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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:
1. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória.
2. Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
3. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
4. São exemplos de causas interruptivas da prescrição: a decisão confirmatória da pronúncia, o início ou continuação do cumprimento da pena e a reincidência.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
Assinale a opção incorreta a respeito das hipóteses de extinção da punibilidade
A
Pela denúncia.
B
Pela prescrição.
C
Pela perempção.
D
Pela decadência.
E
Pela anistia, graça ou indulto.
Na hipótese de crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, ou se lhe é posterior, implica, respectivamente na
A
extinção da culpabilidade e redução de dois terços da pena imposta.
B
redução de dois terços e de um terço da pena imposta.
C
redução de metade e de dois terços da pena imposta.
D
extinção da punibilidade e redução de metade da pena imposta.
E
redução de três quartos e de um quarto da pena imposta.
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz pode deixar de
aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem
o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se
torne desnecessária. Trata-se do instituto do perdão
judicial, que constitui causa extintiva da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
LUÍS ERA SÓCIO GERENTE DA REVENDEDORA DE PNEUS LTDA. FISCAIS DA PREVIDÊNCIA DESCOBRIRAM QUE ELE, NO PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2000, DEIXOU DE REPASSAR AO INSS, NO PRAZO LEGAL, AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SALÁRIOS PAGOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA.
ACUSADO DE COMETER A INFRAÇÃO, LUÍS EFETUOU, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS ACESSÓRIOS DO DÉBITO. NESTE CONTEXTO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO, É CORRETO AFIRMAR QUE
A
a sua punibilidade extinguiu-se;
B
há atenuante genérica em seu favor;
C
existe, em seu favor, circunstância especial de diminuição de pena;
D
poderá obter o perdão judicial, ou receber apenas a pena de multa.
Ano:
2005
É INCORRETO DIZER QUE
A
existe escusa absolutória para o marido que, na constância do casamento, furta vultosa importância em dinheiro da carteira da mulher;
B
atinge o crime complexo a extinção da punibilidade dos delitos que aparecem como elementos constitutivos em sua definição;
C
a abolitio criminis, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade e se comunicam aos co-autores e aos partícipes;
D
não se acomodou a jurisprudência sobre a natureza da sentença concessiva do perdão judicial, embora o Supremo Tribunal Federal tenha anunciado que dela decorrem efeitos secundários.
Trata-se de causa de extinção da punibilidade, que não
exclui o crime e a culpabilidade, mas afasta o direito de
punir do Estado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a afirmativa incorreta.
A
O casamento do agente com a vítima, em determinados crimes contra os costumes, é causa de extinção da punibilidade.
B
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no crime de bigamia, da data em que o fato se tornou conhecido.
C
No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
D
A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa de liberdade quando, com esta, for cumulativamente aplicada.
E
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso for, na data da sentença, maior de 70 anos.
A prescrição
A
admite a interrupção, mas não a suspensão do respectivo prazo.
B
exclui o dia de início na contagem do prazo.
C
é calculada pelo total da pena no caso de concurso de crimes.
D
é calculada pelo máximo da pena cominada no caso de prescrição da pretensão executória.
E
não é interrompida pela sentença absolutória recorrível.
O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas da punibilidade. Dentre elas pode-se citar:
A
a morte do cônjuge e/ou dependentes do agente.
B
o ingresso do agente em curso de nível superior.
C
a mudança de domicílio do agente.
D
ingresso do agente em cargo público
E
a morte do agente.
O Ministério Público Estadual denunciou Serafim
pela prática do fato descrito no art. 157 do Código
Penal. O Juiz, observando a ausência de justa causa,
rejeitou a denúncia. Pode-se afirmar que:
A
como não houve ainda a citação, não se formou a
relação processual, não havendo necessidade
de intimação de Serafim para apresentação de
Contra-Razões do recurso interposto;
B
como o ato de recebimento ou rejeição da denúncia
não possui força decisória, não haverá necessidade
de fundamentação pelo juiz;
C
dando provimento ao recurso ministerial, haverá a
produção dos efeitos do recebimento da denúncia,
inclusive para interromper o curso prescricional;
D
interposto recurso contra ato de rejeição da denúncia,
não haverá a produção do efeito regressivo;
E
como o juiz não está adstrito à classificação jurídica do
fato, sua ausência na denúncia causará mera irregularidade,
podendo ser corrigida até a decisão final.
Julgue os itens seguintes, acerca das causas extintivas de punibilidade.
I A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública, em face da inércia do querelante, que deixa de promover o seu andamento durante trinta dias seguidos.
II O perdão do ofendido é ato unilateral pelo qual o querelante desiste do prosseguimento da ação penal já iniciada.
III Pela anistia, há a exclusão do crime e de suas conseqüências penais.
IV A renúncia é a desistência de exercer o direito de queixa, podendo ser expressa ou tácita e irretratável.
V A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa é a única cominada.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
O direito de punir do Estado extingue-se pela decadência, que se traduz na perda do direito de prosseguir na ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
São imprescritíveis os crimes:
A
Praticados contra crianças e adolescentes.
B
Hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes.
C
De racismo e os cometidos por grupos com armas contra a ordem constitucional e o estado democrático.
D
De racismo e de terrorismo.
E
Cometidos por grupos de extermínio.
Ano:
2003
“Marocas foi condenada a pena de oito anos e quatro meses de reclusão a ser cumprida
inicialmente em regime fechado, como incursa no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro,
cuja decisão, transitada em julgado em 21 de julho de 2000, reconheceu sua condição de
reincidente. À época do crime, contava com 18 anos de idade. Iniciou o cumprimento da
reprimenda em 30 de julho de 2000, tendo empreendido fuga da unidade prisional em 27 de janeiro
de 2002, estando foragida até a presente data”. Nessa hipótese, a prescrição da pretensão
executória do Estado ocorrerá em:
A
06 (seis) anos;
B
08 (oito) anos;
C
10 (dez) anos;
D
12 (doze) anos;
E
16 (dezesseis) anos.
O instituto da perempção só ocorre no curso da ação penal
privada instaurada; a decadência ocorre antes de
instaurada a ação penal privada ou pública condicionada,
e a prescrição, em qualquer ação ou fase, seja antes do
oferecimento da denúncia ou queixa, durante a instrução
criminal e mesmo após o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Cristiano e Marcos afirmaram falsamente que Germano cometera o crime de extorsão mediante seqüestro. Apresentada queixa por Germano, apenas Cristiano se retratou antes da sentença.
Nessa situação, ocorreu, em relação a Cristiano, causa de extinção de punibilidade que não se comunica a Marcos.
C
Certo
E
Errado
Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção penal a autor, co-autor ou partícipe de infração penal.
C
Certo
E
Errado
Na situação em apreço, caso a vítima contraia matrimônio
com terceira pessoa, estará extinta a punibilidade do
crime.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo crime continuado, considera-se, para fins de
estabelecimento do prazo prescricional, a pena aplicada na
sentença com o acréscimo decorrente da continuidade.
C
Certo
E
Errado
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