Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Publicidade e Procedimento de Registro das Pessoas Naturais
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
19
questões encontradas
20
Mais recentes
A Lei de Registros Públicos estabelece que a certidão emitida pelo registro civil será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. Sobre as certidões emitidas pelo registro civil, analise cada um dos itens I a IV, se possuem afirmações verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.
I. As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento.
II. As certidões de registro civil, deverão mencionar expressamente a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, independente de requerimento do interessado, ou de determinação judicial.
III. A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.
IV. As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.
A
Todos os itens são afirmações falsas.
B
Os itens I e IV possuem afirmações falsas.
C
Todos os itens são afirmações verdadeiras.
D
Somente a afirmação do item II é falsa.
Leia o texto abaixo e marque a alternativa que completa corretamente e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto contido da Lei nº 6.015/73, sobre atividade do registro civil de pessoas naturais:
Os livros de ________ serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos _______ expedidos pelo próprio cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo _______. __________ do edital de casamento conterá todas as indicações quanto à época de publicação e aos documentos apresentados, abrangendo também o ________ remetido por outro oficial processante.
A
proclamas; editais; interessado; o registro; edital.
B
casamentos; editais; oficial; a averbação; edital.
C
casamentos; livros; oficial; o registro; jornal.
D
proclamas; livros; interessado; a averbação; jornal.
Sobre o registro civil de nascimento, leia a sentença e marque a alternativa que completa corretamente e sequencialmente os espaços do enunciado, conforme o texto legal contido na Lei nº 6015/73:
Todo __________ que ocorrer no território nacional deverá ser dado a _______, no lugar em que tiver ocorrido _______ ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de _____ dias, que será ampliado em até ______ meses para os lugares distantes mais de ______ quilômetros da sede do cartório.
A
óbito; averbação; a morte; vinte; três; trinta.
B
nascimento; registro; o parto; trinta; seis; dez.
C
óbito; registro; a morte; quinze; três; vinte.
D
nascimento; registro; o parto; quinze; três; trinta.
Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem. Assim como este caso excepcional, a Lei nº 6015/73 também estabelece normas para atos do registro civil realizados por autoridades consulares. Com base na citada Lei analise as afirmações contidas nos itens I ao IV e escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).
I. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
II. Os assentos relativos às atribuições do registro civil de brasileiros em país estrangeiro serão transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
III. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
IV. Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do item III desta questão constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até 2 anos depois de atingida a maioridade. Então, dentro do prazo de 2 anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado, este deverá manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, procederse-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante. Não sendo feita a opção, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório.
A
Somente o item IV tem uma afirmação falsa.
B
Todos os itens são afirmações verdadeiras.
C
Os itens II e III são afirmações falsas.
D
Somente os itens III e IV são afirmações verdadeiras.
Considerando as disposições previstas na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973), não serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:
A
As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
B
Restabelecimento da sociedade conjugal.
C
As sentenças declaratórias de ausência.
D
As sentenças que declararem a filiação legítima.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Leia as assertivas a seguir, referentes aos livros do Registro Civil das Pessoas Naturais.
I. O livro “D” de registro de proclamas e o livro de Protocolo de Entrada poderão ser mantidos em meio eletrônico.
II. O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na Lei de Registros Públicos, caso o justifique a quantidade dos registros.
III. A manutenção de livro de transporte de anotações e averbações, com as respectivas remissões aos assentos, em continuidade, é obrigatória.
IV. A cada um dos livros exigidos pela Lei de Registros Públicos, com exceção do Livro Protocolo de Entrada, corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a quem se referirem, o qual, a critério do Oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas ou exclusivamente por meio eletrônico.
É correto afirmar que
A
apenas duas delas são corretas.
B
todas as assertivas são corretas.
C
apenas uma delas é correta.
D
apenas três delas são corretas.
A respeito do registro de nascimento civil de indígenas, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de hipótese de registro facultativo.
B
Não pode o registrador recusar prenome que possa expor ao ridículo seu portador.
C
A etnia do registrando pode ser lançada como filiação, a pedido do interessado.
D
Apenas o município de nascimento pode constar como informação a respeito da naturalidade do registrando.
