Questões de Concurso sobre Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o caso de funcionário público que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é caracterizado como crime de:

Carlos André, aprovado em concurso público estadual para cargo técnico-administrativo, tomou conhecimento de que José Heraldo, famoso empresário da região, tinha interesses em determinados assuntos que passavam pelo cargo que assumiu. Sendo assim, Carlos André procurou José Heraldo e deixou claro que, sem uma contribuição financeira, não poderia continuar a atender seus interesses, o que foi aceito pelo empresário.

Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à conduta típica praticada pelo agente.

Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado

Henrique, servidor público do Estado Alfa, agindo com dolo, compareceu à sede do estabelecimento comercial de propriedade de Caio, dele exigindo o pagamento de tributo que sabe ser indevido. Efetivado o pagamento por parte do comerciante, Henrique desviou, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Henrique responderá pelo crime de:

No exercício de suas atribuições funcionais, uma servidora pública municipal, com acesso regular aos sistemas informatizados da Administração, promoveu a inclusão e alteração de registros no banco de dados oficial, inserindo informações inverídicas com a finalidade de favorecer seu enteado em procedimento administrativo. Com base nessa conduta, assinale o tipo penal correspondente, nos termos da legislação penal brasileira.

Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,

Durante uma operação de fiscalização, descobriu-se que um servidor municipal aceitou vantagem indevida para deixar de inspecionar uma obra particular que apresentava irregularidades. Mesmo sem ter praticado ato concreto de ofício, o Ministério Público instaurou investigação por crime contra a Administração Pública. O Procurador Municipal foi convidado a palestrar sobre a tipificação penal aplicável a condutas dessa natureza, explicando os elementos que caracterizam o delito.

Assinale a alternativa correta.

César, ocupante do cargo de agente de polícia judicial de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por negligência a um de seus deveres funcionais, deixou de trancar determinada repartição do fórum eleitoral em que exercia suas atividades. José, percebendo tal falha de César, aproveitou-se para acessar o referido local e subtrair um notebook que pertencia ao TRE. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

O guarda municipal Josué dos Santos foi comunicado de que determinado funcionário público vinculado ao Estado Y estaria solicitando dinheiro para realizar atividade inerente ao seu cargo, sendo que o ato seria, por lei, gratuito para todos os cidadãos. Nos termos do Código Penal, os fatos narram o crime de:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação de Advocacia Administrativa prevista no Código Penal.

O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.

O crime de condescendência criminosa caracteriza-se quando o funcionário público deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. Complementa a descrição da ação típica o elemento

Assinale a alternativa certa:

Um servidor público recebeu seus vencimentos mensais, sem que tenha prestado os serviços para os quais fora pago pelo Estado, por desídia. Nessa situação, o servidor praticou o crime de peculato.

G., empresário, importa produtos eletrônicos da China sem declarar a carga à Receita Federal, com o objetivo de diminuir o pagamento de impostos. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o crime praticado por G. é classificado como:

Considerando as especificidades da causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, analise as afirmativas a seguir:

I. A aplicação da referida majorante aos Governadores de Estado e Prefeitos Municipais é admitida, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que tais agentes, em virtude de suas atribuições, exercem cumulativamente funções políticas e administrativas, caracterizando-se como funções de direção da Administração Pública.

II. Para os Tribunais Superiores, a majorante em questão não abrange vereadores, salvo para aqueles que além de detentores de um mandato, exerçam, simultaneamente, atribuições de caráter administrativo.

III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível estender a causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do Código Penal a servidores de autarquias que ocupem cargos em comissão ou funções de direção ou assessoramento, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade penal estrita, pela vedação à analogia in malam partem.

IV. A majorante em questão é aplicável à solicitação indevida de vantagem formulada antes da assunção da função pública, contanto que o pleito esteja fundamentado no futuro exercício de um dos cargos ou funções descritas no dispositivo legal.

V. Para o Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal é extensível aos coautores ou partícipes, inclusive ao extraneus.

Estão corretas as afirmativas:

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, quando o funcionário público deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, não levando o fato a conhecimento da autoridade, é crime de:

Carlos, servidor público efetivo, responsável pelo setor de materiais da Prefeitura, recebeu um notebook novo, adquirido com recursos públicos, destinado ao uso exclusivo em atividades administrativas. Ao invés de registrar o bem no patrimônio e destiná-lo ao setor, Carlos levou o notebook para sua casa e passou a utilizá-lo como se fosse seu, inclusive para fins pessoais. Descoberta a situação, o bem foi recuperado após denúncia anônima.

Com base nas disposições do Código Penal sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração, assinale a alternativa CORRETA.

Empregados de associações civis qualificadas como organizações sociais (OS) podem ser considerados funcionários públicos por equiparação, para fins de responsabilização por crimes funcionais.

Um policial militar, ao realizar uma blitz de trânsito, deixou, propositadamente e para satisfazer sentimento pessoal, de abordar um carro cuja condutora era sua namorada, tendo ciência de que ela não era habilitada para a condução de veículo automotor. Nessa situação, a conduta do policial militar se amolda ao crime de prevaricação.