Questões de Concurso sobre Escritura Pública de Compra e Venda

Suscitar a dúvida ex officio, a fim de que eventuais provas não documentais sejam produzidas no decurso do procedimento, decidindo, ao final, o juiz corregedor sobre a registrabilidade ou irregistrabilidade do título.

Registrar a venda, realizando previamente as averbações necessárias de qualificação, à vista dos dados contidos no título transmissivo apresentado.

A qualificação negativa permanente, pela total impossibilidade de identificação do vendedor com o proprietário tabular, recomendando ao adquirente, se este preencher os requisitos, o ajuizamento da ação de usucapião.

A retificação do registro, pela inserção dos dados de qualificação pessoal de João da Silva, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial, quando houver necessidade de produção de outras provas.

A venda será anulável.

A venda será ineficaz.

A venda será inexistente.

A venda será nula.

incompleto e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura incompleta.

inválido e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura inválida.

inexistente, e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão minuta de escritura.

incompleto, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.

inexistente, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.

Recebida para registro uma escritura de compra venda celebrada em cumprimento a promessa de compra e venda não registrada, não será necessário registrar a promessa para a consecução do registro de transmissão da propriedade plena.

Lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários. A autorização concedida produzirá efeitos a partir da data do respectivo registro da matrícula do imóvel.

Nos loteamentos populares, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

É vedada a averbação da emissão de Cédula de Crédito Imobiliário com garantia real, quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do cônjuge, filiação e nomes dos filhos.

Manifestação de vontade das partes e dos intervenientes, não sendo necessária a leitura do ato a ser assinado.

A data e o lugar de sua realização; reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato.

Assinatura dos demais comparecentes e das partes, encerrando o ato.

O juízo de qualificação poderá ser positivo, desde que o interessado apresente, com o título, autorização municipal para abertura da matrícula do Lote 10, juntamente com trabalhos técnicos realizados por profissional, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

A qualificação do título deverá ser negativa, haja vista a irregularidade na prática dos atos que geraram a abertura das matrículas dos Lotes 1 e 2, em desacordo com a legislação aplicável ao parcelamento do solo urbano. A situação carece de intervenção judicial prévia, para regularização do registro e apuração de responsabilidade.

O juízo de qualificação deverá ser negativo, em razão da violação dos princípios da especialidade objetiva, legalidade e continuidade. A situação descrita exige prévia retificação, para apuração do remanescente, em razão das alienações parciais já realizadas e da individualização do Lote 10, através do parcelamento do solo urbano, na forma exigida pela Lei 6.766/79.

O juízo de qualificação deverá ser positivo, vez que a área do lote é superior à área mínima exigida pela Lei 6.766/79. Assim, à vista dos atos já praticados, o Oficial deverá abrir a matrícula para o Lote 10, registrar a transmissão, e lançar sobre a “matrícula-mãe” a AV.3, apenas para dar notícia de que houve abertura de matrícula autônoma para o transmitido.

O título contém afronta ao princípio da especialidade subjetiva e não poderá ser registrado sem a necessária retificação e ratificação. Nesse caso, o promitente vendedor deverá ser representado por seu inventariante.

O exame de qualificação do compromisso de compra e venda e de instrumentos particulares, em geral, não deve ser tão rigoroso. O Oficial deve sempre estar atento a sua função social e à intenção do legislador de facilitar o acesso ao registro, em determinados casos, especialmente no registro do compromisso de compra e venda, pois o regular adimplemento das avenças resultará no registro da escritura pública definitiva de compra e venda.

De acordo com o art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Por isso, não poderá ser registrado o título e o Oficial deverá exigir a escritura pública, contendo também o estado civil do promitente comprador.

O registrador poderá suprir eventuais omissões nos títulos apresentados a partir de documentos oficiais, como a certidão atualizada de nascimento ou casamento do promitente comprador, sendo despicienda a retificação do título.

É permitido o uso de instrumento particular de mandato ou substabelecimento para a lavratura de ato em que a lei exija escritura pública se o instrumento particular de mandato tiver firma reconhecida do outorgante.

O tabelião poderá lavrar, sob sua exclusiva responsabilidade e depois colher a assinatura das partes, escritura de aditamento do ato original, exclusivamente para fazer constar documento ou informação omitida na escritura anteriormente lavrada, mas que existia e se encontrava no arquivo ou registro do respectivo processo notarial no tabelionato.

O tabelião poderá exigir alvará judicial para a lavratura dos seguintes atos: escrituras de compra e venda, permuta, doação e cessão de direitos, ou de outros atos de disposição ou constituição, modificação ou transferência de direitos reais relativos a imóvel, nos casos de espólio, massa falida, empresa em recuperação judicial, herança jacente ou vacante, sub-rogação de gravames e incapacidade, absoluta ou relativa.

Ao lavrar escritura ou substabelecimento utilizandose procuração pública oriunda de outra serventia, apresentada sempre no original, deverá o tabelião consignar no texto a origem do instrumento, bem como a data e o número do livro e folhas onde o mandato foi outorgado. Caso a procuração ou substabelecimento originário de outra serventia tenham sido lavrados há mais de 90 (noventa) dias, o tabelião deve exigir a apresentação de certidão atualizada, ou confirmar, perante a serventia responsável, por meio telefônico, postal, via fax ou correio eletrônico (e-mail), a validade e vigência do instrumento de mandato.

Não é possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, seja cessão total ou parcial do acervo hereditário, ainda que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

A procuração deve ser por instrumento público com poderes especiais, descrição de cláusulas essenciais e validade de trinta dias.

Não se admite a utilização de procuração para a lavratura de escritura pública de divórcio, por se tratar de ato personalíssimo.

