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Com relação aos crimes contra o patrimônio da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta.
Pratica o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
O ato praticado contra bem pertencente a concessionária de serviço público não constitui circunstância qualificadora do crime de dano.
A pena prevista para casos de receptação de bens e instalações do patrimônio da União é a mesma prevista para a receptação comum.
O Código Penal não confere tutela específica aos bens públicos, pois esses bens merecem proteção igual à dos bens privados.
No que concerne à sua conduta, Pedro
praticou o crime de apropriação indébita ao se apropriar de quantia em dinheiro que lhe foi confiada.
praticou o crime de furto simples ao subtrair para si, no caso, o dinheiro de José.
praticou, com relação à camisa e à gravata, o ilícito penal conhecido como furto de uso, pois, ao final da sua ação, devolveu as roupas no estado em que se encontravam.
não praticou nenhum crime.
O crime de furto se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse tranqüila da res.
"Subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem mediante grave ameaça ou violência". Pelo Código Penal vigente, trata-se de um crime de
furto.
roubo.
extorsão.
usurpação.
dano.
Nos crimes de extorsão mediante seqüestro, a pena é agravada se
a vítima for mantida em cativeiro por mais de seis horas.
Considera-se furto qualificado o cometido mediante
extorsão.
grave ameaça.
uso de arma.
ardil ou fraude.
uso de chave falsa.
Considere a seguinte situação hipotética. Durante a realização de um assalto a um posto de gasolina, José atirou no frentista que tinha consigo o dinheiro das vendas realizadas naquele dia. Após o disparo, José fugiu, sem efetivar a subtração pretendida. O frentista faleceu em decorrência da lesão sofrida. Nessa situação, mesmo que não tenha realizado a subtração do dinheiro, José responderá pela prática do crime de latrocínio consumado.
A narrativa configura clássico caso de furto qualificado pela condição de ser o agente funcionário público.
Certo
Errado
O crime de Apropriação Indébita, definido no Art. 168 da legislação penal, contém na sua definição legal um pressuposto considerado fundamental para que o ilícito penal se concretize. Assinale abaixo a única alternativa que contém esse pressuposto:
Suponha-se que o agente, visando à subtração de uma jóia portada pela vítima, arrebatou-lhe o adorno usado no pescoço, sem, no entanto, causar-lhe qualquer lesão. Nessa situação, o agente responderá por roubo simples.
A consumação do crime de extorsão mediante sequestro ocorre no momento da obtenção da vantagem exigida como preço pelo resgate da vítima.
Com relação ao comerciante, assinale a opção correta.
O comerciante, tendo certeza da origem ilícita do veículo oferecido por Pedro, é co-autor do crime de furto, que, no caso considerado, absorve o crime de receptação dolosa.
Se o comerciante, apesar da má reputação decorrente da comercialização reiterada de produtos de crime, não tivesse certeza da origem ilícita do veículo, não teria praticado crime, por inexistir dolo.
Caso o comerciante não soubesse da origem ilícita do veículo, responderia por receptação culposa, já que poderia presumi-la em razão da desproporção dos valores dos veículos envolvidos na negociação feita com Pedro.
Caso tivesse certeza da origem ilícita da gorjeta dada por Pedro em complementação do valor do negócio, o comerciante seria co-autor do crime de apropriação indébita.
Paulo constrangeu Antônio, mediante ameaça de seqüestro e morte de seu filho, a emitir um cheque, sacar dinheiro do banco e depositar em sua conta corrente. Paulo cometeu crime de
roubo relâmpago.
extorsão.
extorsão mediante seqüestro.
extorsão indireta.
roubo impróprio.
Ainda quanto aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
A diferença substancial entre o roubo seguido de morte e o latrocínio reside nas circunstâncias. No primeiro caso, a morte decorre de culpa e, no segundo, de dolo.
A extorsão mediante seqüestro é uma das infrações mais graves entre as incluídas no Código Penal. A pena prevista para essa infração varia de 24 a 30 anos — a maior do Código Penal.
O esbulho possessório, caracterizado pela invasão de prédio público ou privado, mediante violência a pessoa ou grave ameaça, não constitui ilícito penal, apenas, civil.
O abuso de incapazes, por não ser considerado crime contra o patrimônio, não está previsto no Código Penal, mas, apenas, no Estatuto da Criança e do Adolescente.
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que