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Questões de Concurso sobre Excesso de exação
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Assinale a alternativa que descreve corretamente o crime de Excesso de Exação.
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
C
Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei.
D
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
E
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei,
De acordo com o Código Penal, relativo aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
A
emprego irregular de verbas ou rendas públicas é exigir. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
excesso de exação é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
facilitação de contrabando ou descaminho é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
prevaricação é retardar ou deixar de praticar,” indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
condescendência criminosa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Claudio, bacharel em Direito, estuda para ser aprovado um concurso público a ser realizado pela Prefeitura de certo município. Um dos tópicos do edital é sobre os crimes contra a Administração Pública. Assim, sobre referido tema, marque qual das alternativas abaixo se encontra correta:
A
O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio cometerá o crime de peculato mediante erro de outrem.
B
Aquele funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de corrupção passiva.
C
Praticará o crime de excesso de exação o funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou que deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
D
Se o funcionário público entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso, cometerá apenas infração administrativa, não configurando crime.
O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas.
Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:
A
o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;
B
o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;
C
o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;
D
o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;
E
a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.
Josué, servidor público municipal, ocupando o cargo de fiscal de tributos, recebeu em seu departamento um empresário da cidade que desejava fazer a quitação dos débitos da sua empresa. Em consulta ao sistema interno de controle, Josué constatou que não haviam débitos a pagar. Ciente disso, Josué exigiu, de forma indevida, o pagamento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a título de contribuição social. Diante do caso, o servidor público praticou o crime de:
A
Excesso de exação.
B
Concussão.
C
Peculato apropriação.
D
Corrupção passiva.
E
Prevaricação.
Aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, conforme o Código Penal Brasileiro, cometerá o crime de:
A
violação funcional.
B
exercício funcional ilegalmente antecipado.
C
excesso de exação.
D
emprego irregular de rendas públicas.
E
abandono de função.
João, servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, livre e consciente, exigiu tributo que sabia indevido.
De acordo com o Código Penal, João, em tese, praticou crime de
A
concussão, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.
B
excesso de exação, cuja pena é de reclusão de três a oito anos e multa.
C
emprego irregular de rendas públicas, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
D
peculato, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.
E
corrupção ativa, cuja pena é de detenção de três a oito anos e multa.
Marque a alternativa incorreta:
A
Considera-se peculato o ato de apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;
B
Concussão é o ato do funcionário público consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
C
Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará praticando o crime de concussão;
D
Nos termos do Código Penal Brasileiro, o ato do funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;
O Código Penal tipifica os crimes contra a Administração Pública. Apenas um abaixo NÃO ESTÁ nesta categoria:
A
Supressão de documento.
B
Peculato.
C
Usurpação de função pública.
D
Corrupção ativa.
E
Excesso de exação.
João foi aprovado e nomeado no concurso público para o cargo de Fiscal de Rendas do Município de São Paulo/SP, mas ainda não foi empossado. No dia seguinte a nomeação, João comparece ao estabelecimento Pé na Porta Ltda. para realizar a fiscalização dos livros fiscais da empresa e constata irregularidades tributárias. Todavia, exige do sócio do estabelecimento importância em dinheiro para não formalizar a autuação devida. Nesse caso, João:
A
Não praticou nenhum crime.
B
Cometeu crime de corrupção ativa.
C
Cometeu crime de concussão.
D
Cometeu crime de excesso de exação.
E
Cometeu crime de peculato.
Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
A
comete o crime de concussão, em sua forma tentada, o funcionário público que, fora da função, mas em razão dela, exige vantagem indevida, porém não chega a recebê-la;
B
comete o crime de corrupção ativa o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico;
C
considera-se atípica penalmente a conduta de quem se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem;
D
comete o crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que o sabe indevido;
E
considera-se atípica penalmente a modalidade culposa do crime de peculato.
Acerca dos crimes de peculato (312, CP), concussão (316, caput, CP) e excesso de exação (316, § 1º, CP), assinale a alternativa CORRETA:
A
O crime de excesso de exação se dá quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber devido, ou, quando indevido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
B
Concussão significa exigir, para si ou para outrem, apenas de modo direto, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
C
Comete peculato o funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
D
Existe peculato de bem imóvel.
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, consiste em qual crime, conforme disposto no Código Penal?
A
Concussão.
B
Peculato.
C
Excesso de exação.
D
Prevaricação.
E
Violência arbitrária.
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316, §1o , do Código Penal,
A
estará incurso na mesma pena o funcionário que desviar, em proveito próprio, ou de terceiro, o que recebeu indevidamente, tratando-se, pois, de mero exaurimento do crime.
B
os verbos solicitar, exigir e sugerir são os núcleos deste tipo penal, que pode se dar de forma direta (pelo próprio agente) e de forma indireta (por meio de interposta pessoa).
C
por se tratar de crime formal, ele se consumará com o recebimento da vantagem indevida.
D
é aplicável ao crime de excesso da exação, assim como a todos os delitos praticados contra a Administração Pública, o princípio da insignificância.
E
somente o funcionário público, assim como conceituado pelo Código Penal, poderá ser o sujeito ativo deste crime, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas sempre em razão dela, podendo o particular ser coautor ou partícipe, caso tenha conhecimento da condição de funcionário público do autor.
Heitor, agente municipal de trânsito, abordou o Sr. João, dono de uma franquia de restaurantes famosos da cidade em que trabalha, e notou que esse tinha diversas irregularidades em seu veículo. Para ignorar tais problemas, recebeu proposta do Sr. João de ter seis meses de refeições grátis nos estabelecimentos de sua propriedade. Nesse caso, se Heitor aceitar a promessa dessa vantagem indevida, praticará qual tipo de crime?
A
Excesso de exação.
B
Condescendência criminosa.
C
Peculato.
D
Corrupção Passiva.
Nos termos do Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, tem-se:
A
Excesso de exação.
B
Corrupção passiva.
C
Concussão.
D
Prevaricação.
No crime de excesso de exação, há figura qualificada se
A
praticado com prejuízo considerável ao particular ou ao erário.
B
praticado em situação de calamidade pública, infortúnio ou desgraça particular do ofendido.
C
circunstanciado por violência ou grave ameaça.
D
o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
E
o funcionário estiver afastado das funções regulares.
Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza, é considerado:
A
Excesso de exação.
B
Extravio.
C
Peculato mediante erro de outrem.
D
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Nos termos do Código Penal brasileiro, se Carlos, servidor público municipal, exige de um cidadão o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido, terá praticado o crime de:
A
Concussão.
B
Corrupção ativa.
C
Corrupção passiva.
D
Excesso de exação.
Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão utilizou, em proveito próprio, quatro computadores de última geração, de propriedade da prefeitura, que haviam sido adquiridos para uso da Secretaria de Educação. Durante todo esse período, tais equipamentos foram utilizados por ele e sua família.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
A
é atípica.
B
configura peculato.
C
configura uma forma de peculato de uso prevista no Decreto-lei n.º 201/1967.
D
configura corrupção passiva.
E
configura excesso de exação.
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