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Questões de Concurso sobre Penas restritivas de direitos
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Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.
Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.
Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
A
o reconhecimento do perdão judicial.
B
o reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
C
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
D
o afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.
No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
A
a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
B
a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
C
são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
D
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:
A
inferiores a seis meses de privação de liberdade.
B
superiores a seis meses de privação da liberdade.
C
superiores a um ano de privação da liberdade.
D
superiores a dois anos de privação da liberdade.
E
superiores a três anos de privação de liberdade.
Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.
I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.
III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
NÃO é Pena Restritiva de Direito, em conformidade com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal:
A
Prestação pecuniária.
B
Prestação de serviço à comunidade.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Detenção.
As penas restritivas de direito são:
I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores.
II. Reclusão e detenção.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.
IV. Multa.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
As penas restritivas de direitos são autônomas e podem incidir sobre:
I- pecúnia; bens e valores.
II- fins de semana e no agir (exigir uma prestação positiva (de fazer)).
III- os direitos (temporariamente) e sobre a liberdade (de ir e vir, temporariamente).
É correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que NÃO é considerada pena restritiva de direitos pelo Código Penal.
A
Perda de bens e valores.
B
Prestação pecuniária.
C
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
D
Interdição definitiva de direitos.
E
Limitação de fim de semana.
Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e
regularmente processado por crime de falsificação de
documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o
encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado
a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão.
Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos
legais,
A
poderá substituir a pena privativa de liberdade por
multa ou por uma pena restritiva de direitos.
B
não poderá substituir a pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada
impede o benefício.
C
poderá substituir a pena privativa de liberdade por
uma pena restritiva de direitos e multa ou duas
penas restritivas de direitos.
D
poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas
por duas penas restritivas de direitos diante da
pena cominada.
E
poderá substituir a pena privativa de liberdade por
três penas privativas de liberdade.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.
B
A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
C
A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.
D
A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.
E
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Constitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.
B
Para efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.
C
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
D
O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.
Com relação às penas restritivas de direitos, assinale a opção correta.
A
São subsidiárias e substituem as privativas de liberdade.
B
São cabíveis no caso de condenado reincidente.
C
São cabíveis nos crimes culposos apenas se a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.
D
É obrigatória a conversão, sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade.
E
A perda de bens e valores pertencentes ao condenado dar-se-á, preferencialmente, em favor da vítima ou de seus sucessores.
Sobre as penas restritivas de direito é certo que
A
se o condenado for reincidente o juiz não poderá
substituir a pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos em caso de nova condenação.
B
no caso de prestação de serviços à comunidade ou
entidades públicas se a pena substituída for superior
a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena
substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da
pena privativa de liberdade fixada.
C
no caso de descumprimento injustificado da pena
restritiva de direitos ela converte-se em privativa de
liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade
a executar será deduzido o tempo cumprido da
pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo
de trinta dias de detenção ou reclusão.
D
se tratando de prestação pecuniária o valor pago
pelo réu não será deduzido do montante de eventual
condenação em ação de reparação civil, ainda que
coincidentes os beneficiários.
E
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas é aplicável apenas às condenações superiores
a um ano de privação da liberdade.
No tocante às penas, o Código Penal descreve:
I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
II. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.
III. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.
IV. A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
A
Somente II e IV estão corretas.
B
Somente I está correta.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente III está correta.
Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:
A
Na infração bagatelar imprópria a tipicidade formal e a tipicidade material se fazem presentes, contudo, em momento posterior à prática do fato típico, constata-se que a aplicação concreta da pena se torna desnecessária.
B
A pena de prestação de serviços à comunidade será regredida em pena privativa de liberdade quando o condenado praticar falta grave.
C
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
D
a permissão de saída independe de autorização judicial.
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
A
Perda de bens e valores.
B
Recolhimento domiciliar.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as afirmações a seguir.
| I | No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
| II | São circunstâncias que sempre atenuam a pena, ter o agente desconhecimento da lei, bem como cometido o crime por motivo de relevante valor social ou morai.
| III | Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente às demais.
| IV | Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime na forma culposa.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Na hipótese, o Código Penal faculta a A. N. cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a
A
dois anos e seis meses.
B
dois anos.
C
um ano e seis meses.
D
um ano.
Analise as afirmações a seguir a assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Penal, as penas restritivas de direitos são, dentre outras:
I - Perda de bens e valores e prestação pecuniária.
II - Prestação de serviço à comunidade ou a enti dades públicas.
III - Interdição temporária de direitos.
IV - Limitação de fim de semana e interdição per manente de direitos.
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas III e IV estão corretas.
E
Apenas I, II, III estão corretas.
Ano:
2014
Prova:
Fundação Aroeira - PC TO - Agente de Polícia Civil - 2014
Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a
A
um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
B
doze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos.
C
meio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos.
D
dois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.
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