Questões de Concurso sobre Punibilidade

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente.

Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.

São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.

As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.

Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.

Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

Artur e Zilma.

Joana e Zilma.

Artur e Cleber.

Zilma e Cleber.

injúria.

fraude de refeição, alojamento ou uso de transporte sem dispor de recursos.

receptação culposa.

subtração de incapaz.

lesão corporal simples dolosa.

a reparação do dano no peculato culposo, se precedente a sentença irrecorrível.

a composição civil homologada nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada.

o término, sem revogação, do prazo acordado de suspensão condicional do processo.

a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

o casamento do agente com a vítima nos crimes contra os costumes.

A conduta é penalmente irrelevante porque não existe responsabilidade objetiva.

A conduta é de dolo eventual.

A conduta é culposa, porque foi negligente.

A lei prevê a conduta como penalmente relevante e não configura a responsabilidade objetiva.

o perdão judicial.

a anistia.

o perdão do ofendido nos crimes de ação privada.

a obediência hierárquica.

a perempção.

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Constitui crime produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem autorização ou para fim diverso do permitido em lei. Transmitir ilicitamente informações sigilosas concernentes à energia nuclear não configura crime de exploração e utilização de energia nuclear, mas crime contra a segurança nacional.

O crime de lavagem de bens pressupõe a ocorrência de crime antecedente, o qual deverá encontrar-se listado no rol do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, que, segundo a jurisprudência do STJ, é meramente exemplificativo.

É pacífico o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o magistrado negar a extinção da punibilidade, após o período de prova, quando verificado o descumprimento de qualquer condição imposta pelo juízo ao conceder a suspensão condicional do processo, já que a decisão revocatória do sursis é meramente declaratória.

No delito putativo por erro de tipo, o agente não sabe que comete um crime, mas, em face do erro, acaba por praticá-lo.

abolitio criminis.

legítima defesa da honra.

nova legislação mais favorável ao agente.

circunstância atenuante.

causa de extinção de punibilidade.

São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.

O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).

No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.

As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

A prescrição da pretensão executória faz desaparecer todos os efeitos da condenação.

Na prescrição punitiva em abstrato, ou seja, antes da sentença condenatória, é aplicável a “Teoria da Pior das Hipóteses”, devendo o Juiz observar as causas de aumento pela maior fração, as de diminuição pela menor fração, bem como considerar também as agravantes e atenuantes.

A prescrição da pretensão punitiva, por implicar na perda do direito de punir do Estado, deverá ser reconhecida apenas após requerimento do Ministério Público nesse sentido, sendo vedado o seu conhecimento de ofício pelo juiz.

O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, regra geral, é o dia em que o crime se consumou. Na hipótese de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa. Na hipótese de crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

Imputabilidade

Tipicidade

Punibilidade

Culpabilidade

serão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.

se a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.

a reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.

o fator etário não interferirá no prazo prescricional.

não se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.