É correto afirmar que, a respeito das certidões expedidas pelos Registros Civis de Pessoas Naturais,
A
a certidão de nascimento de inteiro teor requerida pelo próprio adotado deverá dispor sobre todo o conteúdo registral, inclusive a origem biológica, independentemente de determinação judicial.
B
o número da DNV, quando houver, constará obrigatoriamente da certidão de nascimento.
C
as certidões de registro civil em geral, requeridas por terceiros, serão expedidas mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente.
D
o CPF será facultativamente incluído nas certidões de casamento.
Mário reconheceu voluntariamente a paternidade socioafetiva de Joana, que somente fora registrada por sua mãe. Apesar de conviverem em família e de terem sólidos laços afetivos, Joana, depois de atingir a maioridade e cerca de trinta anos após o reconhecimento, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de Cícero, alegando ser ele o seu pai biológico, o que era verdadeiro e estava cabalmente provado, embora não existisse qualquer laço afetivo entre ambos.
Considerando a narrativa acima e a plena veracidade dos fatos descritos, o pedido formulado por Joana, no sentido de que fosse reconhecido que Cícero era seu pai, deve ser julgado:
A
improcedente, já que a paternidade socioafetiva se sobrepõe à biológica;
B
improcedente, pois a paternidade socioafetiva, a exemplo da adoção, faz surgir nova relação parental, cessando a anterior;
C
procedente, pois Joana não concorreu para o reconhecimento inverídico da paternidade por Mário;
D
procedente, desde que Joana tenha averbado, no registro civil, ao atingir a maioridade, a sua divergência;
E
improcedente, considerando a ausência de afetividade entre Joana e Cícero e o decurso do tempo.
Assinale a afirmativa correta de acordo com o Provimento 73, de 28 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a alteração de prenome e gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
A
A subsequente averbação da alteração do prenome e do gênero no registro de casamento não dependerá da anuência do cônjuge.
B
A averbação da alteração do prenome e do gênero do pai ou da mãe no registro de nascimento dos descendentes dependerá da anuência deles, somente após atingirem a maioridade, bem como da de ambos os pais.
C
Somente pessoa maior de 18 (dezoito) anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.
D
O procedimento de alteração de prenome e gênero será realizado com base na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do RCPN, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. O atendimento do pedido apresentado ao registrador deverá ser instruído com comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual e/ou de tratamento hormonal ou patologizante, assim como de apresentação de laudo médico ou psicológico.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,
A
de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.
B
em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha contraído novas núpcias neste período.
C
após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.
D
se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1° Subdistrito da Comarca.
Em relação aos elementos e função do sistema de publicidade registral, assinale a alternativa correta:
A
A publicidade registral pode apresentar duplo viés: principal e acessória, mas sempre operando efeitos retroativos (ex tunc), tal como se dá na ação de divisão para pôr fim ao condomínio indiviso, na inscrição do casamento religioso com efeitos civis e no reconhecimento de filhos havidos fora do casamento.
B
Em geral, a publicidade de determinado ato ou relação jurídica, quando prevista em lei, é obrigatória e produz efeito constitutivo. Diz-se, então, que em relação a seus efeitos é provida de eficácia plena ou irrestrita.
C
O sistema de publicidade imanente aos serviços de registros apoia-se no exercício de atividade administrativa que tem por escopo assegurar o interesse que ressai dos negócios jurídicos de direito privado, compreendendo modalidade de administração de direito e de interesse privado.
D
A sentença declaratória de usucapião de bem imóvel ilustra situação de aquisição originária da propriedade, em que o registro é de índole constitutiva, produzindo efeitos ex nunc.
Maria deu a luz a dois meninos, gêmeos univitelinos ou idênticos. A mãe pretende dar o mesmo prenome para os dois. Qual deve ser o procedimento cartorial no caso de gêmeos?
A
Será admitido que gêmeos idênticos tenham o prenome igual, sem mais observações, pois com o passar do tempo as diferenças físicas iram automaticamente distingui-los.
B
A lei de registro Público não prevê a possibilidade de que gêmeos tenham o prenome igual.
C
Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
D
Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos em livro especial (Livro 3), com a anotação de numeração por ordem de nascimento. Exemplo: Pedro I e Pedro II.
