Questões de Concurso sobre Registro Civil das Pessoas Jurídicas

certidão negativa do Fisco Estadual.

certidão negativa da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.

certidão negativa conjunta de débitos de Tributos Federais, expedida pela Justiça Federal.

certidão de regularidade perante o FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar a via jurisdicional para nomeação de um administrador provisório.

negar a averbação da assembleia, indicando aos interessados que devem acionar o Juiz Corregedor Permanente para nomeação de um administrador provisório.

elaborar nota de devolução, exigindo que os interessados publiquem edital para convocar os antigos administradores para a eleição da nova diretoria. Caso fique comprovado que estes não compareceram à assembleia, a eleição da nova administração poderá ser averbada.

averbar a ata de assembleia, tendo em vista que, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não é aplicável o princípio da continuidade, sendo este um princípio aplicável somente ao Registro de Imóveis.

De acordo com o entendimento do STJ, o registro de associação religiosa, nos termos da LRP, garante a proteção de seu nome.

A procuração deverá trazer reconhecida a firma do outorgante para registro no cartório de títulos e documentos, salvo se tiver sido conferida a advogado com poderes para o foro em geral.

A aquisição da personalidade jurídica da fundação se dará no momento da lavratura da escritura pública ou do testamento que a instituir.

A atribuição supletiva do registro de títulos e documentos em relação aos demais registros previstos na LRP impede que um instrumento, expressamente atribuído por sua natureza a outro ofício, seja lançado concomitantemente a registro no serviço específico por sua natureza e no registro de títulos e documentos.

O oficial poderá realizar diligências fora de sua base territorial, desde que isso lhe seja solicitado pela parte interessada.

Prescreve em cinco anos.

Decai em cinco anos.

Decai em três anos.

Decai em dez anos.

Em se tratando de jornais, considera-se inválido o registro de propriedade das oficinas impressoras pertencentes a terceiros.

Admite-se o requerimento de averbação de pluralidade de declarações para fins de registro.

No registro civil das pessoas jurídicas, embora devam ser matriculadas as empresas que mantenham serviços de notícias, não devem ser matriculadas as que tenham por objeto o agenciamento dessas notícias.

Considerando-se a liberdade de imprensa, não se admite, no registro de jornais, o nome do redator-chefe.

A alteração da sede da administração de empresa noticiosa deve ser averbada na respectiva matrícula no prazo de oito dias.

Para a matrícula de empresas noticiosas é exigido, além da designação da sede da administração, o nome, idade, residência e nacionalidade do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

As empresas de radiodifusão que, embora estejam matriculadas no registro civil de pessoas jurídicas, não contenham na sua matrícula os nomes e as qualificações do proprietário, são consideradas clandestinas.

Para efeito de registro, é facultativa nos estatutos a indicação do modo pelo qual se administra e representa a associação de forma ativa ou passiva.

Para o registro civil das fundações, devem ser informados os nomes dos instituidores e dos membros da diretoria com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um.

A falta de matrícula das oficinas impressoras acarreta inexistência legal da sociedade civil.

Caso haja testemunhas no ato de registro, o reconhecimento de suas firmas é obrigatório.

As normas do Código Civil relativas ao registro de empresas aplicam-se também às sociedades simples não empresárias.

As regras do Código Civil relativas ao registro de empresas não se aplicam à atividade do registrador civil.

Ao registrar uma sociedade simples, o oficial deve observar subsidiariamente as normas destinadas ao registro de associações.

É indispensável, para o referido registro, a assinatura de duas testemunhas.

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores.

substância físico-química ou parte de seres vivos.

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço.

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

registrar sociedades civis de prestação de serviços que incluam, entre suas finalidades, qualquer atividade de advocacia, desde que não configure sociedade de advogados.

averbar atos relativos às organizações religiosas, independentemente de seus respectivos atos constitutivos estarem registrados naquele ofício do registro.

registrar empresários individuais.

registrar mais de uma associação com os mesmos membros e finalidades distintas.

registrar duas associações com qualificações semelhantes, ainda que tais semelhanças as tornem suscetíveis de serem confundidas.

O registro dos atos constitutivos de associação cujo objeto indique atividades que comprometam a moral e os bons costumes somente pode ser realizado se autorizado pela autoridade judiciária.

As sociedades anônimas devem ser registradas, em livro próprio, no registro civil de pessoas jurídicas, para os fins indicados.

O registro de autônomo que explore atividade econômica deve ser realizado no mesmo livro em que são lavrados os registros das associações públicas e privadas.

