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Considerando o que dispõe o Código Penal, é correto afirmar que são crimes contra a Administração Pública:
Estupro de vulnerável e Furto.
Prevaricação e Estelionato.
Concussão e Falsificação de documento público
Peculato e Advocacia administrativa.
Moeda falsa e Associação criminosa.
O Título XI do Decreto Lei n° 2.848 de 1940, trata Dos crimes contra a Administração Pública, bem como dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
A interpretação da Lei para o crime de Concussão é:
dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
se o funcionário, concorre culposamente para o crime de outrem.
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr irregularmente em liberdade um adolescente infrator que cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso, considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:
cometeu o crime de Corrupção.
cometeu o crime de Concussão.
cometeu o crime de Roubo.
cometeu o crime de Tergiversação.
não cometeu nenhum crime.
Funcionário Público do Município de Guarapari/ES, que retardar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, incorrerá no crime de:
Prevaricação.
Concussão.
Condescendência criminosa.
Corrupção passiva.
Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o Código Penal Comum prevê que aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:
peculato.
peculato mediante erro de outrem.
corrupção passiva.
concussão.
condescendência criminosa.
Analise a seguinte situação hipotética: Mévio, funcionário público da Prefeitura de Divinópolis/MG, durante fiscalização a estabelecimento comercial que não possuía alvará para funcionamento, contactou o proprietário de nome Tício. Em contato com Tício, Mévio exigiu determinada quantia em dinheiro para liberá-lo de eventuais providências administrativas decorrentes, alegando necessidade financeira de seus familiares.
Marque a alternativa CORRETA. A descrição acima refere-se ao seguinte crime contra a administração pública tipificado no Código Penal Brasileiro:
( ) Corrupção passiva.
( ) Concussão.
( ) Peculato.
( ) Prevaricação.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O crime de concussão não é crime contra a Administração Pública.
Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é conduta tipificada como contravenção penal.
Para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
O crime de prevaricação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
O crime de peculato somente pode ser praticado na forma dolosa.
No crime de concussão,
a mera exigência de vantagem já consuma o delito.
é necessária a promessa de infligir um mal determinado.
a vantagem indevida, conforme expressa o tipo penal, deve ter natureza patrimonial.
o bem jurídico tutelado, em primeiro plano, é o patrimônio do particular e sua liberdade individual.
o agente deve estar no exercício da função no momento da prática delituosa.
Assinale abaixo a única alternativa correlacionada ao crime de concussão.
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o servidor público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, praticada o crime de:
Peculato
Corrupção Passiva
Advocacia administrativa
Concussão
Prevaricação
Considere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Assinale a alternativa que contém o tipo penal correto:
Concussão.
Peculato.
Excesso de exação.
Apropriação indébita.
Furto qualificado pelo cargo do agente.
O que significa concussão?
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la
O peculato é um crime contra a administração pública, podendo ser punido com pena de dois a doze anos de reclusão e multa. A descrição do crime de peculato está descrita na alternativa:
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Analise a seguinte situação hipotética:
Prudente, servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico de Rondonópolis-MT, foi intimado para se manifestar sobre a nomeação de bens à penhora em execução fiscal proposta pelo Município . Em contato com a parte executada, exigiu dela determinada quantia em dinheiro, alegando necessidade financeira de seus familiares, para não se opor à penhora dos bens nomeados.
De acordo com a lei penal, a conduta praticada por Prudente é enquadrada no crime de
extorsão qualificada.
concussão.
corrupção passiva.
peculato.
Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, incluídos no Código Penal e descritos nos Artigos de 312 a 326, estão:
peculato – voluntariado – assistência social – condescendência criminosa.
peculato – voluntariado – corrupção passiva – condescendência criminosa.
peculato – concussão – corrupção passiva – assistência social.
voluntariado – concussão – assistência social – condescendência criminosa.
peculato – concussão – corrupção passiva – condescendência criminosa.
Um servidor público municipal exigiu para si, em razão de sua função, vantagem indevida. Na situação hipotética acima, esse servidor cometeu o crime de
concussão.
prevaricação.
peculato.
corrupção passiva.
Um servidor público, ao se valer da sua função para exigir vantagem indevida para si, está cometendo o crime de:
prevaricação
condescendência
desacato
concussão
peculato
Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.
O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva.
Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”.
No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.
Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.
Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
Assinale a opção que descreve corretamente o crime de Concussão. previsto no artigo 316 do Código Penal Comum.
Exigir. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente. ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por funcionário público:
Resistência.
Concussão.
Usurpação de função pública.
Corrupção ativa.
Tráfico de influência.