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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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O administrador de sociedade empresarial
A
pode ser pessoa física maior e capaz, sócio ou não.
B
não pode ser designado fora do contrato social por documento à parte.
C
pode ser pessoa física maior e capaz, desde que seja sócio com mais de dez por cento do capital.
D
pode ser incapaz, desde que representado por seu responsável e seja titular de quota integralizada.
Suponha que um dos médicos de. renome de uma sociedade de médicos falece. Os sócios restantes, conhecedores do prestígio do falecido, resolvem conservar o seu nome na firma social, dado o sucesso do médico com a clientela. Nesse caso, é correto afirmar:
A
O nome do médico que veio a falecer não pode ser conservado na firma social, em razão do principio da novidade.
B
É permitido a permanência do nome do médico que veio a falecer na firma social, em razão do princípio da verdade real.
C
É permitido a permanência do nome do médico que veio a falecer na firma social, dado o direito de memória.
D
O nome do médico que veio a falecer não pode ser conservado na firma social, em razão do principio da veracidade.
De acordo com a legislação vigente, a administração de sociedade limitada é atribuída no contrato a todos os sócios, não sendo estendida de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade. Nesse contexto. como se dará a designação de Eduardo Carlos para o cargo de administrador da empresa CONSTRUÇÕES Y LTDA, tendo em vista que não possui a qualidade de sócio?
A
Ocorrerá mediante aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3, no mínimo, após a integralização.
B
Ocorrerá mediante aprovação da parcial dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3, no máximo, após a integralização.
C
Ocorrerá mediante parecer dos sócios, com o capital integralizado, e da maioria absoluta, antes da integralização.
D
Ocorrerá mediante aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 1/3, no mínimo, após a integralização.
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício de empresa.
A
O sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.
B
Poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida quando capaz.
C
A continuidade do exercício empresarial do incapaz prescinde de autorização judicial.
D
Se exercer atividade de empresário, mesmo legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas.
O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar
como empresário individual ou mesmo de ser sócio em
sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência
ou de administração.
C
Certo
E
Errado
O incapaz é impedido de iniciar atividade empresarial individual, mas poderá, excepcionalmente, ser autorizado a dar continuidade a atividade empresária preexistente.
C
Certo
E
Errado
Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto
capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nessa hipótese,
A
precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
B
não há necessidade de autorização judicial, bastando a representação ou assistência regular, por conta e risco do representante legal do incapaz no tocante às relações jurídicas da empresa com terceiros e em face dos demais sócios.
C
há necessidade de autorização judicial, que uma vez concedida será irrevogável, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa em continuá-la, ouvidos os representantes legais do incapaz e sem prejuízo dos direitos de terceiros.
D
precederá autorização judicial, passível de revogação eventual, após exame das circunstâncias, conveniência e riscos da continuação da empresa, ouvidos os representantes legais do incapaz e com prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
E
em regra, não haverá necessidade de autorização judicial, salvo se terceiros a pleitearem, bastando a administração da empresa pelos representantes legais do incapaz, com ratificação oportuna de seus atos pelos demais diretores e sócios da empresa.
O complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária é chamado de:
A
Estabelecimento.
B
Estoque.
C
Empresário.
D
Empresa.
“A empresa Limpa Tudo S/S tem sede na comarca de Além Mundo e resolveu instalar uma filial na Comarca de Mais Perto, ambas no mesmo Estado.” Qual a providência a ser tomada com relação ao contrato social?
A
Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da filial.
B
Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da filial, sem qualquer interação com o registro da matriz.
C
Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da matriz, sem qualquer interação com o registro da empresa criada.
D
Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da matriz, levando a inscrição ao serviço da sede da filial com a comprovação da inscrição originária.
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,
para exercício da empresa, por empresário ou
por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil
vigente dispõe:
A
o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto
ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos
quanto a terceiros depois de averbado à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária,
no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado
na imprensa oficial.
B
a transferência, salvo disposição em contrário, importa a
sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados
para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter
pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato
no prazo de um ano a contar da publicação da transferência,
se ocorrer justa causa ou não, independente de
responsabilidade do alienante.
C
o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento
dos débitos anteriores à transferência, independente
de serem contabilizados, continuando o devedor
primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de
cinco anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
D
a eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante
não restarem bens suficientes para solver o
seu passivo, independe do pagamento de todos os
credores, ou do consentimento destes, de modo expresso,
em até dez dias a partir de sua notificação.
No que se refere às características das organizações cooperativas, assinale a alternativa que NÃO condiz com sua normatização.
A
Constituem um fundo de reservas para cobrir possíveis perdas econômicas.
B
Tornam indisponíveis as quotas-partes para terceiros ou para pessoas estranhas à cooperativa.
C
Permitem a transferência de quotas-partes a terceiros, tornando-as bens da família do associado.
D
Permitem o livre ingresso de pessoas, desde que o objetivo individual do interessado não conflite com os objetivos do grupo.
E
Possibilitam ao associado se desligar a qualquer momento, desde que esteja em dia com suas obrigações para com a organização.
