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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
A conduta acima descrita corresponde ao crime de:
A
excesso de exação.
B
patrocínio infiel.
C
advocacia administrativa.
D
peculato.
E
sortilégio administrativo.
Mévio, funcionário público, trabalha em um posto de saúde. Ele é vizinho de Tícia, moça com quem ele gostaria de namorar. Em determinado dia, Mévio encontra Tícia, acompanhando a mãe, senhora que necessitava de atendimento médico não urgente, na fila de espera, por ordem de chegada, critério de atendimento estabelecido pelo serviço público. Para impressionar Tícia, Mévio coloca a ficha cadastral de sua mãe à frente das de outros pacientes, sendo ela chamada logo à sala do médico. Em gratidão ao gesto, Tícia decide ir ao cinema, com Mévio. Diante da situação hipotética, Mévio praticou, em tese, o crime de
A
corrupção passiva.
B
prevaricação.
C
advocacia administrativa.
D
condescendência criminosa.
E
concussão.
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” é o texto do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral denominado
A
prevaricação.
B
concussão.
C
peculato.
D
corrupção passiva.
E
excesso de exação.
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O crime de favorecimento pessoal (art. 348 do CP) só se caracteriza se o auxílio é prestado a autor de crime a que cominada pena de reclusão.
B
O crime de tráfico de influência (art. 332 do CP) é próprio de funcionário público.
C
O crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) só se caracteriza se da revelação resultar prejuízo à Administração Pública.
D
O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) só se caracteriza se o ato de ofício, em razão da vantagem oferecida ou prometida, for omitido, praticado ou retardado.
E
O crime de desacato (art. 331 do CP) só se caracteriza se o funcionário púbico estiver no exercício da função ou em razão dela.
Não constitui crime contra a Administração em Geral, praticado por particular:
A
Violação do sigilo de proposta de concorrência
B
Descaminho
C
Tráfico de influência
D
Corrupção ativa
E
Usurpação de função pública
Acerca dos crimes contra a Administração Pública em geral elencados no Código Penal Brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA:
A
Corrupção passiva: o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
B
Excesso de exação: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
Condescendência criminosa: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
D
Prevaricação é retardar: deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
E
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado: entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão
B
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica crime de excesso de exação.
C
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura o crime de corrupção ativa.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.
E
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configura o crime de condescendência criminosa.
“O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940, então pelo presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência.”
Disponível em: WIKIPÉDIA – código penal
De acordo com o código penal brasileiro, os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral podem ser:
A
Peculato é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sob pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
B
Prevaricação é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio sob pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
C
Violação do sigilo de proposta de concorrência é devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo sob pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
D
Advocacia administrativa é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida sob pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.
E
Concussão é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário sob pena de detenção, de um a três meses, ou multa.
A conduta que se amolda ao crime de “inscrição de despesas
não empenhadas em restos a pagar” é
A
deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito
em valor superior ao permitido em lei.
B
ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar
de despesa que exceda o limite estabelecido em lei.
C
ordenar, autorizar ou executar a inscrição em restos a
pagar que acarrete aumento de despesa total com pessoal,
nos sessenta dias anteriores ao final do mandato.
D
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno
ou externo, sem prévia autorização legislativa
e inscrevê-la em restos a pagar.
E
ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos
dois últimos quadrimestres do último ano do mandato
ou legislatura, e inscrevê-la em restos a pagar.
Assinale a alternativa que corresponde à conduta típica do crime de “Subtração ou inutilização de livro ou documento”:
A
Importar ou exportar mercadoria proibida.
B
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
C
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório.
D
Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público.
E
Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Mário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à administração pública.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, a conduta do servidor consista em peculato-apropriação e que, até a restituição da coisa subtraída, não tenha havido indiciamento nem denúncia, é correto afirmar que Mário
A
não deverá responder pelo crime, uma vez que ocorreu a desistência voluntária.
B
deverá responder pelo crime, pois a desistência não foi voluntária, mas determinada por terceiro.
C
não deverá responder pelo crime, visto que agiu com arrependimento eficaz.
D
deverá responder pelo crime, estando, porém, sujeito a redução de pena em razão do arrependimento posterior.
E
deverá responder pelo crime na modalidade tentada, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
Acerca dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto:
A
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública.
B
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
C
A pena será diminuída da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
D
Comete o crime de violação de sigilo funcional, aquele que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelação.
E
Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica o crime de advocacia administrativa.
Corresponde a um crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, previsto no Código Penal:
A
roubo.
B
estelionato.
C
desacato.
D
prevaricação.
E
abandono material.
Configura crime de “Sonegação de contribuição previdenciária” a conduta típica de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA sobre a extinção da punibilidade do referido crime.
A
Não será extinta a punibilidade mesmo que o agente, espontaneamente, declare e confesse as contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
B
A punibilidade será extinta por simples deliberação do juízo, inexistindo qualquer critério específico em lei para tal.
C
Inexiste a figura da extinção da punibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
D
A punibilidade será extinta se o agente negar a declaração das contribuições e se negar a prestar informações devidas.
E
É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
A devolução dos bens apropriados indevidamente por João
antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente
reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa
de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.
C
Certo
E
Errado
Um determinado munícipe, ao recusar o acesso ao seu terreno para que agentes de combate a endemias verifiquem focos de água parada causadores da proliferação de vetores de doenças e ao oferecer dinheiro para que o agente registre a inspeção como realizada, comete o crime de corrupção
A
ativa, mesmo se o agente recusar o valor.
B
passiva, caso o valor seja acima de R$100,00.
C
passiva, mesmo se o agente recusar o valor.
D
ativa, somente se o agente aceitar o valor.
E
passiva caso o agente aceite o valor.
Em relação às condutas tipificadas no Código Penal como crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
A
Não se afigura possível a substituição da pena de prisão pelas penas restritivas ou multa, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
B
São crimes que não admitem, em tese, a suspensão condicional da pena, porquanto suas penas mínimas ultrapassam o limite de 1 (um) ano.
C
Todos os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa.
D
O fato cometido pelo agente somente será punido se o crime for consumado, não sendo punível a mera tentativa.
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena
A
detenção de seis a dez anos.
B
detenção de seis meses a dois anos.
C
reclusão de dois meses a um ano.
D
reclusão de um a dois anos.
E
reclusão de um a quatro anos.
Acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que
A
em posicionamento recente, o STJ afastou a incidência da Súmula nº 599 para aplicar o princípio da insignificância a crime contra a administração pública.
B
no delito de peculato culposo, se o agente reparar o dano à administração pública antes da prolação da sentença, a pena será reduzida pela metade.
C
aquele que solicita vantagem, para si ou para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica crime de corrupção passiva.
D
a condescendência criminosa é crime contra a administração pública, que pode ser praticado, excepcionalmente, na modalidade culposa.
E
o crime de prevaricação somente pode ser praticado por ocupante de cargo público.
Sobre as espécies de peculato, artigo 312 do CP. Julgue os itens abaixo estabelecendo a correlação adequada.
1 - Peculato-apropriação
2 - Peculato-desvio
3 - Peculato-furto
( ) O funcionário público se apropria do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem o agente a posse em razão do cargo.
( ) O funcionário público aplica ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado, em benefício próprio ou de outrem.
( ) O funcionário público não tem a posse do objeto material e o subtrai, ou concorre para que outro o subtraia, em proveito próprio ou alheio, por causa da facilidade proporcionada em razão do cargo.
A numeração correta de cima para baixo é:
A
1 – 2 – 3
B
2 – 3 – 1
C
2 – 1 – 3
D
3 – 2 – 1
E
1 – 3 – 2
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