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Questões de Concurso sobre Direito Penal Militar
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De acordo com o Código Penal Militar, qual crime abaixo NÃO existe previsão na modalidade culposa:
A
Receptação.
B
Lesão corporal.
C
Prevaricação.
D
Condescendência criminosa.
Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.
A
A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
B
Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.
C
O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.
D
A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.
E
Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.
Os crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar.
C
Certo
E
Errado
No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O comandante de um batalhão do Exército, após a prisão de um suboficial por policiais civis, determinou a invasão da delegacia de polícia, a fim de livrar o suboficial da custódia, considerada, por esse, como irregular. Apesar da determinação do superior, não houve aquiescência da tropa, que permaneceu aquartelada sem sujeição às ordens do comandante.
Nessa situação hipotética, a conduta do comandante caracteriza a figura típica de movimentação ilegal de tropa e ação militar, sendo indiferente o cumprimento ou não da ordem emanada.
C
Certo
E
Errado
“Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou quando
devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza”,
caracteriza o crime, previsto no Código Penal Militar, descrito como:
A
Excesso de exação.
B
Desvio
C
Participação ilícita.
D
Concussão.
Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
O texto legal transcrito, constante do parágrafo único do artigo 42 do Código Penal Militar, prevê a excludente de antijuridicidade denominada de
A
estado de necessidade, justificante específico do comandante.
B
estrito cumprimento do dever supralegal.
C
consentimento do ofendido.
D
exercício regular de direito.
E
uso desnecessário de força para compelir subordinado.
O Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal.
A
A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade.
B
No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.
C
A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador.
D
São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos ou maior de sessenta anos.
E
O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível.
O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.
C
Certo
E
Errado
Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, assinale a alternativa correta.
A
Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.
B
Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
C
Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
D
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
E
A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.
Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar, a pena NÃO é agravada em relação ao agente:
A
que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.
B
que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
C
cujo participação é de menor importância.
D
que coage outrem à execução material do crime.
E
que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
Sobre o crime militar capitulado no artigo 299 do Código Penal Militar: “Desacato a Militar”, assinale a alternativa correta.
A
É um delito contra a administração militar.
B
O sujeito ativo só pode ser militar.
C
O agente só pode ser um militar subordinado hierárquico do militar ofendido.
D
Admite a modalidade culposa.
E
Consuma-se no exato momento em que o militar ofendido sentir-se insultado.
Sobre o crime capitulado no artigo 203 do Código Penal Militar: Dormir o militar, quando em serviço, como oficial de quarto ou de ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão às máquinas, ao leme, de ronda ou em qualquer serviço de natureza semelhante, é correto afirmar que:
A
é crime propriamente militar.
B
o delito não se consuma no exato momento em que o agente adormece.
C
admite a modalidade culposa.
D
admite coautoria.
E
não é delito de mão própria.
Sobre os crimes militares em tempo de paz, previstos no Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Assumir o militar, sem ordem ou autorização, salvo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar é considerado crime contra a autoridade ou disciplina militar.
B
A ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 (oito) dias constitui crime de deserção.
C
Não é punível a conduta de desrespeitar superior diante de outro militar.
D
A conduta de comerciar, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, constitui a prática de crime punível com suspensão do exercício do posto, ou reforma.
E
É considerada prática de insubmissão a conduta do convocado de deixar de se apresentar à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado.
De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:
A
o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar em situação de atividade para o efeito de aplicação da lei penal militar.
B
o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
C
no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo.
D
para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicamse as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.
E
os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.
Considere a seguinte situação hipotética.
A Associação Nacional de Sargentos do Exército (ANSAREX), em nome próprio e na defesa estatutária de seus associados, ofertou representação ao Ministério Público Militar (MPM) em face da conduta de um oficial que era comandante de batalhão de infantaria motorizada, superior hierárquico de 20 sargentos desse batalhão, todos associados à ANSAREX, uma vez que ele, diuturnamente, tratava seus subordinados com rigor excessivo; punira alguns militares com rigor não permitido por lei; ordenara que dois militares em prisão disciplinar ficassem sem alimentação por um dia; e ofendia os subordinados, constantemente, com palavras. Decorridos dois meses da representação, sem que tivesse havido manifestação do MPM, a associação promoveu ação penal privada subsidiária da pública perante a Justiça Militar da União, pedindo conhecimento da demanda e, ao final, a total procedência dos pedidos, com consequente aplicação da pena correspondente pelos delitos, além da anulação das sanções disciplinares injustamente aplicadas, com a respectiva baixa nos assentamentos funcionais. Considerando essa situação, é correto afirmar que é da Justiça Militar da União a competência para julgar ações judiciais contra atos disciplinares militares e que, mesmo sem previsão no CPM e CPPM, se admite a ação penal privada subsidiária da pública no processo penal militar, bem como seu exercício pela pessoa jurídica, no interesse dos associados, com legitimação concorrente nos crimes contra a honra de servidor militar.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:
A
a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
B
considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
C
a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
D
somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.
E
a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
NÃO se considera crime militar, em tempo de paz, o crime praticado:
A
por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
B
por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva.
C
por militar em serviço ou atuando em razão da função contra civil.
D
por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração ou a ordem administrativa militar.
E
por militar em território nacional ou estrangeiro, militarmente ocupado.
Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
B
Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.
C
Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.
D
Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.
E
Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.
Assinale a alternativa correta:
A
Será considerado Motim, reunirem-se militares ou assemelhados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la, bem como recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência.
B
Comete crime de abandono de posto o militar que deixar, sem ordem superior, lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, mesmo depois de terminá-lo.
C
Comete crime o militar que assumir, sem ordem ou autorização, mesmo se em grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar.
D
Será considerado amotinado o militar que recusar obedecer ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.
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