo título dessa marca fosse utilizado pelo empreendedor brasileiro como nome de um edifício residencial, pois, nesse caso, se trataria de um ato da vida civil.
E
o INPI não poderá, de ofício, indeferir o pedido de registro do perfume, devendo esperar a impugnação do interessado.
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