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Questões de Concurso sobre Penas restritivas de direitos
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A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode ser aplicada mesmo ao reincidente, desde que a reincidência não decorra do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.
C
Certo
E
Errado
João foi acusado, pelo Ministério Público, da prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe aplicada pena restritiva de direitos, além da imposição do dever de reparar o dano que causara. Pouco após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, João faleceu sem deixar patrimônio para os seus dois filhos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que os dois filhos de João:
A
devem cumprir a pena restritiva de direitos, além de ressarcir o dano;
B
devem apenas ressarcir o dano, sem cumprir a pena restritiva de direitos;
C
devem cumprir apenas a pena restritiva de direitos, sem ressarcir o dano;
D
não devem nem cumprir a pena restritiva de direitos nem ressarcir o dano;
E
não devem cumprir a pena restritiva de direitos, e somente devem ressarcir o valor principal do dano, sem juros.
Considere os seguintes casos hipotéticos:
- O Prefeito Maurício ordenou operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa, e está sendo processado pelo crime de contratação de operação de crédito, previsto no artigo 359-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Mauricio é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 1 ano.
- Marilda ingressou no território brasileiro importando mercadorias proibidas do Paraguai e foi presa em flagrante. Ela está sendo processada por crime, em tese, de contrabando, previsto no artigo 334-A, do Código Penal, e após o trâmite regular do processo Marilda é condenada pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 3 anos.
-Rodolfo, administrador público, realiza a contratação sem licitação de uma empresa para executar uma obra pública e é denunciado e processado pelo crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 337-E, do Código Penal. Ao final da regular instrução do feito Rodolfo é condenado pelo Magistrado competente a cumprir pena de reclusão de 5 anos e multa.
Nos termos preconizados pelo Código Penal, considerando que todas as pessoas acima mencionadas não são reincidentes em crimes dolosos, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade dos condenados, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que o beneficio é suficiente, o Magistrado competente poderá substituir em sentença as penas privativas de liberdade fixadas por penas restritivas de direitos para
A
Maurício, Marilda e Rodolfo.
B
Marilda e Rodolfo. apenas.
C
Maurício, apenas.
D
Maurício e Marilda, apenas.
E
Marilda, apenas.
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
A
São autônomas e normalmente principais
B
Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias
C
A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado
D
É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses
De acordo com o entendimento do STJ, ainda que o agente não seja reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais lhes sejam favoráveis, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena restritiva de direitos na hipótese de condenação por
A
furto qualificado.
B
roubo tentado praticado com simulacro de arma de fogo.
C
homicídio culposo.
D
peculato doloso.
E
corrupção ativa.
Segundo o Código Penal, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Sobre as penas restritivas de direitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
( ) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição na pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
( ) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão
. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
A
Ricardo conduzia uma ambulância em alta velocidade. Ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com o carro em que estava Mariana, que veio a falecer em virtude dos ferimentos suportados. Todavia, ele o fez para levar Felipe, criança de 5 anos, que corria risco de vida, ao hospital para ser socorrido após tentativa de homicídio. Neste contexto, restará configurado estrito cumprimento de um dever legal.
B
A frustração, embora solvente, da execução da pena de multa e não reparação do dano, sem motivo justificado, configuram causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
C
Considerando a disciplina sobre o estado de necessidade, inexiste qualquer causa de diminuição de pena quando o sacrifício do direito próprio ou alheio ameaçado fosse razoável exigir, nos termos do Art. 78 do Código Penal.
D
Bruno, em 30/01/2023, subtraiu durante o período noturno, mediante escalada, computadores e televisões de uma loja na cidade de Sorocaba. Não satisfeito, em 09/03/2023, ele retornou à loja mencionada e, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu mais televisões, computadores, tablets e relógios. Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva.
E
A pena, unificada nos termos do Art. 75 do Código Penal, é a utilizada para identificação do prazo para livramento condicional, nos termos da Corte Suprema.
Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
A
a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
B
é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
C
é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
D
admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
E
admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.
