Questões de Concurso sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Conforme apurado, no dia 4/12/2023, por volta das 18h, em um bar, no centro de determinado município, João, agente penitenciário, recebeu vantagem indevida em razão de sua função. Na mesma ocasião, uma mulher ofereceu a referida vantagem com o objetivo de induzi-lo a omitir ato de ofício. As investigações indicaram que o agente, à época em exercício em estabelecimento prisional, estaria aceitando propina para facilitar a entrada de aparelhos celulares, drogas e outros objetos ilícitos, recebendo o valor de R$ 2.000,00 por item introduzido. Apurou-se, ainda, que a entrega dos objetos seria realizada por Maria, sob o pretexto de levar materiais de higiene a um preso. Após deixar os itens no estabelecimento prisional, ela se dirigiu a um bar, onde se encontrou com o agente, que havia saído mais cedo do trabalho para o encontro. No local, a mulher entregou ao agente uma sacola contendo diversos objetos e dinheiro. Após a saída de Maria, João foi abordado por policiais, que encontraram R$ 6.000,00 em espécie, além de um aparelho celular, carregadores e um cabo USB. Diante dos fatos, João foi preso em flagrante e os objetos apreendidos. Posteriormente, após investigações complementares, Maria foi também presa. As investigações concluíram pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Diante da situação hipotética acima descrita:

Considere a seguinte situação:

Mário, servidor público vinculado ao setor de fiscalização de obras de um município, verifica a existência de pequena irregularidade sanável em uma construção residencial. Em vez de adotar o procedimento regular e notificar o proprietário, Mário se aproxima dele e diz: “Olha, para agilizar o seu lado e evitar a burocracia de uma notificação, poderíamos ‘tomar um café’ e eu liberaria o ‘habite-se’ ainda hoje”.

O proprietário, compreendendo a insinuação, entregalhe determinada quantia em dinheiro, a qual é prontamente aceita pelo servidor. Diante da situação narrada, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, tipifica a conduta de Mário.

Em ação de fiscalização, um auditor fiscal da receita de certo município constatou que um estabelecimento prestador de serviços deixara de recolher o imposto devido. Por amizade de longa data com o proprietário, o auditor, por iniciativa própria e sem solicitar ou receber qualquer vantagem, deixou de lavrar o auto de infração a que estava obrigado.

Com base no Código Penal, assinale a opção em que é corretamente indicado o crime praticado pelo auditor na situação hipotética em questão.

Na unidade de arrecadação, um servidor autorizado alterou registros do sistema para excluir débitos de um conhecido, sem ordem da autoridade competente, buscando beneficiá-lo. O fato foi descoberto antes de qualquer apropriação material de valores. A conduta:

Qual das alternativas a seguir indica um crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público, de acordo com o Título XI, Capítulo I do Código Penal?

Ana, agente fiscal estadual, ameaça um empresário com a autuação de irregularidades inexistentes em seu estabelecimento, exigindo R$ 10.000,00 para não lavrar o termo de infração. O empresário, coagido, entrega o valor. Nesse contexto, qual crime Ana praticou, considerando o abuso de sua função para obter vantagem ilícita?

Segundo o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:

Ivo, ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Meio Ambiente do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou, diretamente, interesse privado ilegítimo perante a Administração Pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Ivo responderá pelo crime de:

De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração Pública incluem diversas condutas ilícitas.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses crimes.

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que constitui o crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

(FONTE: Código Penal, arts. 312/319)

Durante uma auditoria, verificou-se que um funcionário público, apropriou-se de dinheiro de que tinha posse em razão do cargo, utilizando-o em benefício próprio.

Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro, a conduta descrita configura o crime de:

Um servidor público federal exige de um prestador de serviço o pagamento de uma quantia para liberar a execução de um contrato regularmente celebrado. A exigência ocorre antes do pagamento da contraprestação e não há previsão legal para tal cobrança. De acordo com o Código Penal, a conduta do servidor configura o crime de:

João, ocupante de um cargo em comissão em um órgão da administração direta, aceitou promessa de vantagem do empresário Carlos. As partes combinaram que o referido agente público proferiria decisão favorável aos interesses do particular em um determinado processo administrativo em tramitação. Como contrapartida, João receberia, por interposta pessoa, uma potente motocicleta. Contudo, antes da prolação da decisão por parte do servidor público, os fatos foram descobertos pelas autoridades públicas, dando-se conhecimento ao Ministério Público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de

Mário, agente público federal competente, compareceu ao estabelecimento comercial de João. Após uma longa conversa com o particular, o referido servidor público, agindo com dolo, exigiu o pagamento de determinado tributo devido, empregando, na cobrança, meio vexatório que a lei não autoriza.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário:

Embora se exija, para a configuração do tipo penal relativo ao crime de concussão, que o sujeito ativo detenha a qualidade de funcionário público, não é necessário, para a configuração do referido delito, que o agente o pratique no exercício de suas funções.

“Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

Esse tipo legal descrito no Código Penal, apresentado acima, caracteriza que crime praticado por funcionário público contra a administração em geral?

Márcia, delegada de polícia, deixa de instaurar inquérito contra investigado por tráfico de drogas, apesar das provas contundentes, devido a amizade pessoal com a família do acusado. Sua omissão intencional impede a ação penal. Qual crime Márcia cometeu ao violar o dever funcional de agir com imparcialidade?

Carlos, juiz de direito, recebe propina de advogado para proferir decisão favorável em ação judicial. Após o recebimento, ele profere sentença baseada em argumentos frágeis, beneficiando indevidamente o réu. Qual crime Carlos cometeu ao aceitar vantagem econômica para alterar o exercício de sua função jurisdicional?

O Município de Bem-Te-Vi pretende lançar um edital de licitação para contratação de serviços de limpeza urbana. JP é presidente da Comissão de Licitação e, secretamente, entra em contato com um dos possíveis fornecedores interessados para fazer uma proposta: ele solicita R$ 50.000,00 para inserir no edital uma cláusula restritiva, que garanta a vitória do licitante. A empresa aceita a proposta e, uma vez assinado o contrato, efetua o pagamento em espécie para JP. No caso hipotético e, ainda, com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, é correto afirmar que JP cometeu o crime de:

Baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o caso de funcionário público que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é caracterizado como crime de: