Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial

na sociedade em comum, todos os sócios respondem subsidiariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, aquele que contratou pela sociedade.

o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial, caso o capital não esteja integralizado.

é necessário examinar o contrato social para verificar se o empresário individual casado necessita de anuência do cônjuge para alienar bens integrantes do ativo imobilizado.

o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens móveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão.

equiparado à pessoa jurídica que pratica a atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços.

um indivíduo a quem a lei atribui responsabilidade limitada se tiver integralizado o capital social empregado na produção.

o sócio de qualquer sociedade empresária, desde que exerça o cargo de administrador.

o agente que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços.

A sociedade por ações sujeita-se à regulamentação mais intensa.

A sociedade por ações tem acesso mais fácil a financiamento em relação às demais formas jurídicas.

A sociedade por ações permite que as participações (ações) sejam facilmente transferíveis.

Na firma individual, a capacidade limitada de captação de recursos tende a restringir o crescimento.

Na sociedade por ações os proprietários têm responsabilidade ilimitada.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

É exigível somente o Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

Não é permitido o uso de código de números ou de abreviaturas nos registros contábeis.

Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, mesmo que não sejam utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê- la, com a prova da inscrição originária, sendo que, em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança, devendo o Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, independentemente do capital social estar totalmente integralizado.

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de casamento, podendo o empresário casado, mediante outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, caso o seja no regime da comunhão universal de bens.

Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e simples a sociedade em conta de participação, sendo que a atividade desta última ficará restrita à realização de um único negócio determinado.

É vedada à sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, ser constituída ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, ficando impedida de requerer sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

decretar falência, exclusivamente.

resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.decretar falência, exclusivamente.a

apurar se a atividade empresarial gerou lucros no exercício financeiro.

verificar se a empresa pagou corretamente os tributos incidentes sobre sua atividade empresarial.

resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, apenas.

II e IV.

I e III.

I e II.

III e IV.

O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação deve, somente se requerido pelo autor da demanda, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.

Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei; essas restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, aplicam-se igualmente às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; é defeso o uso de código de números ou de abreviaturas, em qualquer hipótese.

Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis;, a autenticação far-se-á ainda que o empresário ou a sociedade empresária não estejam inscritos regularmente, sob pena de ineficácia de seu conteúdo.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, ainda que o exercício da profissão constitua elemento de empresa

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede pode se dar antes ou após o início de sua atividade.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

O exercício da atividade empresarial independe do registro em órgão competente para se constituir. O registro, pois, não é constitutivo, porém é ato considerado obrigatório para todo empresário após o início de suas atividades empresariais.

Nunes e Almeida, mesmo que não possuam devido registro de sua atividade na junta comercial do estado em que a realizar, serão considerados empresários uma vez que a atividade seja desenvolvida com habitualidade e fim lucrativo.

Nunes e Almeida serão considerados empresários a partir do momento que efetuarem o registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC do estado em que desenvolvem sua atividade de restauração de obras de arte.

Como as quantias arrecadadas pelos dois amigos são módicas e ficam restritas ao sustento das famílias, a atividade desenvolvida por eles não poderá ser caracterizada como empresária em razão da ausência de requisito essencial, qual seja: lucro.

Nunes e Almeida não serão considerados empresários, pois a atividade desenvolvida pelos amigos é artística e, portanto, não há caracterização de elemento de empresa. Tal reunião de esforços comuns terá natureza jurídica de sociedade simples, não sendo alcançada pelo direito empresarial brasileiro.

a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.

a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.

na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.