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Questões de Concurso sobre Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada
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A Lei nº 6.015/1973, relacionada aos registros públicos, define que o sepultamento:
A
Pode ser feito sem qualquer documentação
B
Deve ser precedido de registro no cartório de óbitos
C
Não precisa seguir protocolo se o falecido for indigente
D
Pode ser realizado mediante autorização verbal da família
E
Não tem normas específicas sobre documentação
No que tange à interdição, julgue os próximos itens.
I A interdição, atualmente tratada em lei como curatela, não impede o exercício de todos os direitos da pessoa, mas restringe os de natureza patrimonial e negocial.
II A sentença de interdição somente será objeto de registro por iniciativa do curador ou promovente da ação homônima.
III É possível estabelecer a curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
IV Se sobrevier decisão judicial que ponha termo à interdição, o registro desta será anulado, no livro próprio.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
No que diz respeito ao traslado de assentos lavrados em país estrangeiro, assinale a opção correta.
A
É competente para a inscrição da opção de nacionalidade a serventia extrajudicial da residência do optante ou de seus pais, e, nas hipóteses em que forem residentes no estrangeiro, o registro será feito no Distrito Federal.
B
Toda filha ou filho de pessoa brasileira, se nascido(a) no exterior, deve requerer a juízo brasileiro seu assento de nascimento.
C
Para que produzam efeito no Brasil, assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem observar integralmente a lei brasileira, no país em que se realizarem.
D
Assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros em país estrangeiro devem ser transladados no ofício de RCPN mais próximo do domicílio dos interessados.
E
Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro precisam ser validados pelo embaixador brasileiro perante o país de origem, para produzir efeitos no Brasil.
Em relação aos efeitos do registro de emancipação por instrumento público ou mandado judicial e as suas formalidades é correto afirmar que o registro é
A
declarativo e ele deve ser assinado pelo apresentante.
B
constitutivo e independe de assinatura do apresentante em qualquer situação.
C
constitutivo e ele deve ser assinado pelo apresentante quando os respectivos instrumentos forem apresentados diretamente na Serventia.
D
declarativo e independe de assinatura do apresentante em qualquer situação.
A Lei de Registros Públicos veio para assegurar a autenticidade e segurança para os atos jurídicos, seja de pessoas físicas ou jurídicas. Nesse sentido, na redação da referida Lei, analise as assertivas a seguir :
I.Serão averbados os óbitos.
II.Serão averbadas as interdições.
III.Serão averbadas as sentenças declaratórias de ausência.
IV.Serão averbadas as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
B
Somente as assertivas I e III estão corretas.
C
Somente a assertiva IV está correta.
D
Somente as assertivas I e II estão corretas.
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Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem. Assim como este caso excepcional, a Lei nº 6015/73 também estabelece normas para atos do registro civil realizados por autoridades consulares. Com base na citada Lei analise as afirmações contidas nos itens I ao IV e escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).
I. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
II. Os assentos relativos às atribuições do registro civil de brasileiros em país estrangeiro serão transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
III. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.
IV. Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do item III desta questão constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até 2 anos depois de atingida a maioridade. Então, dentro do prazo de 2 anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado, este deverá manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, procederse-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante. Não sendo feita a opção, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório.
A
Somente o item IV tem uma afirmação falsa.
B
Todos os itens são afirmações verdadeiras.
C
Os itens II e III são afirmações falsas.
D
Somente os itens III e IV são afirmações verdadeiras.
Considerando as disposições previstas na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973), não serão averbados no Registro Civil de Pessoas Naturais:
A
As sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.
B
Restabelecimento da sociedade conjugal.
C
As sentenças declaratórias de ausência.
D
As sentenças que declararem a filiação legítima.
A emancipação concedida por sentença judicial será anotada:
A
Gratuitamente para o interessado, independentemente de sua hipossuficiência econômica.
B
Às expensas do interessado.
C
Às expensas dos Estados, em se tratando de sentença de Juiz Estadual.
D
Às expensas da União, em se tratando de sentença de Juiz Federal.
