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Questões de Concurso sobre Registro Civil das Pessoas Jurídicas
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Em relação ao pedido de matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, é correto afirmar que os atos de alteração deverão ser averbados na matrícula
A
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.
B
no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.
C
no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Oficial de Registro.
D
no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada pelo Juiz Corregedor Permanente, devendo o Oficial de Registro a ele representar.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a única alternativa correta quanto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
A
No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.
B
Consoante prevê a Lei de Registros Públicos, Lei n. 6.015/73, o registro civil das sociedades anônimas será feito no Livro A, com 300 folhas.
C
Os partidos políticos adquirem sua personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no TSE; desta feita, o registro dos atos constitutivos e estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, consoante especificado na Lei 6.015/73, não guarda relação com a sua existência legal.
D
As sociedades anônimas serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na função pública ou privada, os serviços cartorários são sempre procurados. Sobre os serviços prestados e as atribuições de cada cartório, leia as afirmativas.
I. É possível solicitar segunda via de certidões de qualquer tipo, como as de protesto, busca de títulos e documentos. Funciona como uma compra on-line: indica-se em qual cartório está o original, é feita a solicitação, paga-se o valor referente ao serviço em seu estado mais as despesas de postagem ou retira-se o documento em um estabelecimento cartorário indicado.
II. O Tabelionato de Notas lavra escrituras e procurações públicas, testamentos e atas notariais. Também efetua reconhecimentos de firma e autenticações. A escolha do tabelionato de notas é livre, ao contrário de quando a localização do imóvel, o endereço das partes ou a distribuição do serviço restringe as opções.
III. O Tabelionato de Protestos serve para retirar documentos e registro civil de pessoas jurídicas. Registra e guarda inúmeros documentos particulares, dando-lhes publicidade, oficializa estatutos sociais e promove notificações extrajudiciais.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
O Código Civil de 2002 influenciou sobremaneira a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), por ter estabelecido profundas alterações estruturais no tocante às pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo da definição dos contornos das sociedades empresárias e das sociedades simples. Atento a essa realidade, aponte a única alternativa que NÃO CONTÉM entidades sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, consoante o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão:
A
Sociedades civis e religiosas.
B
Fundações de direito privado e associações de utilidade pública.
C
Sociedades cooperativas, de factoring e firmas individuais.
D
Firmas individuais, sociedades científicas ou literárias, sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais.
O Sistema Nacional de Registro Civil tem como órgão central o
A
Ministério da Justiça.
B
Ministério do Planejamento.
C
Ministério do Trabalho e Emprego.
D
Ministério das Cidades.
E
Ministério da Fazenda.
No registro civil de pessoa jurídica:
A
As instituições eclesiásticas adquirem personalidade jurídica, passando a constituir pessoas jurídicas eclesiásticas, independentemente do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
B
As sociedades simples são registráveis perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial.
C
Quando constatada a quebra do princípio da continuidade junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, poderá ser regularizada a situação pelo Juízo Corregedor Permanente da Serventia, sendo dispensada a nomeação de administrador provisório.
D
As cooperativas não atendem os requisitos legais que caracterizam a atividade empresarial, o que impede, em regra, o ingresso de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Conforme a Lei nº 6.015/1973, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, são inscritos
A
os atos constitutivos das sociedades empresárias, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como os das cooperativas e das associações de utilidade pública.
B
os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
C
os contratos das sociedades civis que adotarem a forma estabelecida na Lei das Sociedades Anônimas.
D
os atos constitutivos das sociedades de advogados.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do Registro Civil das Pessoas Jurídicas na Lei nº 6.015/1973.
A
A existência legal das pessoas jurídicas começa com a celebração de seus atos constitutivos pelos respectivos fundadores.
B
O oficial do registro deve indeferir de plano o registro dos atos constitutivos de pessoas jurídicas que indiquem atividades ou destino ilícitos.
C
Para o registro das sociedades, fundações e partidos políticos, devem ser apresentadas cinco vias do contrato, estatuto ou compromisso.
D
No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.
Analise as assertivas abaixo:
I. Compete ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas efetuar o registro dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples e empresas individuais de responsabilidade limitada de natureza simples que tiverem suas sedes e filiais no âmbito territorial de sua atuação.
II. O oficial de registro das pessoas jurídicas que cumular as atribuições de registro de títulos e documentos, caso opte por adotar o Livro de Protocolo adotará livro único para as duas especialidades.
III. É vedado ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas o registro de estatuto de fundação privada ou pública de natureza privada, ou a averbação de sua alteração, sem a devida aprovação ou anuência do Ministério Público.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina do Registro Civil das Pessoas Jurídicas na Lei nº 6.015/1973.
A
Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta, o registro ficará suspenso.
B
Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, podendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre isentos de responsabilidade por qualquer erro ou omissão.
C
Incumbe ao requerente do registro apresentar prova pré-constituída de que a pessoa jurídica não exercerá atividades contrárias à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
D
Para o registro devem ser apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro, mediante petição do representante legal da sociedade.
Conforme a Lei nº 6.015/1973, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, são
A
registradas as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
B
matriculadas as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
C
matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes apenas a pessoas naturais.
D
matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza pertencentes apenas a pessoas jurídicas.
