Questões de Concurso sobre Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Quem não saiba ou não possa ler somente poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Toda pessoa maior de 16 (dezesseis) anos pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens disponíveis, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Apenas a assertiva IV está correta.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Carteira de Identidade e número do CPF das partes e do autor da herança.

Declaração de inexistência de testamento ou certidão do Arquivo Central de Testamentos.

Alvará judicial.

Certidão do pacto antenupcial, se houver.

É prescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares.

Na escritura de cessão de direitos hereditários, o tabelião de notas fará constar que é facultado ao cessionário habilitar o título no procedimento de inventário.

Subordina-se à prévia autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes.

A escritura pública de cessão de direitos hereditários não é título hábil a registro no cartório de registro de imóveis, pois a herança se refere a um todo unitário e indivisível, até a partilha.

Há sigilo em tais escrituras e eventuais certidões somente podem ser fornecidas às partes ou a mandatário constituído com poderes específicos.

O comparecimento pessoal das partes é indispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo vedada a representação mediante instrumento público de mandato.

O tabelião não pode se recusar a lavrar a escritura pública quando houver fundados indícios de prejuízo para uma das partes, considerando tratar-se de direitos disponíveis.

A convenção constante da escritura pública quanto à manutenção do nome de casado pode ser objeto de alteração mediante nova escritura da qual conste declaração unilateral do interessado na retomada do nome de solteiro, sendo necessário assistência por advogado.

O cônjuge do herdeiro deverá comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha, exceto, somente, se o casamento se der sob o regime de separação convencional de bens.

A meação de companheiro pode ser reconhecida na escritura pública de inventário desde que todos os herdeiros e interessados na herança estejam de acordo, e todas as partes sejam capazes.

Não é possível a lavratura de escritura pública de inventário, quando houver testamento, mesmo que caduco ou declarado nulo.

A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, e poderá abranger quaisquer tipos de bens, inclusive bens localizados no exterior.

Apenas a afirmativa I é correta.

Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Apenas as afirmativas II e III são corretas.

Apenas as afirmativas III e IV são corretas.

É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.

É necessária a presença de advogado, que assim será nominado, munido de indispensável instrumento de mandato, ou do defensor público.

A escritura dependerá de homologação judicial quando houver necessidade de levantamento de valores junto à instituição financeira.

Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é livre a escolha do tabelião, desde que seja feita tal escolha dentre os existentes do local de domicílio do autor da herança.

O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, contudo, isentar-se-á do recolhimento aquele beneficiado por assistência judiciária em escritura pública.

O cessionário de direitos hereditários pode promover inventário extrajudicial, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.

Admite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens localizados fora do Brasil.

É obrigatório o comparecimento pessoal das partes por ocasião da lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, não se admitindo fazerem-se elas representar por mandatários, ainda que o instrumento seja público.

O consentimento de um dos interessados é suficiente para que a escritura pública seja retificada.

Como os interessados no inventário de João são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.

Os interessados no inventário devem optar pelo tabelião do foro do domicílio do autor da herança, uma vez que se aplicam ao caso as regras previstas no CPC.

Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extra-judiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.

Como João tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.

Especialidade objetiva.

Continuidade.

Rogação.

Especialidade subjetiva.

apresentação de documento hábil que comprove a ausência de processo preexistente no âmbito jurisdicional.

apresentação de requerimento solicitando o sigilo do ato notarial.

documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

apresentação de procuração lavrada no exterior, registrada no Registro de Imóveis, acompanhada da respectiva tradução, caso não redigida na língua nacional, no prazo de validade de até 60 dias.

é desnecessário o registro das escrituras públicas no livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.

é inadmissível escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares ajustadas na separação e no divórcio.

na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida.

o Tabelião de Notas, ao atender às partes com a finalidade de lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, deve disponibilizar às partes uma sala ou um ambiente reservado e discreto.

As partes devem ser assistidas por advogado, seja comum, seja individual.

A escritura deve ser homologada pelo juiz competente.