Assinale a opção correta a respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, prevista no artigo 43 e seguintes do Código Penal (CP).
A
Caso o agente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade igual a um ano e preencha os requisitos necessários para a substituição, a referida pena pode ser substituída por pena restritiva de direitos cumulada com a de multa.
B
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução deverá converter a pena restritiva de direito, em razão da impossibilidade de cumulação das referidas penas.
C
Não se admite tal substituição caso o réu seja reincidente, independentemente de ser a reincidência específica ou genérica.
D
Admite-se a substituição de qualquer pena inferior a quatro anos por pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
E
Não cabe tal substituição caso o agente tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.
Roberta, primária, foi condenada por lavagem de capitais a uma pena de cinco anos de reclusão. Roberta colaborou espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduziram à apuração da infração penal.
Sobre a aplicação da pena de Roberta, assinale a afirmativa correta, de acordo com a Lei nº 9.613/98 e com o Código Penal.
A
A pena poderá ser atenuada de um a dois terços.
B
Roberta poderá, desde o início, cumprir a pena em prisão albergue domiciliar.
C
A pena poderá suspensa, por 4 a 6 anos, mediante condições.
D
O regime inicial deverá ser o semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada.
E
Roberta pode ser beneficiada pela pena restritiva de direitos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Sobre penas, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, independentemente do quantum da pena privativa de liberdade aplicada.
B
A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C
A execução da pena privativa de liberdade e das penas restritivas de direitos substitutivas de pena privativa de liberdade pode ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que não sejam superiores a 2 (dois) anos.
D
A reincidência é circunstância que sempre agrava a pena e verifica-se quando o agente comete novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena por crime anterior.
E
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, sendo que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado.
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
A
Está vedada por lei.
B
Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.
C
Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.
D
Pode ocorrer na lesão corporal grave.
E
Pode ocorrer na lesão corporal culposa.
As penas restritivas de direitos têm como característica a
A
irreversibilidade.
B
heteronomia.
C
universalidade.
D
cumulatividade.
E
subsidiariedade.
De acordo com o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a opção que NÃO representa uma pena restritiva de direito.
A
Interdição temporária de direitos.
B
Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.
C
Perda de bens e valores.
D
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
E
Prestação pecuniária.
As penas restritivas de direitos
A
prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.
B
prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.
C
prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.
D
não prescrevem.
E
prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
A
é possível, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas;
B
é possível, pois a execução da pena privativa de liberdade não foi suspensa;
C
não é possível, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o serviço injustificadamente;
D
não é possível, pois o crime de furto não tem entre seus elementos a violência ou a grave ameaça à pessoa e o apenado é primário;
E
não é possível, pois a pena restritiva de direitos sobreveio à privativa de liberdade.
Em relação às espécies, à aplicação, à cominação e à execução das penas, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de crime sujeito à pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado.
B
O tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos, ainda que sobrevenha condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, não devendo ser desprezado o período de pena já cumprido.
C
Nos crimes culposos, qualquer que seja a quantidade de pena aplicada, será possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
D
A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou aos seus dependentes, e o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
E
A execução da pena restritiva de direitos prescinde do trânsito em julgado da condenação.
À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.
A
Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.
B
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
C
É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
D
O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.
E
As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Sobre as penas restritivas de direitos, conforme previsto no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das espécies elencadas na referida norma.
A
Limitação de fim de semana.
B
Interdição temporária de direitos.
C
Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D
Perda de bens e valores.
Conforme a Lei do Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869, de 05 de setembro de 2019), sobre os efeitos da condenação e das penas, assinale a alternativa correta.
A
As penas restritivas de direitos só podem ser aplicadas de forma cumulativa.
B
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são penas restritivas de direitos prevista nesta lei.
C
É previsto, entre os efeitos da condenação contidos na Lei n.º 13.869/2019, a inabilitação para o exercício de cargo público de 2 (dois) a 5 (anos) anos.
D
A pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, dar-se-á sem a perda dos vencimentos.
E
A perda do cargo, do mandato ou da função pública não é condicionada a ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade, bem como são automáticas.
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