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Questões de Concurso sobre Excesso de exação
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M. é acusado de cometer o crime de Excesso de Exação previsto no Código Penal. Esse crime é considerado decorrente de:
A
erro
B
negligência
C
imprudência
D
dolo
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, é considerado excesso de exação:
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
C
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
D
Solicitar ou receber, para si ou pra outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
De acordo com o decreto-lei n° 2.848/40, Código Penal, analise as afirmativas abaixo e coloque V(verdadeiro)ou F (falso), assinalando a seguir a opção correta.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem configura crime de corrupção ativa.
( ) Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de excesso de exação.
( ) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público ~cíe cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo configura crime de prevaricação imprópria.
( ) Nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público, incorre quem insere ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a .. qualidade de segurado obrigatório.
( ) ,Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura crime de concussão.
A
(F) (V) (V) (V) (V)
B
(V) (F) (V) (V) (V)
C
(F) (V) (V) (F) (F)
D
(V) (F) (F) (V) (V)
E
(F) (V) (V) (F) (V)
Em conformidade com o art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro, que trata do Excesso de Exação, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, a pena é:
A
Reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
C
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
D
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa
E
Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerado crime de:
A
Facilitação de descaminho.
B
Prevaricação.
C
Excesso de exação.
D
Abandono de função.
E
Concussão.
Ulisses, auditor fiscal do município, em auditoria realizada na empresa Skintrade Confecções, constatou irregularidades fiscais no referido estabelecimento. A pretexto de reduzir ou perdoar as referidas dívidas junto ao fisco municipal, exigiu do proprietário da confecção determinado valor em dinheiro. Nesta hipótese, Ulisses cometeu crime
A
funcional contra a ordem tributária.
B
de prevaricação.
C
de condescendência criminosa.
D
de corrupção ativa.
E
de excesso de exação.
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre os crimes em espécie, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
( ) A legislação penal considera excesso de exação o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio caracteriza-se como peculato.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, é considerado pela lei penal brasileira como crime de corrupção ativa.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F V
B
F F V V
C
V V F F
D
V F V F
E
V F F V
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Jurema, auditora fiscal da receita estadual, exigiu contribuição social realmente devida, contudo empregou na cobrança meio vexatório, que a lei não autoriza. Nesse caso, é correto afirmar que Jurema incorreu no seguinte crime:
A
Excesso de exação.
B
Concussão.
C
Prevaricação.
D
Violência arbitrária.
Com relação à figura típica do excesso de exação encartada nos parágrafos 1° e 2° do art. 316 do Código Penal, assinale a alternativa incorreta.
A
Incorre nas penas cominadas ao delito em tela o servidor que exige tributo que deveria saber ser indevido.
B
Não comete o crime de excesso de exação o servidor que emprega meio vexatório para a cobrança de tributo se o mesmo é devido.
C
Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, a pena cominada é a de reclusão, de dois a doze anos, e multa.
D
Não apenas o servidor que tenha a função constitucional de arrecadas tributos pode ser sujeito ativo deste delito, mas qualquer funcionário público pode ser autor do crime de excesso de exação.
Configura-se crime de excesso de exação se o funcionário público
A
apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
B
apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
C
exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
D
exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Um servidor público, por força de necessidades decorrentes de dívidas surgidas no curso da sua vida, realiza serviços esporádicos fora do serviço. Em determinado momento, utilizando sua condição de servidor, passa a patrocinar, na sua repartição, interesses privados de pessoas com pleitos a defender.
Nos termos do Código Penal, o crime tipificado é o de
A
Excesso de exação
B
Advocacia administrativa
C
Exercício ilegal de função
D
Violação de sigilo
E
Abandono de função
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A
Conduzido que oferece ao delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.
B
Funcionário público que concorreu culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restituiu os valores após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, terá sua punibilidade extinta.
C
Funcionário público que, tendo constatado que "W" sonegava impostos e, antes de efetivar a autuação, colocou faixas na porta do estabelecimento comercial de "W" com os seguintes escritos: estou sendo autuado por sonegação de impostos, praticou o crime de excesso de exação.
D
Comete o crime de corrupção ativa o particular que paga vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Analise as assertivas no âmbito do direito penal e processual penal e marque a correta:
A
A coação moral irresistível é uma excludente de ilicitude.
B
O regime aberto é incompatível com a pena de reclusão.
C
No caso de crime que exija representação, o requerimento do ofendido só será apto para a instauração de inquérito policial se dele constar a individualização do autor da infração.
D
Se o funcionário público, emprega na cobrança de tributo devido meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, estará cometendo crime de excesso de exação.
Considere que Mário, tabelião do registro de imóveis de Brasília, tenha exigido de Cláudio o pagamento de custas e emolumentos que deveria saber indevidos, relativos à expedição de uma certidão de ônus reais. Nessa situação hipotética, conforme jurisprudência atual do STJ, Mário
A
praticou o comportamento típico do peculato, mas sua punibilidade será extinta caso, voluntariamente, devolva o valor indevidamente cobrado até o recebimento da denúncia.
B
praticou conduta atípica.
C
cometeu o crime de excesso de exação.
D
praticou o delito de extorsão.
E
perpetrou a infração penal de concussão.
O crime de excesso de exação é cometido por
A
funcionário público contra as rendas públicas.
B
funcionário público contra a Administração em geral.
C
particular contra a Administração da Justiça.
D
particular contra a Administração em geral.
E
particular contra as finanças públicas.
Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de
A
prevaricação.
B
concussão.
C
excesso de exação.
D
favorecimento pessoal.
E
peculato.
A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de
A
concussão.
B
corrupção passiva.
C
corrupção ativa.
D
excesso de exação.
E
prevaricação.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O funcionário público que solicita vantagem indevida para aprovar, em prova prática, candidato à obtenção de carteira de habilitação de motorista, comete crime de
A
corrupção ativa.
B
concussão.
C
corrupção passiva.
D
excesso de exação.
E
prevaricação.
Segundo o que consta a lei penal, é correto afirmar que:
A
Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida.
B
É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
C
No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais.
D
É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
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