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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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A firma, além de identificar o exercente de atividade
empresarial, funciona como assinatura do empresário ou da
sociedade empresária.
C
Certo
E
Errado
O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende
A
da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.
B
do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
C
da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.
D
do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.
A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
A
a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
B
o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
C
os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
D
esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
E
a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
Considerando as Ações e Partes Beneficiárias, relacione os tópicos, na coluna da esquerda, com a sua descrição, na coluna da direita.
(I) Ações Ordinárias.
(II) Ações Preferenciais.
(III) Ações de Fruição.
(IV) Ações sem Valor Nominal.
(V) Debênture.
(A) Podem dar preferência na distribuição de dividendos, ou direito a voto, e o preço de emissão será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia geral ou pelo conselho de administração.
(B) Seu detentor tem direito de voto nas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias.
(C) Tem prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
(D) Título de crédito representativo de um empréstimo que uma companhia realiza junto a terceiros e que assegura a seus detentores direitos, estabelecidos na escritura de emissão, contra a emissora.
(E) Podem ser emitidas em substituição às ações amortizadas integralmente, as quais atribuem a seus titulares direitos estabelecidos no estatuto, normalmente dividendos, não representando parcela de capital nem direito a voto.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
I-A, II-B, III-C, IV-E, V-D.
B
I-A, II-C, III-B, IV-D, V-E.
C
I-B, II-C, III-E, IV-A, V-D.
D
I-C, II-B, III-A, IV-D, V-E.
E
I-D, II-A, III-B, IV-E, V-C.
No atual cenário brasileiro, não há dúvidas de que a figura do empresário é deveras importante para a economia, desde a importância no que diz respeito a geração de empregos, até o pagamento de tributos e circulação de produtos, serviços e moeda no País. Sobre a figura do empresário no Brasil, qual alternativa está de acordo com o Código Civil brasileiro?
A
Ainda que representado ou assistido, o incapaz não pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
B
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
C
Caso venha a admitir sócios, o empresário individual não poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, devendo encerrar suas atividades como empresário individual e abrir posteriormente a sociedade empresária.
D
Não há tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural.
A legislação civil consolida diversas normas reguladoras das relações jurídicas de ordem privada. Um dos conceitos
por ela trazidos é a respeito daquele “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção
ou a circulação de bens e serviços”. Este conceito corresponde ao:
A
Empresário.
B
Perito judicial.
C
Despachante aduaneiro.
D
Sujeito ativo da obrigação tributária.
Os exercentes de atividade econômica rural estão obrigados a
realizar a sua inscrição no registro público de empresas
mercantis, como empresários ou sociedade empresarial.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições do Código Civil sobre o empresário, é INCORRETO afirmar que:
A
assim como as sociedades empresárias, o empresário deve se registrar junto a Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar as atividades.
B
a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
C
o incapaz pode iniciar ou continuar atividade de empresário mediante autorização judicial.
D
o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
E
faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Considera-se empresário
A
aquele que exerce atividade comercial ou industrial.
B
aquele que exerce atividade exclusivamente artística.
C
aquele que exerce atividade exclusivamente científica.
D
aquele que exerce atividade exclusivamente intelectual.
Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:
A
Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.
B
Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.
C
É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.
D
A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
E
Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I. Juntas comerciais.
II. Tabelionatos.
III. Departamento Nacional de Registro do Comércio.
IV. Serventias.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está incorreta.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Em relação ao empresário individual, é correto afirmar que:
A
Ao realizar a sua inscrição perante o órgão de registro de empresas mercantis, assumirá a condição de pessoa jurídica.
B
Se estiver devidamente inscrito no órgão de registro mercantil, terá responsabilidade limitada ao capital destinado ao desempenho da atividade.
C
Somente poderá realizar a inscrição no órgão de registro mercantil se tiver capacidade civil.
D
Se exercer atividade incompatível com a condição de empresário individual, deverá postular autorização judicial para a inscrição no registro mercantil.
E
Se for casado, necessitará da anuência de seu cônjuge para a inscrição no registro mercantil.
A administração da sociedade, nada dispondo o
contrato social, compete
A
separadamente a cada um dos sócios.
B
a qualquer pessoa eleita pelos sócios.
C
apenas ao sócio majoritário.
D
conjuntamente a todos os sócios.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
Considere as assertivas a seguir.
I. A autonomia patrimonial da sociedade personificada simples decorre da personalidade jurídica desta.
II. Será excluído da sociedade personificada simples o sócio falido, ou cuja quota tenha sido liquidada.
III. A dissolução de uma sociedade personificada simples se dará somente pela via judicial.
IV. Os bens pessoais do sócio não se confundem com os da sociedade personificada simples.
Nesse contexto, estão corretas somente:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços ‘A Bruxa Doce’, porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei.” Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Passado o prazo de 30 (trinta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
B
Passado o prazo de 90 (noventa) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
C
Passado o prazo de 60 (sessenta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
D
Passado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
De acordo com a Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que diz respeito ao direito empresarial, é correto afirmar que:
A
independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias a sociedade cooperativa e a sociedade comandita por ações; e, simples, a sociedade limitada e a sociedade em nome coletivo.
B
não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
C
a empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que deve ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
D
na sociedade em comandita simples participam sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
E
na sociedade em conta de participação a atividade constitutiva do objeto social é exercida igualitariamente por todos os sócios, em nome da sociedade, que respondem solidaria e ilimitadamente, perante terceiros, pelas obrigações sociais.
A sociedade limitada é a sociedade mais utilizada por empresários no Brasil devido às vantagens e facilidades que esta espécie de sociedade oferece, principalmente no que diz respeito à responsabilidade que esta sociedade proporciona aos seus sócios.
Dentre as características dessa sociedade, não se pode afirmar:
A
A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas.
B
Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.
C
O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
D
A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial apenas denominação, integrada pela palavra “limitada” ou sua abreviação no final do nome.
O imóvel de uma sociedade empresarial utilizado
exclusivamente como clube para seus funcionários integra o
estabelecimento empresarial.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar acerca da sociedade por quota de responsabilidade limitada.
A
A sociedade por quota de responsabilidade limitada deverá operar, obrigatoriamente, sob firma.
B
A denominação da sociedade por quota de responsabilidade limitada deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
C
A ausência da palavra “limitada” no nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada não altera a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores.
D
O nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada deve ser composto com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da sua relação social.
E
O nome empresarial da sociedade por quota de responsabilidade limitada pode ser a alcunha do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
Nos termos do Código Civil, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de
A
pessoas
B
serviços
C
doações
D
liberalidades
E
elementos
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