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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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Considerando a legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Tipifica crime contra as finanças públicas, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
II. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Os entes federativos aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
O Título XI do Código Penal trata dos crimes contra à administração pública, sendo que, no Capítulo I, estão previstos os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Comete crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
II. O funcionário público que revelar fato que deva permanecer em segredo, de que tem ciência em razão do cargo, ou facilitar-lhe a revelação, comete o delito de condescendência criminosa.
III. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe – ou deveria saber – indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o delito de excesso de exação.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção passiva.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e II
D
Apenas II e III.
E
Apenas I, III e IV.
Juliano estava em um grande debate com sua esposa sobre os crimes previstos no Código Penal Brasileiro. Juliano sustentava que aquele que pratica a conduta típica de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado, incorre no crime de “Comunicação falsa de crime ou de contravenção”. Sua esposa Karina, por outro lado, sustentava que na verdade se tratava do crime de “Falso testemunho ou falsa perícia”. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Juliano está totalmente correto e Karina equivocada.
B
Juliano está parcialmente correto e Karina totalmente correta.
C
Ambos estão totalmente corretos.
D
Ambos estão totalmente equivocados.
E
Karina está totalmente correta e Juliano totalmente equivocado.
Falsiane deu ensejo à instauração de investigação policial após imputar à Inocência o crime de sonegação fiscal, mesmo sabendo que ela era inocente. A conduta de Falsiane:
A
É atípica.
B
Configura o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção.
C
Configura falso testemunho.
D
Configura o crime de calúnia.
E
Configura o crime de denunciação caluniosa.
No que diz respeito à perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do Código Penal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Nos crimes comuns, quando a pena aplicada for superior a quatro anos, esse efeito é automático.
II. É automática, independentemente do quantum de pena privativa de liberdade aplicada e do crime cometido.
III. Se aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, a perda do cargo não é automática, devendo ser motivadamente declarada na sentença.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I está correta.
D
Apenas III está correta.
E
Apenas I e II estão corretas.
Mévio é funcionário público municipal e tem em sua posse, em razão do cargo que ocupa, uma alta quantia em dinheiro pertencente à Administração. Como estava passando por dificuldades financeiras, ele decidiu se apropriar de apenas metade dessa quantia, para não desfalcar muito os cofres públicos e não levantar suspeitas. Nesse caso, é possível dizer que Mévio praticou o crime de:
A
corrupção.
B
prevaricação.
C
roubo.
D
peculato.
E
advocacia administrativa.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro e suas alterações posteriores sobre o crime de excesso de exação, praticado contra a Administração Pública, é correto afirmar que trata-se do:
A
particular que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente vantagem indevida.
B
funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida.
C
funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, qualquer vantagem indevida.
D
particular que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
E
funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O crime de peculato apenas se configura quando o bem móvel apropriado ou desviado pelo funcionário público for público.
B
No crime de peculato, na modalidade culposa, a reparação do dano até a condenação recorrível extingue a punibilidade.
C
O crime de exercício arbitrário das próprias razões apenas se configura se a pretensão a ser satisfeita for ilegítima.
D
O crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa só admite sujeito ativo funcionário público.
E
O crime de exploração de prestígio somente pode ser praticado por funcionário público.
Marcelino assumiu recentemente o cargo de Técnico de Segurança e Transporte do TRF, e teve acesso a processo judicial do que ficou sob sua custódia. Verificou que a ação judicial foi movida contra um amigo da família, assim, retirou e destruiu uma página dos autos judiciais que continha informação essencial ao processo. Se o fato não constituir crime mais grave, de acordo com a legislação, Marcelino praticou o crime de
A
descaminho.
B
inutilização de edital ou de sinal.
C
impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
D
subtração ou inutilização de livro ou documento.
E
corrupção ativa.
Marianna, estudante do curso técnico em serviços jurídicos, ficou curiosa após a aula de introdução ao direito penal e resolveu estudar os tipos penais previstos na legislação brasileira. Durante os estudos, se deparou com um crime cuja conduta consiste em “Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la”. De acordo com o Código Penal Brasileiro, trata-se do crime de:
A
Violação do sigilo de proposta de concorrência.
B
Condescendência criminosa.
C
Advocacia administrativa.
D
Violação de sigilo funcional.
E
Violência arbitrária.
Sobre os crimes contra a Fé Pública e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
O particular que paga vantagem indevida a um policial que o abordou numa blitz, atendendo solicitação do próprio policial, comete o crime de corrupção ativa, enquanto que o policial o de corrupção passiva.
B
O advogado que instrui a testemunha a dar depoimento falso deve responder pelo crime de falso testemunho, muito embora se trate de crime de mão própria.
C
A esposa de um preso, contando com a conivência do Diretor do Presídio, ingressa na unidade prisional, no dia de visitas, com um aparelho celular e o entrega a seu marido, que está preso, cumprindo pena em razão de condenação definitiva. O Diretor do Presídio praticou o crime de prevaricação imprópria (CP, art. 319-A) e a esposa do preso cometeu o delito de favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A). Se ficar demonstrado que o preso induziu ou instigou a esposa a levar o celular, também responderá pelo crime de favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A).
D
O autor que, preso em flagrante delito pela prática do crime de roubo, atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial, a fim de ocultar seus maus antecedentes ou mesmo a fim de se eximir de eventual responsabilidade penal, comete o crime de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que alegue ter agido em situação de autodefesa, sendo este o entendimento dominante dos Tribunais Superiores.
Milton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ação para apurar infração de determinada empresa vinculada à administração pública.
Nessa situação hipotética, apurada a conduta de Milton, ele deverá responder pelo crime de
A
advocacia administrativa qualificada.
B
corrupção passiva privilegiada.
C
corrupção ativa.
D
concussão.
E
condescendência criminosa.
Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos no trato com as finanças públicas. Assim, de acordo com esse dispositivo legal, comete crimes contra as finanças públicas o agente político que
A
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa 90% do limite autorizado por lei.
B
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C
prestar garantia em operação de crédito, ainda que a contragarantia tenha sido providenciada em valor igual ao superior à garantia prestada.
D
executar ato que acarrete aumento de despesa total de custeio, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que
A
a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
B
a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
C
aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
D
por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
E
o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.
Para influenciar promotor de justiça a não oferecer denúncia contra Lúcio, Mário, analista do Ministério Público, solicitou ao provável denunciado a quantia de R$ 5.000. Lúcio pagou o valor, mas Mário não comentou o assunto com o membro do Ministério Público, e a denúncia foi oferecida regularmente.
Nessa situação hipotética, Mário e Lúcio cometeram, respectivamente,
A
o crime de tráfico de influência e uma conduta atípica.
B
os crimes de tráfico de influência e de corrupção ativa.
C
o crime de exploração de prestígio e uma conduta atípica.
D
os crimes de exploração de prestígio e de corrupção ativa.
E
os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa.
Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
A
peculato.
B
excesso de exação.
C
corrupção passiva.
D
peculato mediante erro de outrem.
E
crime funcional contra a ordem tributária.
A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal, considera-se um tipo de crime de peculato
A
apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
B
dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
C
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
De conformidade com o Código Penal Brasileiro, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente caracteriza o delito de
A
excesso de exação.
B
concussão.
C
facilitação.
D
condescendência criminosa.
E
peculato mediante erro de outrem.
Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.
A
A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
B
Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
C
O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
D
É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
E
Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
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