Havendo filhos menores, deve-se determinar, na escritura, a forma de exercer a guarda compartilhada.

O casamento das partes deve ter sido realizado em cartório situado na mesma comarca da serventia de notas em que se fará a escritura de divórcio.

O casal deve estar separado de fato há mais de dois anos.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Pelo princípio da saisine, João da Silva efetivamente adquiriu direitos em decorrência do óbito de seu pai. Dessa sorte, não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.

Considerando o regime de bens do casamento de João da Silva com Sabrina da Silva, esta deverá integrar a relação de herdeiros de José da Silva, para receber o quinhão que lhe é devido.

Uma vez que os óbitos ocorreram em razão do mesmo acidente de automóvel, operou-se a comoriência, de forma que, atribuída a meação ao cônjuge sobrevivente, os bens da herança deverão ser adjudicados ao herdeiro vivo, isto é, a Marcos da Silva, e o registro será realizado em seu nome.

Eventual diferença entre a partilha e a atribuição dos quinhões definida em lei deverá ser interpretada como cessão de direitos hereditários, sendo necessário realizar, primeiramente, o registro da partilha e, na sequência, o registro da cessão dos direitos hereditários.

se previamente autorizado pelo juiz a fazê-lo, nos autos do processo de separação.

se a escritura for juntada aos autos do processo de separação.

mesmo se não apresentar a certidão de averbação da separação.

tanto se desejarem manter as condições da separação quanto se desejarem alterá-las.

apenas se desejarem manter as condições da separação.

O título contém todas as peças obrigatórias de um Formal de Partilha e a decisão judicial já transitou em julgado, de forma que não pode ser reformada. Na qualificação de Títulos Judiciais, não cabe ao Oficial de Registro exercer exame para além dos requisitos formais do título.

Redigir Nota Devolutiva, informando ao interessado sobre a impossibilidade de registro do Formal de Partilha, na condição em que se encontra, recomendando sua retificação, o que poderá se dar em juízo, ou de forma extrajudicial, através de Escritura Pública lavrada por Tabelião de Notas, se em conformidade com os dispositivos da Lei 11.441/07.

Registrar a partilha, pois a atribuição dos quinhões obedece à ordem de vocação hereditária e à divisão legal da herança.

Sabendo que o “título judicial submete-se à qualificação registrária [...], não incorrendo em qualquer exame de conteúdo da decisão judicial, sendo tão somente apreciadas as formalidades extrínsecas da ordem e da conexão dos dados do título com o registro”, o Oficial deverá realizar o registro da Partilha.

As serventias extrajudiciais manterão registros permanentes da movimentação diária dos selos, lançando as entradas, saídas e saldo remanescente, e prestarão contas mensalmente dos selos recebidos, discriminando o estoque inicial, os selos utilizados, o estoque remanescente e os selos extraviados, avariados ou inutilizados. A serventia extrajudicial ou seu delegatário somente poderá renovar a solicitação de selos mediante prestação de contas do que lhe foi fornecido anteriormente, anexando relação detalhada da quantidade de selos recebidos, especificando os números e séries, selos inutilizados e relação das sobras.

Constitui falta funcional leve a evasão da receita destinada aos cofres públicos, por ação ou omissão do notário ou do oficial de registro, seja em decorrência da obrigação de recolher a taxa de serviço notarial e de registro e os valores devidos ao Fundo Especial para o Registro Civil, seja em razão do dever de fiscalizar o recolhimento de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre o ato que praticar.

A partilha amigável de bens entre quaisquer herdeiros e a adjudicação quando houver herdeiro único, pode ser formalizada por escritura pública.

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional, mesmo que o Tabelião entenda o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público, habilitado perante a Junta Comercial, para servir de intérprete ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

A pessoa idosa considera-se plenamente apta à prática e assinatura de quaisquer atos notariais, inclusive para alienação e disposição dos seus bens, mas deve fazer prova de aptidão mental constante de laudo ou atestado médico ou de apresentação de certidão negativa de curatela ou interdição.