Examine as seguintes assertivas relativas ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
I. No Livro “A” serão registrados os contratos, atos constitutivos e estatuto, ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias.
II. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados: os jornais e demais publicações periódicas; oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas; empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
III. Os oficiais providenciarão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, sendo vedada à adoção do sistema de fichas.
IV. É passível de inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas o estatuto das sociedades civis que estiverem revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
A
Somente os itens I, II e IV estão corretos.
B
As alternativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Somente os itens I e III estão corretos.
D
Somente os itens III e IV estão corretos.
Com relação ao registro de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.
A
As empresas de radiodifusão constituídas como sociedade anônima não podem ser matriculadas no registro civil das pessoas jurídicas.
B
A ausência de matrícula das agências de notícias não implica sua clandestinidade.
C
O procedimento de matrícula dos jornais deve ser instruído mediante a publicação de editais em jornais de grande circulação ou na imprensa oficial, indicando-se o nome, a idade, a residência e a prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe.
D
As empresas distribuidoras de jornais, revistas e demais publicações periódicas devem ser matriculadas no registro civil das pessoas jurídicas.
E
A alteração do local das instalações de estúdio não deve ser averbada na matrícula constante do registro civil das pessoas jurídicas, dado não implicar modificação estatutária das empresas de radiodifusão.
Foi apresentado, para registro, instrumento particular de distrato social devidamente registrado na Junta Comercial, no qual uma empresa transfere imóvel de seu patrimônio aos sócios. Na qualificação deste título, o Oficial deve
A
elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento na inaplicabilidade do Art. 64, da Lei n.º 8.934/94, para todos os casos de registro de transmissão de propriedade.
B
registrar o título, tendo em vista que todos os instrumentos particulares registrados na Junta Comercial têm acesso ao registro imobiliário.
C
averbar o distrato social, tendo em vista que a transferência de imóvel de volta ao patrimônio dos sócios não se caracteriza como transmissão de propriedade sujeita a registro, sendo assim desnecessária a instrumentalização por escritura pública.
D
elaborar nota de devolução, exigindo escritura pública, com fundamento no artigo 108 do Código Civil.
Ainda em relação ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
A lei confere às fundações instituídas por testamento a prerrogativa de não informar, no estatuto da entidade, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
B
Constitui requisito para a matrícula de empresas de radiodifusão a indicação da forma como os sócios participarão dos lucros e perdas.
C
Para a matrícula de empresa noticiosa, são exigidos, além da designação da sede da administração da entidade, o nome, a idade, a residência e prova da nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.
D
Para o registro das associações, é necessária a apresentação de duas vias do estatuto da entidade, devendo uma delas ficar afixada no cartório de registro civil das pessoas jurídicas pelo prazo de vinte dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à ilicitude das atividades constantes no seu objeto.
E
A matrícula dos jornais e demais publicações periódicas não objetiva conferir existência legal à pessoa jurídica, mas dar publicidade à existência de tais veículos de comunicação social, identificando o seu diretor ou redator e proprietários.
No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte certidão:
A
certidão negativa do Fisco Estadual.
B
certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.
C
certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.
D
certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
É certo afirmar:
I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas; um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela.
II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro, atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de nascimento e óbito.
IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
Com relação à matrícula de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias, assinale a opção correta.
A
A falta de matrícula das declarações, exigidas no pedido de matrícula, ou da averbação da alteração será punida com multa, que será aplicada pelo oficial e cobrada por processo executivo.
B
Se uma publicação periódica semanal for matriculada no registro civil das pessoas jurídicas sem a qualificação do seu diretor ou redator, tal ausência de informação caracterizará mera irregularidade, passível de sanção administrativa contra o oficial.
C
Devem ser matriculadas no registro de pessoas jurídicas as oficinas impressoras de qualquer natureza que pertençam a pessoas jurídicas, facultando-se tal matrícula àquelas que pertençam a pessoas físicas.
D
O registro da matrícula da agência de notícias deve ser lançado no registro civil de pessoas jurídicas e na junta comercial.
E
Se o proprietário do jornal for pessoa jurídica, o pedido de matrícula desse jornal deverá conter o exemplar do respectivo estatuto ou contrato social, além de nome, idade, residência e prova da nacionalidade dos diretores, do gerente e dos sócios da pessoa jurídica.
Acerca da escrituração no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinale a afirmatia correta.
A
Os jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias serão matriculados no Livro B.
B
As oficinas impressoras serão matriculadas no Livro C.
C
Os atos constitutivos das fundações e das sociedades empresárias serão registrados no Livro A.
D
Os atos constitutivos das associações e dos partidos políticos serão registrados no Livro B.
E
O protocolo dos títulos apresentados será feito no Livro C.
No que diz respeito ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
A
No livro B, devem ser inscritos os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou os compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.
B
É permitido o registro de sociedades sem que se especifique o prazo de sua duração.
C
No livro A, devem ser inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
D
O registro das pessoas jurídicas será realizado por intermédio de petição do representante legal ou de ofício, constatada a existência de sociedade de fato pelo oficial.
E
Com relação à administração, admite-se a reforma de estatuto, contrato ou compromisso posteriormente ao seu registro, devendo essa possibilidade constar no registro.
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