As sentenças judiciais declaratórias de ausência deverão ser:
A
Registradas no registro civil de pessoas naturais.
B
Registradas no registro civil de pessoas jurídicas.
C
Registradas no registro de títulos e documentos.
D
Registradas no registro civil de pessoas naturais e no registro de títulos e documentos.
Assinale a alternativa correta.
A
A averbação da sentença de interdição será feita no Livro E do registro civil da sede da comarca do domicílio do interdito.
B
O registro da sentença de interdição será feito no Livro E do registro civil da sede da comarca do domicílio do interdito.
C
O registro da sentença de interdição será feito no Livro E do registro civil da sede da comarca do registro de nascimento do interdito.
D
A averbação da sentença de interdição será feita no Livro E do registro civil da sede da comarca do registro de nascimento do interdito.
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Emancipações, averbações e anotações são de responsabilidade dos:
A
Tabelionatos de Protestos.
B
Cartórios de Registro Civil.
C
Cartórios de Registro de Títulos e Documentos.
D
Tabelionatos de Notas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Antes de registrada a sentença de interdição, não poderá o curador assinar o respectivo termo.
B
No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, em livro especial, as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.
C
Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de cinco dias.
D
Antes do registro no cartorio de registro civil, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
No caso de ter a criança nascido morta:
A
Não será necessário o registro.
B
Será o registro feito no livro "C Auxiliar".
C
A lei faculta o registro.
D
Será o registro feito no livro "B".
Em relação ao registro da interdição, é correto afirmar que
A
não se fará menção ao lugar onde está internado o interdito, ainda que a sentença apresente de forma explícita tal informação.
B
o Registro Civil com atribuição para registrar a interdição é o da comarca em que foi proferida a sentença.
C
o nubente interdito, seja qual for a data ou os limites da interdição, não poderá contrair casamento.
D
o registro da sentença de interdição será levado a efeito no domicílio do interdito.
Em relação ao registro da ausência, é correto afirmar que
A
após efetivado o registro de ausência, deverá o Registrador Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a devida comunicação à serventia detentora dos registros de nascimento e, ou, de casamento do ausente, ficando dispensado de realizar as remissões recíprocas de anotação, na hipótese de os assentos primitivos encontrarem-se registrados na sua própria unidade de serviço.
B
a abertura de sucessão provisória não poderá ser objeto de averbação no registro de ausência.
C
o registro da sentença declaratória que nomear curador será feito no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição.
D
a partir do registro da sentença declaratória de ausência, considera-se legalmente morto o ausente.
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A respeito dos traslados de assentos lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que
A
a autorização para o traslado será concedida exclusivamente pela via jurisdicional.
B
os traslados de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro serão efetuados no Livro E, de qualquer serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais localizada no território nacional, ou, na hipótese de o brasileiro residir no exterior, no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal.
C
os traslados de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro serão efetuados no Livro E, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca do domicílio do interessado, sem necessidade de autorização judicial.
D
a autorização para o traslado será concedida na esfera administrativa pelo Juiz Corregedor Permanente.
Quanto à emancipação, é correto afirmar que será
A
registrada no Livro E.
B
averbada no Livro A, quando oriunda de concessão dos pais e formalizada por instrumento público.
C
registrada no Livro E, apenas na hipótese decorrente de sentença judicial.
D
obrigatoriamente averbada no Livro A, tanto nos casos estabelecidos por concessão dos pais mediante escritura pública, como também nas hipóteses decorrentes de sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
No que se refere à emancipação concedida por sentença judicial é correto afirmar:
A
Não há necessidade de anotação cartorial.
B
Será anotada às expensas do interessado.
C
Será anotada às expensas do Poder Judiciário do Estado em questão.
D
Sempre será anotada sem ônus ao interessado.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
B
As emancipações devem ser averbadas no cartório de registro civil, com o benefício da gratuidade.
C
Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, sendo que o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
D
É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
A emancipação concedida por sentença judicial será anotada:
A
Ás expensas do interessado.
B
Sempre de forma gratuita.
C
Custeada pelo Ministério Público.
D
Custeada pelo cartório que efetuar o registro de emancipação.
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