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Questões de Concurso sobre Penas restritivas de direitos
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No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B
A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
B
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
C
No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
D
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa
impede a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações a seguir.
I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo.
II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público.
IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei no 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado.
Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em
A
I, II e III
B
IV e V.
C
I, II, III e V.
D
I, III, IV e V.
E
I e II.
No que concerne à aplicação das penas restritivas de direitos dos arts. 43 a 48 do CP, é correto afirmar que
A
ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.
B
o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.
C
a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.
D
os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.
E
penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.
Gabriel foi condenado pela prática de um crime de falso testemunho, sendo-lhe aplicada a pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana).
Após cumprir o equivalente a 01 ano da pena aplicada, Gabriel deixa de cumprir a prestação de serviços à comunidade. Ao ser informado sobre tal situação pela entidade beneficiada, o juiz da execução, de imediato, converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando o cumprimento dos 03 anos da pena imposta em regime semiaberto, já que Gabriel teria demonstrado não preencher as condições para cumprimento de pena em regime aberto.
Para impugnar a decisão, o(a) advogado(a) de Gabriel deverá alegar que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
A
foi válida, mas o regime inicial a ser observado é o aberto, fixado na sentença, e não o semiaberto.
B
foi válida, inclusive sendo possível ao magistrado determinar a regressão ao regime semiaberto, restando a Gabriel cumprir apenas 02 anos de pena privativa de liberdade, pois os serviços à comunidade já prestados são considerados pena cumprida.
C
não foi válida, pois o descumprimento da prestação de serviços à comunidade não é causa a justificar a conversão em privativa de liberdade.
D
não foi válida, pois, apesar de possível a conversão em privativa de liberdade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade, deveria o apenado ser previamente intimado para justificar o descumprimento.
Os antecedentes criminais
A
podem ser considerados negativamente na aplicação da pena com o registro de atos infracionais, vedando-se, contudo,
para efeitos de reincidência.
B
podem aumentar a pena-base acima do mínimo legal com o registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado.
C
podem ser verificados a partir da existência de ações penais em curso, mas não de inquéritos policiais na mesma condição.
D
podem ser considerados para fins de cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
constituem circunstância agravante que incide com a regular certidão comprobatória de condenação anterior.
São espécies de penas restritivas de direitos
A
a prisão administrativa e limitação de fim de semana.
B
multa e prestação de serviço à comunidade.
C
o regime aberto e remição.
D
a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
E
o livramento condicional e comutação.
A pena restritiva de direitos (CP, arts. 43 a 48)
A
na modalidade perda de bens e valores pertencentes
ao condenado, dar-se-á em favor da vítima.
B
na modalidade prestação de serviços, pode ser
substitutiva de qualquer pena privativa de liberdade
igual ou inferior a quatro anos.
C
admite exclusivamente as modalidades de prestação
pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim
de semana e prestação de serviço à comunidade ou
entidade pública.
D
converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer
o descumprimento injustificado da restrição imposta.
E
só pode ser aplicada a condenados primários.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal.
B
As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos.
C
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
D
Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
Juarez, 72 anos de idade, primário e de bons antecedentes, em situação de desespero, praticou um crime de roubo simples, não restando o delito consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considerando as circunstâncias do fato e o iter criminis percorrido, foi aplicada pena de 2 anos e 8 meses de reclusão.
Considerando as informações narradas, no momento da aplicação da pena:
A
não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas poderá ser fixado regime aberto, apesar de o crime envolver violência ou grave ameaça à pessoa;
B
não poderá ser reconhecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e nem suspensão condicional da pena, mas caberá concessão, imediata, de prisão albergue domiciliar;
C
poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial aberto;
D
poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e, em caso de descumprimento, a pena deve ser cumprida em regime inicial semiaberto;
E
não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena.
São penas restritivas de direitos, EXCETO:
A
Perda de bens e valores.
B
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
C
Limitação de fim de semana.
D
Detenção.
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos:
A
ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60
(sessenta) anos de idade, na data dos fatos.
B
salvo no caso de delação premiada prevista na Lei
no 12.850/2013, e se o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que
a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo,
independentemente da quantidade de pena.
C
não reincidência comum ou específica em crime doloso,
ainda que em face da condenação anterior a
medida seja socialmente recomendável.
D
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo,
bem como os motivos e circunstâncias indicarem que
a substituição seja suficiente.
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.
B
Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
C
Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.
D
O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.
E
Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.
Em 2014, por conduta perpetrada em 2011, Ataulfo foi denunciado pela prática de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP). Em 2016, por conduta perpetrada em 2015, Ataulfo viu-se novamente denunciado, dessa vez pela prática de ameaça. Já em 2017, em razão de conduta praticada em 2016, Ataulfo foi condenado pela prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, sendo-lhe aplicada uma pena privativa de liberdade de 04 anos de reclusão.
Nesse caso,
A
é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos.
B
não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência.
C
não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a natureza do crime que
ensejou a condenação (furto qualificado pelo emprego de chave falsa).
D
não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista a extensão da pena
aplicada.
E
é possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa.
É espécie de pena de interdição temporária de direitos
A
proibição de saída temporária no regime semiaberto.
B
proibição de frequentar determinados lugares.
C
obrigação de se desculpar com a vítima do delito.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
suspensão do direito ao indulto.
Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:
A
Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.
B
É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de
violação da coisa julgada.
C
O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em
regime fechado.
D
O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois
não existe falta grave nessa forma de pena.
E
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.
A pena restritiva de direitos
A
pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
B
de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
C
de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância
da vítima.
D
de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída,
se esta for superior a um ano.
E
pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da
liberdade.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2017
Determinado agente de empresa de publicidade, no processo de recrutamento de modelos fotográficos para campanha de
famosa marca de sabonete, impediu a inscrição de modelos negras, com o argumento de que a campanha faria a analogia da
pele clara à limpeza, assim, seriam recrutadas somente modelos de pele branca. Ao não autorizar a realização dos testes por
modelos negras, exigindo aspecto próprio de raça ou etnia, o agente de empresa de publicidade estará sujeito a, sem prejuízo
das sanções do crime, a
A
prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
B
contratação exclusiva de modelos negras modificando a essência da campanha.
C
manutenção da campanha já que a liberdade de criação deve suplantar a intervenção do Poder Público.
D
proibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses.
E
prestação de serviços à comunidade, sendo defeso a realização de atividades de promoção da igualdade racial.
Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa
ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
A
tentado.
B
culposo.
C
omissivo.
D
permanente.
E
político.
Gerar simulado