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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Ano:
2014
Quanto ao tema prescrição, pode-se afirmar corretamente que
A
quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
B
eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo repercute na fluência do prazo prescricional, porque exemplificativas as hipóteses de suspensão e de interrupção.
C
durante o trâmite recursal não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente, entre a publicação da sentença em cartório e o julgamento do recurso.
D
a prescrição constitui questão prejudicial ao conhecimento do mérito da causa, razão pela qual eventual recurso da defesa não terá seguimento se a prescrição for previamente reconhecida, por falta de interesse de agir.
E
anulada a ação penal, a prescrição prossegue sendo regulada pela pena in concreto, indicada no título condenatório anulado, evitando-se a reformatio in pejus pela via oblíqua.
Chico furtou duas camisas em determinada loja de departamentos. Ao deixar a loja, o alarme soou e Chico acabou sendo preso, processado e condenado pela prática do crime tipificado no Artigo 155 do Código Penal. O magistrado, ao realizar a dosimetria da pena, fixou a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e, considerando que as duas camisas foram furtadas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, aplicou a regra prevista no Artigo 71 do Código Penal e aumentou a pena em mais 6 (seis) meses, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Entre a data do recebimento da denúncia e a da sentença condenatória passaram-se mais de 4 (quatro) anos, e o magistrado acabou por reconhecer, na própria sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição. Sobre a sentença, pode-se afirmar que:
A
está incorreta quanto à continuidade delitiva, porque Chico praticou crime único, mas a prescrição deve ser reconhecida.
B
está incorreta, porque Chico praticou dois crimes, em concurso material.
C
está correta quanto à continuidade delitiva, mas incorreta quanto ao reconhecimento da prescrição.
D
está correta quanto à continuidade delitiva e quanto ao reconhecimento da prescrição.
E
está incorreta, porque Chico praticou dois crimes, em concurso formal, mas a prescrição deve ser reconhecida.
Por ser um ato unilateral, o perdão do ofendido não pode ser
recusado pelo ofensor.
C
Certo
E
Errado
“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memorias escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação''.
Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da
A
perempção.
B
prescrição.
C
decadência.
D
renúncia.
E
anistia.
As opções a seguir apresentam causas de extinção da punibilidade, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Indulto e graça.
B
Prescrição e decadência.
C
Anistia.
D
Morte da vítima.
E
Perdão aceito, nos crimes de ação privada.
No que tange à extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.
A
A morte constitui causa extintiva da punibilidade, sendo que os efeitos civis da condenação transitada em julgado subsistem, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos temos da lei, estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A extinção da punibilidade não pode ser declarada com base na presunção legal de morte, do Código Civil.
B
A anistia é ato do Congresso Nacional e pode ser própria, quando anterior à condenação; ou imprópria, quando concedida após a prolação de sentença condenatória.
C
Em regra, a anistia é geral ou plena. Admite-se a concessão de anistia parcial, restrita a determinados agentes ou categoria de crimes. A anistia, seja condicionada ou incondicionada, pode ser recusada pelo destinatário.
D
O indulto e a graça são atos privativos do presidente da República. O indulto tem caráter coletivo e espontâneo, enquanto a graça é individual e solicitada pelo interessado.
De acordo com o Código Penal assinale a alternativa correta.
A
A pena para quem pratica homicídio qualificado será aplicada de 12 (doze) a 20 (vinte) anos de reclusão.
B
Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um terço até a metade.
C
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
D
A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) até a metade se o crime de homicídio for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
E
A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
Extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, no caso de
A
injúria real.
B
denunciação caluniosa.
C
autoacusação falsa.
D
falso testemunho.
Se a ANVISA retirasse o tetraidrocanabinol, princípio ativo da maconha, da lista de substâncias entorpecentes, haveria, nessa hipótese, efeitos retroativos, operando-se verdadeira abolitio criminis, a qual beneficiria todos aqueles que tivessem anteriormente sido condenados ou que ainda estivessem sendo processados por fatos delituosos envolvendo a mercancia ou o uso de maconha.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano, dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 117 do Código Penal, o curso da prescrição interrompe se
A
pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
B
pela admissão de recurso extraordinário.
C
pela fuga do réu que se encontrava preso.
D
pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
E
pela reiteração na prática delituosa.
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar:
A
O prazo de prescrição inicia-se no dia do fato. O sobrestamento previsto na Lei Complementar nº 407/2010 não interrompe o prazo de prescrição, que somente será interrompido pela abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo previstos na referida lei.
B
Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão em 18 (dezoito) meses.
C
Para faltas sujeitas à pena de demissão, nos casos em que ocorrer a prática de crime, o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos.
D
As faltas sujeitas às penas de advertência e multa prescrevem em 01 (um) ano.
E
O prazo prescricional das faltas administrativas não se suspendem ou interrompem.
NÃO é causa extintiva da punibilidade:
A
prescrição, após o lançamento do tributo.
B
morte do agente, após definitiva a condenação.
C
retratação do querelado, na calúnia contra os mortos.
D
perempção, na ação penal privada subsidiária da pública.
E
perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.
A testemunha retratou-se de seu depoimento anteriormente
mendaz, agora para declarar a verdade nos autos
do processo, o que ela fez às vésperas do julgamento da
apelação respectiva. Segundo o entendimento hoje dominante
na doutrina brasileira, pode-se afirmar:
A
Extingue-se a punibilidade.
B
Extingue-se a punibilidade, salvo se o crime tiver
sido praticado mediante suborno ou com o fim de
obter prova destinada a produzir efeito em processo
penal ou em processo civil em que for parte entidade
da administração pública direta ou indireta.
C
Ocorre perempção.
D
É caso de perdão judicial.
E
Não se extingue a punibilidade, nem cabe perdão
judicial.
De acordo com o Código Penal, qual alternativa corresponde à causa de extinção da punibilidade?
A
A pronúncia.
B
O recebimento da denúncia.
C
A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
D
A renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.
E
A rejeição da denúncia.
A chamada prescrição retroativa
A
já não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
B
é modalidade de prescrição da pretensão executória.
C
pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento
da denúncia ou da queixa.
D
pode ser reconhecida entre a data de recebimento
da denúncia e a de publicação da sentença condenatória
transitada em julgado para a acusação.
E
é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime.
Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
A
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
B
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
A sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
D
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.
Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
C
Certo
E
Errado
Acerca da prescrição, assinale a alternativa
que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo
Superior Tribunal de Justiça:
A
É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiva com fundamento em pena
hipotética, independentemente da existência ou sorte
do processo penal.
B
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda
que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
C
A reincidência não influi no prazo da prescrição da
pretensão punitiva.
D
A prescrição penal é aplicável às medidas
socioeducativas impostas aos adolescentes infratores.
E
O período de suspensão do prazo prescricional é
regulado pelo máximo de pena cominada em abstrato
no tipo penal incriminador.
Em regra geral, a prescrição antes de transitar em julgado a
sentença final
A
é chamada, pela doutrina, de prescrição intercorrente.
B
é chamada, pela doutrina, de prescrição retroativa.
C
regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime.
D
regula-se pela pena aplicada na sentença de primeiro
grau.
E
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade
cominada ao crime.
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