Considerando-se o Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
A
Extinta a serventia, os livros do cartório serão encaminhados para o serviço da mesma natureza mais próximo, ou àquele localizado na sede da respectiva comarca, conforme determinado pela Corregedoria Geral da Justiça, prosseguindo-se a prática dos atos nos referidos livros quanto às pessoas naturais do local da serventia extinta.
B
Os registros civis poderão ser lavrados fora da sede da serventia, nas unidades hospitalares, nas associações de moradores, mutirões e campanhas de direito de cidadania, após prévia comunicação à Corregedoria Geral da Justiça quando os atos forem praticados dentro da circunscrição ou, após prévia autorização da Corregedoria Geral de Justiça, quando os atos forem praticados fora da circunscrição.
C
Os registradores podem realizar propaganda comercial para a divulgação das suas atividades, como a divulgação da denominação do cartório e seu endereço em listas telefônicas ou em sítios na internet.
D
Nos serviços de que é titular, o registrador não poderá praticar pessoalmente qualquer ato de seu interesse, do de seu cônjuge, ou de parentes em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.
E
O ato constitutivo da adoção será registrado no serviço de registro civil de pessoas naturais do domicílio do(a) adotado(a), no livro “E”, na forma e exigências do artigo 47 da Lei nº 8.069/90 com o cancelamento do registro anterior.
Sobre a publicidade, a Lei nº 6.015/73 dispõe:
I. Os oficiais e os encarregados das repartições em
que se façam os registros são obrigados a lavrar
certidão do que lhes for requerido e a fornecer às
partes as informações solicitadas, nos termos da lei.
II. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro
sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo
ou interesse do pedido e, em qualquer caso, a
certidão será lavrada independentemente de despacho
judicial.
III. A certidão deverá mencionar o livro de registro ou o
documento arquivado no cartório e será lavrada em
inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme
quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou
seus substitutos legais, não podendo ser retardada
por mais de 3 (três) dias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
II e III.
C
II.
D
I e III.
E
III.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Quanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais é correto afirmar:
A
Apenas as serventias situadas nas sedes das comarcas são obrigadas a manter o Livro “E” para inscrição das emancipações, interdições, ausências, tutelas, curatelas, os traslados ou registros de nascimentos, casamentos e óbitos de estrangeiros.
B
Se houver dados que não possam ser mencionados, é vedada certidão de inteiro teor, salvo se for requerida pelo próprio interessado, por procurador com poderes especiais ou por determinação judicial, esclarecendo-se tal circunstância no termo.
C
A declaração de nascimento pode ser feita por qualquer pessoa idônea, não havendo precedência na ordem legal para os declarantes.
D
Não cabe ao oficial registrador empreender diligência para comprovar a veracidade da declaração de nascimento a ele formulada, respondendo o declarante civil e criminalmente por eventual declaração falsa.
E
Para o registro de nascimento, além da declaração de nascido vivo daquele cujo parto tenha ocorrido com assistência médica, são imprescindíveis duas testemunhas maiores e capazes.
Quanto ao livro de Visitas do Ministério Público, é um livro
A
obrigatório para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.
B
facultativo para as unidades de serviços do registro civil das pessoas naturais.
C
obrigatório para todas as unidades de serviços notariais e registrais.
D
facultativo para todas as unidades de serviços notariais e registrais.
Sobre a publicidade dos Registros Públicos, assinale a alternativa correta.
A
Nas certidões de registro civil, não se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, mesmo diante de requerimento do próprio interessado.
B
As certidões podem ser requeridas por qualquer pessoa, desde que informem ao oficial o motivo ou o interesse do pedido.
C
As certidões podem ser lavradas em inteiro teor, em resumo ou em relatório.
D
As certidões de nascimento mencionarão obrigatoriamente a data em que foi feito o assento, a data do nascimento, o lugar onde ocorreu o nascimento e a forma como se deu o parto.
E
As certidões extraídas deverão ser fornecidas em papel ou eletronicamente, a critério do solicitante.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados e domingos, pelo sistema de plantão.
B
É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
C
Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
D
Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Gerar simulado