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Questões de Concurso sobre Excesso de exação
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A respeito dos crimes contra a Administração Pública, nos estritos termos estabelecidos pelo Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Comete crime de excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
B
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a Administração Pública por quem está a seu serviço.
C
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente constitui crime contra a Administração Pública.
D
O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
Para fins penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego, função ou presta serviço em entidade paraestatal, exceto quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
João, investigador de polícia, demonstrou interesse em adquirir um aparelho celular em uma página na internet, anunciado por Paulo, proprietário do telefone. No local combinado para a transação, João pediu para que Paulo exibisse a nota fiscal do produto. Paulo, então, informou que-não mais possuia o documento, ocasião em que João lhe deu voz de prisão acusando-o da prática de crime, sem qualquer prova de sua prática, exigindo, na sequência, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para não 6 levar preso. Por Paulo não possuir, naquele momento, a quantia exigida, João passou a pressioná-lo E marcou um novo encontro no dia seguinte, ocasião em que João foi abordado por outros policiais acionados por Paulo, levando João preso à delegacia de polícia. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, João teria praticado, em tese, o crime de
A
excesso de exação.
B
corrupção passiva.
C
corrupção ativa.
D
violência arbitrária.
E
concussão.
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.
I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.
II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.
III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
I e II, apenas;
C
I e III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
Revoltado com o alarmante déficit da Previdência Social e o consequente valor ínfimo dos proventos recebidos por sua mãe, aposentada e portadora de câncer terminal, Ataulfo, auditor fiscal, passa a exigir, em dobro, o pagamento das contribuições sociais devidas pelos empregadores que fiscaliza, advertindo-os de que, em caso de descumprimento, divulgaria nas redes sociais a lista de devedores e os respectivos débitos fiscais.
Uma vez na posse dos valores pagos a ele diretamente pelos contribuintes, Ataulfo não repassa as quantias ao erário e as utiliza em viagem com sua mãe.
Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que Ataulfo praticou o crime de
A
exercício arbitrário das próprias razões.
B
corrupção passiva.
C
excesso de exação.
D
constrangimento ilegal.
E
ameaça.
Sobre o que caracteriza o crime de excesso de exação, considerando a redação presentificada no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (consideradas posteriores modificações por força de lei), assinale a alternativa correta:
A
. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou aumento funcional de vencimentos que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
B
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança mediante meios particulares, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
C
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
D
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou aumento funcional de vencimentos que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para fins políticos.
E
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio jurídico indevido, que a lei não autoriza § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente mesmo que para fins sociais.
De acordo com o Código Penal, em relação aos crimes contra a Administração Pública, constitui o crime de excesso de exação com a seguinte conduta:
A
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
B
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
C
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
D
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
E
Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
Simplício, no exercício de suas funções como servidor público, exigiu dolosamente de Tércio, um cidadão, taxa em valor superior ao devido por um serviço público prestado e, ainda, não recolheu aos cofres públicos a importância paga por Tercio, tendo desviado o dinheiro em proveito próprio.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, é correto afirmar que Simplício cometeu o crime de
A
peculato qualificado.
B
excesso de exação e peculato.
C
peculato mediante erro de outrem.
D
corrupção ativa.
E
excesso de exação qualificado.
Servidores públicos, sobretudo, precisam ter conhecimento sobre as condutas que possam configurar os chamados “Crimes contra a Administração Pública”, eis que, em algum momento de suas carreiras, poderão ter que lidar com tal espécie de crime. Assim, analise as condutas abaixo descritas e assinale aquela que NÃO corresponde ao crime apontado:
A
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviálo, em proveito próprio ou alheio: PECULATO.
B
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: CONCUSSÃO.
C
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: CORRUPÇÃO.
D
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: PREVARICAÇÃO.
Juliana e Carlos, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO estavam em tarde de estudos sobre os Crimes contra a Administração Pública, previstos no Código Penal. Carlos dizia que o crime de “Corrupção Passiva” é tipificado pela conduta do funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Juliana, por outro lado, dizia que a conduta típica descrita por Carlos era do crime de “Excesso de Exação”. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
A
Carlos tem razão.
B
Ambos estão parcialmente equivocados.
C
Ambos estão totalmente equivocados.
D
Juliana tem razão.
E
Ambos têm razão.
Luiz, agente credenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), exige de Fábia taxa que sabia ser indevida para liberação de seu veículo que fora guinchado em razão de acidente de trânsito. Diante da situação hipotética descrita, Luiz cometeu, em tese, o crime de
A
corrupção passiva.
B
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
C
peculato mediante erro de outrem.
D
excesso de exação.
E
advocacia administrativa.
Dos crimes contra a Administração Pública, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, tem-se:
A
Peculato.
B
Excesso de exação.
C
Corrupção passiva.
D
Condescendência criminosa.
E
Advocacia administrativa.
De acordo com o Código Penal, o funcionário público que solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, incorrerá no crime de:
A
Corrupção Passiva
B
Excesso de exação
C
Peculato
D
Prevaricação
Imagine que Auditor Fiscal, ao notificar determinado contribuinte, exige tributo que deveria saber indevido. Referida conduta
A
não constitui crime por ausência de dolo.
B
configura crime de peculato.
C
configura crime de prevaricação.
D
configura crime de excesso de exação.
E
configura crime contra a Ordem Tributária.
João, recém-aprovado em concurso público para tabelião do registro de notas no Maranhão, antes de receber a delegação do Poder Público, em razão da função, exigiu de Augusto o pagamento indevido, em dinheiro, além das custas e emolumentos, para liberação de certa certidão. Considerando a situação hipotética mencionada anteriormente, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, João poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, pelo delito de:
A
Extorsão.
B
Concussão.
C
Peculato-furto.
D
Excesso de exação.
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:
A
inexistirá crime quanto à conduta do funcionário público.
B
haverá crime de peculato-desvio.
C
está sujeito à mesma pena em abstrato prevista para o crime de concussão.
D
haverá crime de prevaricação.
E
estará sujeito a pena de detenção e multa.
Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Corrupção ativa é um crime próprio do funcionário público.
B
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório pratica crime de excesso de exação.
C
Somente o funcionário autorizado pode praticar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.
D
O funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
No crime de excesso de exação, o crime é qualificado se
A
resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
B
o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
C
praticado por funcionário público.
D
cometido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
E
o funcionário pratica ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
M., Servidor Público do Município X, no exercício de sua função de Auditor Fiscal, exigiu de um cidadão o pagamento de uma contribuição social que sabia ser indevida. Em relação à conduta praticada por M., assinalar a alternativa CORRETA:
A
Trata-se de fato atípico.
B
Trata-se do crime de corrupção passiva.
C
Trata-se do crime de excesso de exação.
D
Trata-se do crime de peculato.
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
A
concussão.
B
prevaricação.
C
corrupção ativa.
D
corrupção passiva.
E
excesso de exação.
Considere, hipoteticamente, que Haroldo, ocupante de cargo de Chefia de um Tribunal Regional do Trabalho, autoridade competente para responsabilização de subordinado, por indulgência, deixou de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Nesse caso, a hipótese se amolda ao tipo penal de
A
condescendência criminosa.
B
violência arbitrária.
C
excesso de exação.
D
prevaricação.
E
advocacia administrativa.
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