Questões de Concurso sobre Punibilidade

Determinado proprietário de cartório de notas emitiu certidão na qual inseriu declaração falsa com o fim de alterar verdade acerca de fato juridicamente relevante. Tal documento foi expedido em janeiro 1989 e utilizado até abril de 2001. Ao ser descoberta a falsificação, iniciou-se ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica. A defesa solicitou o reconhecimento da prescrição, alegando que o crime ocorrera há mais de doze anos e teria sido alcançado pela prescrição, nos termos do art. 109 do Código Penal. Nessa situação, o juiz deve indeferir o pedido, posto que o crime tem característica de permanência, em virtude dos resultados produzidos, razão pela qual seu termo inicial seria abril de 2001, e a prescrição ocorreria somente em abril de 2013, conforme regra do Código Penal.

Míriam, na condução de seu veículo, perdeu a direção e atropelou uma pessoa que se encontrava na calçada. Apavorada, empreendeu fuga e atropelou outra pessoa. No curso do processo, reconheceu-se a ocorrência de concurso material de crimes, tendo o juiz aplicado uma pena básica de dois anos de reclusão para cada um dos crimes, na mesma sentença, o que, pela aplicação da regra da soma das penas, perfez o total de quatro anos. Mesmo com o trânsito em julgado, não houve início da execução da pena após quatro anos e seis meses. Assim, o defensor da causa requereu o reconhecimento da prescrição. Nessa situação, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada uma das penas isoladamente, mesmo tendo sido aplicada pena total de quatro anos na mesma sentença.

Alan, primário e de bons antecedentes, foi processado pela prática de crime de estelionato. Ante tais circunstâncias, recebeu uma pena dosada no mínimo legal. O processo criminal encontrava-se tramitando há mais de três anos quando o advogado de defesa requereu o reconhecimento da prescrição antecipada, acrescentando as vantagens advindas da celeridade da justiça e da observância do princípio da economia processual. Nessa situação, é correto afirmar que é possível o reconhecimento da referida prescrição antecipada, conforme entendimento do STF.

Assinale a afirmativa correta.

A, devedor da Fazenda Nacional, toma ciência de que o Ministério Público oferecerá denúncia, imputando-lhe a prática de infração penal. Antes de os autos serem encaminhados ao Juiz para apreciar a imputação, efetua o pagamento.