Questões de Concurso sobre Classificação dos Crimes

O ordenamento penal estende a relação de causalidade a qualquer resultado causado pela ação, ainda que imprevisível, em razão da aplicação do princípio versari in re ilicita.

A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, o que justifica a antecipação da intervenção penal aos atos que antecedem o início da prática dos atos executivos.

Pela teoria da imputação objetiva, o resultado deve ser imputado ao agente de maneira objetiva, isto é, ainda que não tenha ele agido com dolo ou culpa.

O desvalor da ação e o desvalor do resultado devem ser aferidos a partir da lesão ou exposição a risco do bem jurídico tutelado.

A inocuidade da ação dolosa ao bem jurídico tutelado pela norma penal não serve para atestar a atipicidade da conduta se o ânimo do agente mostra que conduz sua vida de maneira reprovável.

Dolo, erro, impossibilidade do objeto e lesão.

Dolo, lesão, erro e estado de perigo.

Impossibilidade do objeto, dolo, erro e lesão.

Inexistência do negócio jurídico, dolo, lesão e estado de perigo.

Impossibilidade do objeto, dolo, erro e estado de perigo.

Crimes de falsidade material e de falsidade ideológica são expressões sinônimas

Crimes de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular são diversos, salvo com relação às penas cominadas.

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja constitui crime especial, apenado com pena de reclusão.

Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja constitui crime de mão própria, apenado com pena de detenção.

Nos crimes materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado naturalístico exigido.

Preterdoloso se diz o crime em que a totalidade do resultado representa um excesso de fim (isto é o agente quis um minus e ocorreu um majus), de modo que há uma conjugação de dolo (no antecedente) e de culpa (no subsequente).

Crimes de mera conduta são de consumação antecipada.

Crime progressivo ocorre quando, da conduta inicial que realiza um tipo de crime, o agente passa a ulterior atividade, realizando outro tipo de crime, de que aquele é etapa necessária ou elemento constitutivo.

Nos crimes unissubsistentes, o processo executivo da ação ou a omissão prevista no verbo núcleo do tipo consiste num só ato, coincidindo este, temporalmente com a consumação.

O erro de tipo é admissível tanto na omissão de ação própria como na omissão de ação imprópria, e, na área do conhecimento do injusto, é admissível o erro sobre o dever jurídico geral ou especial de agir, que constitui erro de mandado;

As hipóteses de dever legal de agir, expressamente previstas no art. 13, § 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, do Código Penal, constituem modalidades de omissão de ação própria;

Nos crimes de omissão de ação, o dolo pode existir sob as modalidades de dolo direto de 1º grau e de 2º grau, não sendo admissível, entretanto, sob a modalidade de dolo eventual;

A, nadador experimentado, convence seu amigo B a nadarem juntos em mar bravio, sabendo que este é mau nadador: se A, com consciência da situação de perigo e podendo concretamente agir, não impede o afogamento fatal de B, abandonando-o à própria sorte, responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado de morte (CP, art. 135, § único);

Se o motorista A, podendo concretamente agir e consciente da situação de perigo, deixa de socorrer o desconhecido B, ferido na rodovia em razão de atropelamento, pode ser responsabilizado por omissão de ação própria, exceto se B for socorrido na sequência por terceiro, sobrevivendo ao atropelamento sem sequelas, hipótese em que A não será responsabilizado criminalmente.

crime de ação múltipla, formal e de perigo.

crime próprio, material e de dano.

crime unissubsistente, próprio e de perigo.

crime próprio, formal e de perigo.

crime comum, formal e de perigo.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

comissivos por omissão.

formais.

omissivos próprios.

comissivos.

omissivos impróprios.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a punibilidade dos crimes omissivos próprios e impróprios praticados com dolo ou culpa.

Na omissão imprópria, a ingerência corresponde à obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância, caracterizando a figura do garante.

A culpa inconsciente diferencia-se do dolo eventual na medida em que o agente, embora represente a possível produção do resultado típico lesivo, acredita na sua não ocorrência.

São elementos objetivos necessários dos tipos penais omissivos próprios e impróprios: situação de perigo para o bem jurídico, produção do resultado naturalístico típico, poder concreto de ação, omissão da ação mandada e posição de garante.

Na omissão é possível caracterizar-se a participação em qualquer de suas formas, a saber, a determinação, a instigação e o auxílio.

O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave que o desejado inicialmente, como ocorre, invariavelmente, no delito de latrocínio.

O delito putativo por erro de tipo é espécie de crime impossível, dada a impropriedade absoluta do objeto, e ocorre quando o agente não sabe, devido a um erro de apreciação da realidade, que está cometendo um delito.

Se um agente público exigir vantagem econômica indevida de um cidadão, a fim de não lavrar auto de infração de trânsito e as autoridades policiais, previamente alertadas, efetuarem a prisão em flagrante do agente antes da entrega programada da quantia acertada, configurar-se-á crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.

Não há crime comissivo por omissão sem que exista o especial dever jurídico de impedir o dano ou o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo, também, indispensável, nos delitos comissivos por omissão dolosa, a vontade de omitir a ação devida.

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade do concurso de pessoas em crime culposo, que ocorre mediante a comprovação do vínculo psicológico entre a cooperação consciente de alguém e a conduta culposa de outrem.

o crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, porém com a atenuante do arrependimento eficaz.

o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

um crime omissivo próprio.

um fato atípico.

nas contravenções.

nos crimes omissivos puros.

nos crimes culposos.

nos crimes unisubsistentes.

nos crimes comissivos por omissão.

Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.

Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.

O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.

Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.

Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.

O crime de mão própria pode ser praticado por qualquer pessoa;

O crime de mão própria somente pode ser praticado mediante paga ou promessa de recompensa;

O crime de mão própria somente pode ser praticado contra criança ou adolescente;

O crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela pessoa expressamente indicada no tipo penal;

O crime de mão própria só pode ser praticado por pessoas de certa faixa etária.

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