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Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar
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Suponha que, em uma operação de combate à violência, identifiquem-se as seguintes pessoas: I. um soldado da PM; II. um cinegrafista; III. um morador do local; IV. um sargento da PM. De acordo com a legislação do Exército (R-105), poderiam usar o colete com proteção contra fuzis apenas as pessoas indicadas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e IV.
Depois de consumado o crime de deserção (artigo 187 do
Código Penal Militar), será lavrado imediatamente pelo
Comandante da Unidade ou autoridade correspondente ou
ainda por autoridade superior o(a)
A
Termo de Deserção.
B
Inquérito Policial Militar.
C
Termo de Captura de Desertor.
D
instauração de Sindicância.
O crime de Desrespeito a Superior consiste na falta de consideração, de respeito ou de acatamento, praticada entre militares, previsto no Decreto-Lei 1.001/1969 (Código Penal Militar). Sobre o referido tipo penal, marque a alternativa INCORRETA:
A
é um crime militar próprio.
B
exige que o desrespeito seja praticado na presença de outro militar.
C
se o agente desconhece tratar-se de superior, não há crime.
D
é um crime contra o serviço militar e o dever militar.
No que tange à aplicação da lei penal militar, em consonância com o que prescreve o Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA:
A
É admissível a retroatividade de lei penal posterior, desde que seja para prejudicar o réu.
B
Os crimes militares, em tempo de paz, quando dolosos contra a honra e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum.
C
O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito da aplicação da lei penal militar.
D
O militar da reserva ou reformado, mesmo quando empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade, para fins de aplicação da lei penal militar.
Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:
A
é um crime de perigo. Consuma-se com a ocorrência de fatos lesivos à
Organização Militar.
B
a prisão pode se efetivar, independentemente de ordem fundamentada de
autoridade judiciária competente.
C
a alegação do pequeno lapso temporal de afastamento do posto é suficiente
para elidir a ideia de ocorrência do crime.
D
é um crime material. Consuma-se com a simples criação de perigo para o
bem jurídico protegido, sem produzir dano efetivo.
E
não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local
amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função
militar.
No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extinguirá a punibilidade quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Essa regra aplica-se apenas aos desertores foragidos.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal Militar adotou a teoria da atividade.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos crimes militares contra a autoridade ou
disciplina militar, é correto afirmar que
A
para a caracterização do crime de motim, é necessária a
reunião de no mínimo três militares.
B
para a caracterização do crime de organização de grupo
para a prática de violência, é necessária a reunião de no
mínimo três militares.
C
caracteriza o crime de incitamento a conduta de incitar
à indisciplina militar ainda que esta não se caracterize
como crime militar.
D
para a caracterização do crime militar de violência
contra superior, não é necessário que o autor conheça a
qualidade de superior hierárquico daquele contra quem
é praticada a violência.
E
para a caracterização do crime de desrespeito a superior,
não é necessário que o ato seja praticado diante de outro
militar diverso do superior hierárquico desrespeitado.
A prescrição da ação penal militar, de regra, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, possuindo natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Entretanto, no crime de deserção, o sistema do CPM configura duas hipóteses para a questão da prescrição, ora aplicando a norma geral, ora estabelecendo norma especial, previstas igualmente no estatuto castrense.
C
Certo
E
Errado
Considere que um militar em atividade se ausente de sua unidade por período superior a quinze dias, sem a devida autorização, sendo que, no decorrer de sua ausência, lei nova, mais severa e redefinindo o crime de deserção, entre em vigor. Nessa situação, será aplicada a lei referente ao momento da conduta de se ausentar sem autorização, porquanto o CPM determina o tempo do crime de acordo com a teoria da atividade.
C
Certo
E
Errado
No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma penal castrense, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
C
Certo
E
Errado
A lei penal militar excepcional ou temporária possui disciplinamento diverso do contido no Código Penal (CP) comum, uma vez que preconiza, de forma expressa, a ultratividade da norma e impõe a incidência da retroatividade da lei penal mais benigna.
C
Certo
E
Errado
O furto é um crime contra o patrimônio previsto na legislação castrense (Decreto-Lei nº 1.001/1969 – Código Penal Militar) e consiste na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Sobre as modalidades do crime de furto, marque a alternativa INCORRETA:
A
O furto simples é um crime militar impróprio.
B
O desvio de sinal de TV à Cabo não pode ser considerado como furto simples de energia elétrica ou outra forma de energia que tenha valor econômico.
C
Será furto qualificado o praticado mediante escalada.
D
O furto de uso não é previsto na legislação militar, pois não é possível subtrair a coisa alheia e depois restituí-la ou recolocá-la no lugar onde se encontrava.
Pode-se afirmar que caracteriza o crime de motim, reunirem-se militares ou assemelhados:
A
agindo em conjunto ou separadamente, em favor da ordem recebida de superior e negando a cumpri-la de imediato.
B
assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
C
ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica, aeronave, viatura militar ou qualquer local para a prática de violência militar ou concertarem-se com armamento ou material bélico, a fim da prática de violência.
D
com o intuito de patrocinar a clandestinagem de informações a países estrangeiros.
Marque a alternativa CORRETA. O Tenente Delta está comandando uma operação de trânsito rodoviário quando uma tia, muito querida do oficial é parada. O veículo conduzido pela distinta senhora está com várias irregularidades. (Sem equipamentos obrigatórios e outras infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro). O oficial libera sua tia sem adotar qualquer providência legal. Em tese, o oficial cometeu o delito militar de:
A
Prevaricação – Artigo 319 do Código Penal Militar.
B
Concussão – Artigo 305 do Código Penal Militar.
C
Excesso de exação – Artigo 306 do Código Penal Militar.
D
Corrupção ativa – Artigo 309 do Código Penal Militar.
O Motim se caracteriza quando reunirem-se militares ou assemelhados:
I. Agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.
II. Recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência.
III. Assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior.
IV. Ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior.
A
Todas estão corretas.
B
Apenas II e IV estão incorretas.
C
Apenas I e IV estão corretas.
D
Todas estão incorretas.
De acordo com o Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA no tocante ao crime do art. 157 (Praticar violência contra superior):
A
Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada da metade.
B
Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
C
Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente (sujeito ativo), a pena é de detenção
D
A pena é aumentada de um terço, se o crime ocorre em serviço.
A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
C
Certo
E
Errado
No CPM, as circunstâncias que atenuam a pena incluem a prática de crime sob coação a que poderia ter resistido ou em cumprimento de ordem de autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
O uso de documento falsificado a partir de fato atentatório ao serviço militar é classificado como crime militar em sentido próprio, ou seja, aquele que, embora previsto na legislação penal comum, também está tipificado no Código Penal Militar.
C
Certo
E
Errado
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