A procuração deve ser por instrumento público com poderes especiais, descrição de cláusulas essenciais e validade de noventa dias.

A procuração pode ser por instrumento particular com poderes especiais, descrição de cláusulas essenciais e validade de trinta dias.

As omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como, preço, objeto, forma de pagamento e disposições obrigacionais, não poderão ser supridas com a nota “em tempo”, ainda que subscritas por todos os interessados, devendo ser objeto de escritura de rerratificação. Na hipótese de evidente erro material, que diga respeito à grafia do nome, ao número de documentos, a qualificação, ao estado civil, à profissão ou ao endereço das partes, diante de prova ou documento existente na data da lavratura do ato, a falha poderá ser sanada de ofício, com a correção do registro eletrônico e expedição de novo traslado ou certidão ou, mediante escritura de aditamento, sob a responsabilidade do titular da serventia notarial.

Os notários e oficiais de registro são obrigados a fornecer aos interessados, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões e informações solicitadas sobre atos lavrados ou registrados na serventia, ressalvadas as exceções previstas na lei e no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Os pedidos de certidão poderão ser feitos por telefone, fac-símile, correio eletrônico ou via postal, desde que satisfeitos os emolumentos e taxa de serviço notarial e de registro devidos e, se necessário, o porte de remessa postal.

Para a necessária segurança e conservação dos registros constantes dos bancos de dados da serventia extrajudicial deverá ser mantido sistema seguro de salvamento ou backup das informações, de modo a garantir a perpetuação desses registros contra problemas decorrentes de sinistros ou perda de dados. O salvamento ou backup dos lançamentos e registros deve ocorrer através de duas cópias, sendo uma diária, armazenada em disco rígido, compact disk (CD), pen drive, ou outras mídias de segurança, na própria sede do serviço, e outra, quinzenal, a ser armazenada em local distinto e seguro, com as cautelas devidas.

Nos atos notariais, se a escritura contiver, além do pacto principal, pactos adjetos, suscetíveis de desdobramento em mais de um instrumento, envolvendo as mesmas partes, serão cobrados emolumentos sobre o valor do pacto principal e mais 1/5 (um quinto) do valor correspondente a cada um dos demais. Esta forma de cálculo dos emolumentos aplica-se mesmo no caso de serem vários os imóveis ou negócios onerosos distintos, sendo considerado como ato principal o imóvel ou negócio de maior valor. Aplicam-se às escrituras de permuta, de compra e venda com cessão e de alienação com instituição de usufruto, o disposto no início do enunciado.

Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o prévio recolhimento do imposto de transmissão, sendo que, se a diferença nos valores partilhados, em se tratando de bens imóveis, for objeto de pagamento ou qualquer forma de compensação onerosa, o tributo incidente será o imposto de transmissão de bens imóveis ? ITBI, devido à Fazenda do Estado.

apenas em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, como título aquisitivo do direito real de propriedade.

apenas na hipótese de adjudicação judicial do imóvel quando o promitente vendedor ou cedente se recusa a formalizar o negócio definitivo por instrumento público.

diante da vinculação à cédula de crédito imobiliário ou quando existe pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel.

em contratos de aquisição de lote em loteamento, valendo como título para o registro da propriedade quando acompanhado da respectiva quitação.

em contratos que tenham por objeto imóveis com valor venal de até trinta salários mínimos, valendo como título aquisitivo do direito real de propriedade.

deve acolher a minuta de escritura comumente usada em sua serventia, desde que aprovada pelas partes.

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não rejeitá-la.

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco ou rejeitá-la.

pode rejeitar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não revisá-la.

deve acolher a minuta de escritura enviada pelo banco, desde que aprovada pelas partes.

contratos sociais.

compromisso de compra e venda.

divórcio.

inventário.

hipotecas e penhores.

pode escolher livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objetos do ato ou negócio.

deve dirigir-se ao tabelião de notas existente na comarca do domicílio do vendedor.

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca da situação do imóvel.

deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca do domicílio do devedor, fixando-se a competência para eventual ação judicial.

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela prefeitura municipal, ou do distrito federal quando for o caso, sendo facultativo o depósito no registro de imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, independentemente do direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

Quem se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão e não cumpriu a obrigação, se sujeitará à notificação para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.

em ato de interesse de fundação definida como entidade fechada de previdência privada, nos termos da Lei n.º 6.435/77, deve obrigatoriamente comparecer a Curadoria das Fundações.

em escritura declarada incompleta, por falta de assinatura de uma das partes, por culpa dela, é devida a metade do valor previsto na tabela.

na instituição de direito de superfície em imóvel de valor menor que trinta salários mínimos, é obrigatório o instrumento público.

na escritura cujo objeto for bem imóvel urbano objeto de transcrição, ficam dispensadas sua descrição e caracterização.

manifestação clara da vontade das partes.

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes ou de que todos a leram.

data, local e horário da sua realização.

É indispensável, sob pena de nulidade, a escritura pública no caso de emancipação.

A escritura pública, lavrada em notas de Tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

É ineficaz o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

Salvo as exceções previstas em lei, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem constituir, transferir, modificar ou renunciar direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.

A escritura pública lavrada em notas de tabelião deve conter data e local de sua realização; nome, nacionalidade, estado civil, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

A certidão de quitação para com a Justiça Eleitoral é documento indispensável na escritura pública de compra e venda quando uma das partes for ocupante de cargos no Poder Executivo e Legislativo.

Na escritura pública a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes deve ser expressamente consignada, configurando assim o núcleo do negócio jurídico.

Se alguma das partes ou intervenientes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo, devendo o notário declarar no ato tal circunstância e colher a impressão digital, indicando o polegar. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome da pessoa a que pertence, e o notário não poderá dispensar as testemunhas do ato.