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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade
A
será declarada se ocorrer a decadência do direito queixa.
B
poderá ser reconhecida em processo de habeas corpus.
C
será declarada, no caso de morte do acusado, à vista da certidão de óbito.
D
será declarada, na fase do inquérito, pela autoridade policial.
E
deverá ser declarada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo.
Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado
refeição em restaurante quando não dispunha de recursos para
pagar o que consumiu, o juiz, conforme as circunstâncias do
fato, não poderá reduzir a pena desse indivíduo, podendo, no
entanto, conceder-lhe perdão judicial.
C
Certo
E
Errado
São causas extintivas da punibilidade
A
a decadência e a desistência voluntária.
B
a perempção e o arrependimento eficaz.
C
a prescrição e o sursis.
D
o perdão aceito nos crimes de ação penal privada e a graça.
E
a morte e o oferecimento do perdão pelo ofendido nos crimes de ação penal privada.
No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.
C
Certo
E
Errado
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta
A
Não se admite a extensão, para outro crime, dos efeitos da extinção da punibilidade pelo perdão judicial concedido em relação a homicídio culposo, ainda que ambos os crimes tenham sido praticados em concurso formal.
B
De acordo com jurisprudência firmada no STJ, admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética a ser aplicada no processo penal.
C
Nos delitos de estupro, é admissível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela perempção em ação penal privada subsidiária de ação penal pública.
D
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo, exceto quanto aos efeitos secundários, qualquer outro efeito condenatório
E
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, no que diz respeito aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São imprescritíveis, de acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura, a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.
II. Nos crimes de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias, a prova de dificuldades financeiras, como causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade, pode ser feita por meio de documentos, sendo desnecessária a realização de perícia, conforme entendimento jurisprudencial.
III. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza do estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é de crime instantâneo com efeitos permanentes, cujo lapso prescricional tem início com o pagamento da primeira vantagem indevida.
IV. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal após o julgamento em segundo grau de jurisdição quando os recursos especial e extraordinário não são admitidos na origem, porque inadmissíveis, e tais decisões são mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.
V. O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 do Código Penal - CP, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
A
Em oito anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.
B
Em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.
C
Em quatro anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro.
D
Em três anos, se o máximo da pena é superior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.
E
Em trinta anos se o máximo da pena é superior a quinze.
Quanto ao tema prescrição penal, assinale a alternativa
INCORRETA:
A
a causa de redução do prazo prescricional constante do
art. 115 do CP (“São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos”) deve ser aferida no momento
da sentença penal condenatória;
B
o recebimento da denúncia ou queixa-crime por magistrado
absolutamente incompetente interrompe a prescrição ou a
decadência;
C
o acórdão de segundo grau que, ao confirmar a
condenação, modifica a pena de modo a refletir no cálculo
do prazo prescricional, tem relevância jurídica e deve ser
considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão
punitiva do Estado;
D
o estelionato contra a Previdência Social é crime
permanente e seu prazo prescricional é contado da cessação
do recebimento do benefício indevido;
E
consumado o lapso prescricional na pendência do
julgamento do Recurso Especial, há que se declarar,
preliminarmente, a extinção da punibilidade, ficando
prejudicada a análise da matéria objeto de irresignação.
Ano:
2012
Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce
automaticamente a punibilidade, compreendida como a
possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal
ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia,
causas que obstem a aplicação das sanções penais pela
renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse
contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de
extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal
Brasileiro.
A
No crime de estupro, o casamento da vítima com
terceiro.
B
Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.
C
O casamento do agente com a vítima do crime de
estupro.
D
O perdão judicial aceito pelo réu.
E
A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação
privada.
A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Penal, são causas interruptivas da prescrição
A
o recebimento da denúncia ou da queixa; a pronúncia; a circunstância de ter sido resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
B
o início ou continuação do cumprimento da pena; o oferecimento da denúncia ou da queixa; a reincidência.
C
o recebimento da denúncia ou da queixa; o cumprimento, pelo agente, de pena no exterior; o início ou continuação do cumprimento da pena.
D
a pronúncia; o recebimento da denúncia ou da queixa; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
E
a reincidência; a publicação de sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; o oferecimento da denúncia ou da queixa.
Analise as seguintes assertivas a propósito da prescrição da pretensão punitiva:
I. A prescrição é interrompida na data do oferecimento da denúncia ou da queixa;
II. prescrição retroativa é a perda do direito de punir do Estado, considerando-se a pena concreta estabelecida pelo juiz, com trânsito em julgado para a acusação, bem como levandose em conta a própria sentença;
III. prescrição intercorrente (subsequente ou superveniente) é a perda do direito de punir do Estado, levando-se em consideração pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal para a contagem tem início na data da sentença e segue até o trânsito em julgado desta para a defesa;
IV. A suspensão condicional do processo, previsto na Lei dos Juizados Especiais, é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva;
V. os prazos para efeito de cálculo da prescrição em relação às penas restritivas de direitos são reduzidos à metade em relação aos previstos para as penas privativas de liberdade.
A
I e III.
B
II e IIII.
C
II e IV.
D
III e IV.
O rol do art. 107 do Código Penal (extinção de punibilidade)
é exemplificativo. Há outras causas previstas na Parte
Especial e leis penais especiais, entre elas:
A
o ressarcimento do dano no peculato culposo; o pagamento
do tributo antes do recebimento da denúncia
nos crimes de sonegação fiscal e a retratação no
crime de falso testemunho.
B
a retratação no crime de falso testemunho; o aborto
quando não há outro meio de salvar a vida da gestante
e o furto contra cônjuge, na constância do casamento.
C
o furto e o roubo impróprio contra cônjuge na constância
do casamento; o ressarcimento do dano no
peculato culposo e o pagamento do tributo antes do
recebimento da denúncia no crime de sonegação fiscal.
D
o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato;
a retratação no crime de falso testemunho e
a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
E
o ressarcimento integral do prejuízo no caso de estelionato;
a retratação no crime de falso testemunho e
a retratação do querelado na calúnia ou difamação.
O perdão judicial, uma das possíveis causas extintivas da punibilidade, consiste na manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou de seu representante legal, acerca de sua desistência da ação penal privada já iniciada.
C
Certo
E
Errado
Lúcio, cidadão não reincidente em crime doloso, foi condenado a nove meses de prisão pela prática do crime de ameaça, em razão de conduta ocorrida em 1.º de janeiro de 2010, durante as festividades de ano-novo, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa situação, considerando as normas penais aplicáveis, a prescrição da pretensão executória será de dois anos e não poderá, sob hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.
C
Certo
E
Errado
João Teodoro foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, pela prática de furto tentado, por fato ocorrido em 21.04.2006. Na fixação da pena, foi considerada a circunstância agravante da reincidência. A sentença transitou em julgado para as partes em 02.02.2007. Foi expedido mandado de prisão e o réu não foi encontrado.
Quanto à prescrição da pretensão executória da pena, pode-se afirmar que ela ocorrerá em
A
4 (quatro) anos.
B
3 (três) anos.
C
2 (dois) anos.
D
5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses.
De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a
A
reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo.
B
morte do agente.
C
anistia.
D
prescrição.
E
retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória
A
a reincidência.
B
o recebimento da denúncia
C
o recebimento da queixa
D
a decisão confirmatória da pronuncia
E
a publicação da sentença.
Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
A
Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
B
Não extingue o jus puniendi estatal
C
Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
D
Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
E
Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.
Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado