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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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De acordo com Código Civil Brasileiro, no que diz respeito ao empresário, está incorreto o que se afirma em:
A
Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
B
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
C
Ao empresário, é dispensável a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
D
Por força de previsão legal, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Quatro pessoas físicas desejam formar uma sociedade na qual apenas duas delas figurem como sócias de responsabilidade ilimitada. Com relação ao nome empresarial, de acordo com o Código Civil, a sociedade operará sob
A
firma, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
B
denominação, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de qualquer um deles a expressão “iltda”.
C
firma, que deverá designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.
D
denominação, na qual somente poderão figurar os nomes dos sócios de responsabilidade ilimitada, bastando, para formála, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
E
denominação, na qual poderão figurar os nomes de qualquer um dos sócios, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O empresário individual não tem personalidade jurídica, não há separação patrimonial, isso significa que ele é titular de um único patrimônio, o qual envolve os bens pessoais e também os bens empresariais.
B
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
C
O empresário casado pode, desde que com outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real
D
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem
A
o ponto comercial.
B
marcas e patentes.
C
os contratos.
D
o nome empresarial.
E
as mercadorias.
O ato jurídico a ser praticado para surgimento da personalidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com fins comerciais, é:
A
o início de suas atividades empresariais.
B
o registro no Cartório de Pessoas Naturais.
C
a assinatura do Contrato Social entre os sócios.
D
registro no Registro Público de Empresas Mercantis.
E
a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
O artigo 966 do Código Civil define como empresário
aquele que exerce
A
atividade profissional organizada com a finalidade de
produção ou circulação de bens ou de serviços.
B
atividade profissional econômica organizada com a
finalidade de produção ou circulação de bens ou de
serviços.
C
atividade eventual econômica, organizada com a
finalidade
de circulação de bens ou serviços.
D
atividade eventual econômica não organizada com
a finalidade de produção e circulação de bens ou de
serviços.
E
atividade profissional econômica organizada com a
finalidade de produção e circulação de bens ou de
serviços.
Sobre a figura do empresário, é correto afirmar:
A
cônjuges casados sob o regime da comunhão universal
ou da separação convencional de bens não
poderão contratar, entre si, sociedade.
B
empresário casado poderá alienar imóvel que integre
o patrimônio da empresa desde que haja outorga
conjugal, exceto se o matrimônio se submeter ao regime
da separação convencional de bens.
C
pessoa física prestadora de serviços de natureza
artística, os quais constituam elemento de empresa,
deverá necessariamente inscrever-se no Registro
Público de Empresas Mercantis antes do início das
suas atividades.
D
considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente
atividade econômica organizada destinada
à produção ou circulação de bens ou serviços,
afastadas as atividades de natureza intelectual, por
serem tipicamente civis.
E
menor relativamente capaz, devidamente assistido,
tem capacidade para requerer inscrição originária
como empresário, com a ressalva de que não poderá
exercer a administração de sociedade.
Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.
A
O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
B
Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.
C
O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.
D
O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.
E
O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.
Quanto ao estabelecimento:
A
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco
anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento essa proibição persistirá
durante o prazo do contrato.
B
Os contratos que tenham por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento produzirão efeitos
imediatos em relação a terceiros, pela presunção de publicidade deles decorrente.
C
Seja qual for a situação patrimonial do passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, necessariamente expresso, em trinta dias a partir de sua
notificação.
D
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não,
continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.
E
A transferência do estabelecimento sempre importará a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração
do estabelecimento tendo ou não caráter pessoal, facultado aos terceiros rescindir o contrato em noventa dias a
contar da publicação da transferência.
As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser:
A
Economistas, contadores, administradores ou bacharéis em direito.
B
Economistas, contadores, bacharéis em direito ou bacharéis em ciências sociais.
C
Administradores, economistas, bacharéis em direito ou bacharéis em ciências políticas.
D
Economistas, contadores, administradores ou bacharéis em ciências políticas.
Considerando o disposto no Código Civil sobre o livro diário, assinale a opção correta.
A
A prescrição ou decadência dos atos consignados no diário não eximem o empresário e a entidade empresária da sua guarda por um prazo adicional de cinco anos.
B
Antes de ser colocado em uso, o livro diário deverá ser autenticado no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo disposição especial de lei.
C
Mesmo no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, o diário não poderá ser substituído por fichas.
D
O balanço patrimonial e o de resultado econômico devem ser lançados em livro distinto do diário.
E
No diário, deve constar unicamente a assinatura do técnico em ciências contábeis legalmente habilitado e responsável pelos lançamentos nele efetuados.
É vedado transformar registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao empresário, é correto afirmar que
A
o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal,
salvo se no regime da separação total de bens,
alienar os imóveis que integrem o patrimônio da
empresa
ou gravá-los de ônus real.
B
o sócio incapaz poderá exercer a administração da
sociedade, desde que obedecidas as formalidades
legais.
C
se faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si
ou com terceiros, independentemente do regime de
bens no casamento adotado.
D
caso venha a admitir sócios, o empresário individual
poderá solicitar ao Registro Público de Empresas
Mercantis a transformação de seu registro de empresário
para registro de sociedade empresária, desde
que transcorridos dois anos do início de suas atividades.
E
poderá o incapaz, por meio de representante ou
devidamente assistido, continuar a empresa antes
exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou
pelo autor de herança.
Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que
A
prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição
do nome empresarial feita com violação da lei ou
do contrato.
B
a sociedade em que houver sócios de responsabilidade
ilimitada operará sob firma ou denominação,
sendo que, na primeira hipótese, é vedada a utilização
da expressão “e companhia”.
C
a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos
das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações,
no registro próprio, asseguram o uso exclusivo
do nome nos limites do respectivo Estado.
D
a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade
solidária e ilimitada dos sócios e dos
administradores
que assim empregarem a firma ou
a denominação da sociedade, somente na hipótese
de terem agido além dos limites estabelecidos em
contrato social ou com desvio de finalidade, uma vez
caracterizada a má-fé.
E
o empresário opera sob firma constituída por seu
nome, completo ou abreviado, ou denominação, em
que obrigatoriamente será aditada a designação precisa
do gênero de atividade.
O Código Civil dispõe sobre a atividade empresarial. Em
relação ao empresário, assinale a alternativa correta.
A
O empresário que instituir sucursal, filial ou agência,
em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro
Público
de Empresas Mercantis, neste deverá também
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.
B
O empresário rural e o pequeno empresário não
gozam
de tratamento diferenciado ou favorecido
quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
C
Caso o representante ou assistente do incapaz for
pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer
atividade de empresário, poderá exercer a função de
gerente em caráter excepcional.
D
É opcional a inscrição do empresário no Registro
Público de Empresas Mercantis da respectiva sede,
antes do início de sua atividade.
E
O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo
das Juntas Comerciais deverá registrar contratos
ou alterações contratuais de sociedade que envolva
sócio incapaz, independentemente do capital social
estar totalmente integralizado.
O nome empresarial é extremamente relevante para o
exercício da empresa. Em relação ao nome empresarial,
estabelece a legislação em vigor:
A
a sociedade em conta de participação poderá utilizar
de firma ou denominação, acrescida da expressão
“sociedade em conta de participação”.
B
o nome de sócio que vier a falecer poderá ser conservado
na firma social, sendo utilizado pelo sucessor
ou herdeiro.
C
pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação,
integradas pela palavra final “limitada” ou por
sua abreviatura, sendo que a firma será composta
obrigatoriamente com o nome de todos os sócios,
desde que pessoas físicas, de modo indicativo da
relação social.
D
o nome empresarial pode ser objeto de alienação,
por ato “inter vivos” ou “causa mortis”.
E
equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da
proteção da lei, a denominação das sociedades simples,
associações e fundações.
Assinale a alternativa incorreta sobre as ações escriturais.
A
Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
B
No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.
C
O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites mínimos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.
D
A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.
Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas
no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A inscrição do empresário no registro público de
empresas mercantis da respectiva sede é facultativa,
pois o que define a natureza jurídica do empresário
são os atos de comércio por ele praticados.
B
A lei não pode estabelecer tratamento favorecido,
diferenciado e simplificado ao empresário rural nem
ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos
efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao
princípio constitucional da isonomia.
C
Podem exercer a atividade de empresário os que
estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não
forem legalmente impedidos.
D
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade
própria de empresário, se a exercer, não responderá
pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas
e danos e subsidiariamente.
E
O empresário casado somente poderá alienar os
imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal,
qualquer que seja o regime de bens.
Situação hipotética: João, empresário e proprietário de uma
loja de roupas, sofreu um acidente vascular cerebral, razão por
que foi decretada a sua incapacidade civil. Assertiva: Nessa
situação, João poderá continuar na empresa, assistido ou
representado pelos seus pais, mediante autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002,
A
a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos cinco anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
B
a empresária não pode fazer concorrência ao primo, nos três anos subsequentes à transferência, se não houver autorização expressa.
C
o rapaz não responde por débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, conforme consta no contrato de trespasse.
D
o primo responde com exclusividade pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de um ano a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.
E
os dois respondem solidariamente pelas dívidas vencidas, regularmente contabilizadas, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do contrato, conforme o contrato de trespasse.
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