A economia solidária é uma forma de organização social que ressurge no final do século XX como uma alternativa de resistência ao capitalismo globalizado. Considerando a natureza dos empreendimentos econômicos, os sistemas que mais se aproximam desta economia são
A
empresas mercantis.
B
cooperativas patronais.
C
cooperativas populares.
D
cooperativas tradicionais.
E
microempreendedores individuais.
Numere os procedimentos legais referentes às etapas necessárias para a formalização de uma cooperativa, segundo sua ordem gradual.
( ) Constituição, com eleição dos dirigentes, subscrição e integralização das cotas de capital pelos associados.
( ) Convocação da Assembleia Geral dos fundadores constantes da respectiva ata.
( ) Solicitação do Alvará de Licença e de Funcionamento na prefeitura municipal.
( ) Encaminhamento dos documentos para a análise e o registro na Junta Comercial e solicitação da Inscrição na Receita Estadual
( ) Abertura da conta bancária e início das atividades formais.
A sequência correta encontrada dessa ordenação é
A
1, 2, 4, 5, 3.
B
1, 3, 5, 2, 4.
C
2, 1, 3, 4, 5.
D
2, 1, 4, 3, 5.
E
4, 3, 2, 1, 5.
O planejamento participativo para a constituição de uma cooperativa se expressa no órgão máximo da(o)
A
Conselho Fiscal.
B
Estatuto Social.
C
Assembleia Geral.
D
Conselho de Educação.
E
Diretoria ou Conselho de Administração.
Com base nas particularidades das cooperativas populares e tradicionais, associe as colunas, relacionando os tipos de cooperativismo com suas naturezas de princípios e valores econômicos.
Tipos de Cooperatismo
1- Popular
2- Tradicional
Natureza de princípios e valores econômicos
( ) Sua essência está na busca da produção e na administração autogestionária.
( ) Reforça os princípios liberais e está representada por cooperativas do ramo agroindustrial.
( ) Entende o cooperativismo como alternativa econômica ao capitalismo globalizado.
( ) Possui uma visão essencialmente capitalista, muitas vezes com divisão do trabalho manual e intelectual.
A sequência correta dessa associação é
A
1, 1, 2, 2.
B
1, 2, 1, 2.
C
2, 1, 1, 2.
D
2, 1, 2, 1.
E
2, 2, 1, 1.
No que se refere ao princípio da educação, do treinamento e da informação nas cooperativas, avalie as afirmações a seguir.
I- O princípio da educação visa o ensino dos valores cooperativistas aos associados.
II- Os processos de educação, de treinamento e de informação buscam divulgar aos associados a missão e os objetivos da cooperativa.
III-As cooperativas proporcionam a educação e o treinamento aos sócios, de modo a contribuir efetivamente para seu desenvolvimento.
IV-Os princípios da educação, do treinamento e da informação contribuem para informar os benefícios da cooperação entre os envolvidos.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O negócio jurídico realizado na referida situação hipotética
constitui um trespasse.
C
Certo
E
Errado
Joaquim, tradicional padeiro, regularmente inscrito em junta comercial como empresário individual, vende seu estabelecimento
para Manoel, que passa a exercer a atividade, no mesmo lugar para a mesma clientela. No que se refere ao contrato de
trespasse,
A
ressalvada disposição em contrário, a transferência do estabelecimento importa sub-rogação do adquirente Manoel nos
contratos estipulados para exploração do estabelecimento, inclusive os de caráter pessoal.
B
caso o contrato não disponha em contrário, Joaquim poderá imediatamente fazer concorrência a Manoel, em face
da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como em face do princípio da livre concorrência.
C
caso Joaquim tenha débitos – de índole civil, trabalhista e tributária – anteriores à transferência, regularmente contabilizados
como decorrentes do exercício da empresa, Manoel, em decorrência da sucessão, será responsável pelo
pagamento de tais dívidas, liberando-se de imediato a responsabilidade de Joaquim.
D
para que tenha validade e produza efeitos entre as partes, o contrato de trespasse deverá ser averbado à margem da
inscrição empresarial de Joaquim, na Junta Comercial, e publicado na imprensa oficial.
E
caso Joaquim tenha créditos referentes ao estabelecimento transferido, a cessão de tais recebíveis para Manoel produzirá
efeito com relação aos respectivos devedores a partir do momento da publicação da transferência, mas os devedores
ficarão exonerados se, de boa-fé, efetuarem os pagamentos a Joaquim.
O nome empresarial Roma & Cia. Ltda. é classificado como denominação social.
C
Certo
E
Errado
Antes de ingressar em uma cooperativa, o candidato a associado deve tomar precauções e assumir algumas responsabilidades, dentre as quais:
I procurar conhecer o estatuto, o regimento interno, se houver, ou as decisões das assembleias anteriores ao seu ingresso na cooperativa;
II contribuir, a partir do seu ingresso, com o rateio das despesas de manutenção da cooperativa;
III comprometer-se com os objetivos da cooperativa para o que deve se considerar sócio, dono, usuário e, eventualmente, administrador ou fiscal dela;
IV ler as atas de reuniões dos órgãos de administração e fiscalização de cooperativa.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
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