As sociedades civis e religiosas, as fundações, as associações, as empresas de radiodifusão e as agências de notícias devem ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.

Os jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrícula ser instruído com documentos, entre outros, em que constem nome, idade, residência e prova da nacionalidade do seu diretor ou redator-chefe.

O registro dos estatutos dos partidos políticos, dos jornais, periódicos, oficinas impressoras e agências de notícias serão realizados no Livro B.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Para início de existência legal, devem ser registradas no Registro Civil e de Pessoas Jurídicas as associações, as sociedades simples, as fundações e, facultativamente, as cooperativas.

O registro do contrato social das sociedades simples no Registro de Títulos e Documentos, quando cumulado com o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, gerando efeitos perante terceiros, também confere personalidade jurídica.

É necessária a obtenção de autorização para o funcionamento da pessoa jurídica no Brasil, além da comprovação de ser a atividade agropecuária objetivo estatutário e da aprovação do projeto de exploração da atividade pelo Ministério da Agricultura.

É necessária a obtenção de autorização para o funcionamento da pessoa jurídica no Brasil, além do registro, no Brasil, das patentes da tecnologia a ser aplicada na atividade agropecuária e da aprovação do respectivo projeto pelo Ministério da Agricultura.

A pessoa jurídica deve realizar depósito prévio de parte do valor a ser investido na atividade, sendo necessários a obtenção de autorização para o seu funcionamento no Brasil e o registro, em território brasileiro, das patentes da tecnologia a ser aplicada no desenvolvimento da atividade.

É necessária a obtenção de autorização para o funcionamento da pessoa jurídica no Brasil, além do depósito prévio de parte do valor a ser investido na atividade agropecuária e da aprovação do respectivo projeto pelo Ministério da Agricultura.

A pessoa jurídica deve realizar depósito prévio de parte do valor a ser investido, sendo necessárias a obtenção de autorização para o seu funcionamento no Brasil e a comprovação de ser a atividade agropecuária o objetivo estatutário.

É possível o registro, no ofício do registro de pessoas jurídicas, de sociedades civis cuja finalidade seja o desempenho da atividade de advocacia.

Não deve ser rejeitada a inscrição de atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações, ainda que seu objeto indique a realização de atividades contrárias aos bons costumes, dado o registrador ater-se, no momento da qualificação, apenas aos aspectos formais do título.

O registro de sociedade independe de sua inscrição, ou da de seus associados, em órgãos de fiscalização profissional.

O registro do estatuto de partido político no registro de pessoas jurídicas assegura a essa organização social a exclusividade no uso de sua denominação, sigla e símbolos, vedando-se a utilização, por outros partidos, de variações de designação que venham a induzir ao erro ou à confusão de identificação.

É possível a inscrição de quaisquer atos relativos a associações, organizações religiosas, sindicatos, fundações e sociedades simples, ainda que os respectivos atos constitutivos não estejam registrados no ofício do registro.

juizado especial cível.

corregedor geral de justiça do Estado.

vice-presidente do tribunal de justiça.

presidente do tribunal de justiça, originariamente.

juiz de direito do juízo cível.

Nome, idade, residência e prova da nacionalidade do proprietário.

Nome, idade, residência e prova da nacionalidade do diretor ou redator-chefe.

Título do jornal ou periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários.

Nome, idade, residência e prova de nacionalidade do jornalista responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.

Se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e prova de nacionalidade dos diretores, gerentes e sócios da pessoa jurídica proprietária.

A exigência de visto de advogado não se estende às emendas ou reformas dos atos constitutivos e estatutos das sociedades civis.

É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações e sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis só serão admitidos a registro e arquivamento quando elaborados por advogados.

É vedado, na mesma Comarca, o registro de sociedades, associações e fundações, com a mesma denominação, salvo se a natureza da atividade for distinta.

F - V - F.

V - V - V.

F - F - F.

V - F - V.

São livros obrigatórios no Registro Civil de Pessoas Jurídicas: o Livro A, para o registro dos atos constitutivos das associações, fundações, sociedades simples, entidades religiosas e partidos políticos, com 300 folhas; o Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas; o Livro C, indicador pessoal, substituível pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros, com 150 folhas.

Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais se fará o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto.

Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica e alfabética, de todos os registros e arquivamentos, devendo adotar o sistema de fichas, mas ficando sempre responsáveis por qualquer erro ou omissão.

O registro e averbações dos atos constitutivos e alterações das fundações somente se fará com a aprovação prévia do Juiz Diretor do Foro.

Para o registro dos partidos políticos, serão obedecidos exclusivamente os requisitos previstos na Lei n. 6.015/1973.