Questões de Concurso sobre Penas restritivas de direitos

Somente as assertivas I e IV.

Somente a assertiva II.

Somente as assertivas I, III, IV e V.

Todas as assertivas.

A limitação do final de semana consiste na obrigação de permanecer aos sábados e domingos, por 8 (oito) horas diárias, em casa do albergado ou estabelecimento adequado, a ser determinado pelo juiz.

Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, espécie de pena de interdição temporária, não poderá ser aplicada aos crimes culposos de trânsito, quando houver outra espécie de pena aplicada, segundo o Código Penal.

Podem-se considerar espécies de penas restritivas de direitos: prestação pecuniária, perda de bem e valores, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana e multa.

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.

é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.

não é substitutiva da privativa de liberdade.

deve ser cumprida a razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

não é aplicável, em qualquer situação, se o condenado for reincidente.

não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se superior a um ano.

Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos

Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa.

O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Cinco.

restritivas de direito.

de multa e privativa de liberdade, respectivamente.

de multa e restritiva de direito, respectivamente.

restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente.

de multa.

sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.

praticar falta grave.

recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

desatender a intimação por edital.

A relação de penas alternativas deve ser interpretada de maneira ampliativa, sendo permitido ao juiz condenar o réu a pena alternativa diversa daquelas previstas.

A prestação pecuniária e a multa são institutos equivalentes, pois, nas duas, o montante adquirido pelo Estado é dirigido em favor de pessoas, como, por exemplo, a vítima e seus dependentes ou entidades particulares com destinação social.

A prestação pecuniária se confunde com o valor indenizatório deduzido no juízo cível, pois os dois institutos têm caráter reparatório, sendo considerados indenização ou compensação pelos danos ocorridos com o delito.

São propósitos das penas alternativas a diminuição da superlotação dos presídios com a manutenção da eficácia preventiva geral e especial da pena, a redução dos custos do sistema penitenciário, o favorecimento de ressocialização do autor do fato e a redução da reincidência.

é cabível apenas em favor da vítima ou de seus dependentes.

não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.

não é substitutiva da pena privativa de liberdade.

é fixada em dias-multa.

Não há erro na decisão judicial, pois, apesar de, no Código Penal, haver vedação expressa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos reincidentes em crime doloso, sem exceção, no juízo de culpabilidade, o juiz deve considerar que a reincidência não pode se sobrepor à pequena gravidade dos crimes cometidos.

Há erro na decisão judicial, pois no Código Penal há expressa vedação, à substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos aos reincidentes específicos, caso do sentenciado.

Há erro na decisão judicial, porque o Código Penal só permite substituição por pena restritiva de direitos de pena privativa de liberdade não superior a um ano.

Não há erro na decisão judicial, porque o juiz aplicou os princípios da subsidiariedade e da última ratio para chegar à substituição, já que o que importa é que devem ser utilizados substitutivos penais visando eliminar a pena de prisão de curta duração e não as regras e determinações do Código Penal.

Não há erro na decisão judicial, pois é cabível a substituição por pena restritiva de direitos, se a pena privativa de liberdade imposta não for superior a quatro anos; se o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; se o réu não for reincidente em crime doloso, ou, sendo reincidente, desde que não específico; se em face da condenação anterior a medida for socialmente recomendável e a culpabilidade e circunstâncias do crime indicarem ser a substituição suficiente.

restritivas de direitos, a multa e a prestação de serviços à comunidade.

privativas de liberdade, a interdição temporária de direitos e a multa.

restritivas de direitos a multa e o regime fechado.

reclusão, a detenção e a prisão simples.

privativas de liberdade, as restritivas de direitos e a multa.

Certo

Errado