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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de
dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em
termo próprio, em cartório, pelo escrivão, em 13/8/2011 e
publicada no órgão oficial em 17/8/2011, e que tenha sido o
réu intimado, pessoalmente, em 20/8/2011, e a defensoria
pública e o MP intimados, pessoalmente, em 19/8/2011.
Nessa situação hipotética, a interrupção do curso da
prescrição ocorreu em 17/8/2011.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.
A
Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
B
Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.
C
Indulto; menoridade penal; legítima defesa.
D
Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
E
Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.
A detração é considerada para efeito da prescrição da
pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à
prescrição da pretensão executória.
C
Certo
E
Errado
A extinção da punibilidade de um crime que seja pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
Certo
E
Errado
Não se admite a prescrição da pretensão executória antes do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.
C
Certo
E
Errado
Se, antes do recebimento da denúncia, João ou Pedro efetuar
o pagamento integral da dívida, ficará extinta a punibilidade do
crime.
C
Certo
E
Errado
Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento” da prática da infração penal, em prol da pacificação social ou política. Qual dos itens abaixo NÃO representa classificação de anistia para a doutrina?
A
Própria ou imprópria.
B
Geral ou parcial.
C
Condicional ou incondicional.
D
Restrita ou irrestrita.
E
Obrigatória ou facultativa.
A contagem do prazo para efeito da decadência, causa
extintiva da punibilidade, obedece aos critérios processuais
penais, computando-se o dia do começo. Todavia, se este
recair em domingos ou feriados, o início do prazo será o dia
útil imediatamente subsequente.
C
Certo
E
Errado
Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.
A
Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.
B
Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.
C
A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.
D
Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.
E
Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.
No que diz respeito ao indulto e à comutação de penas, assinale a opção correta.
A
Admite-se a aplicação do indulto humanitário aos condenados por qualquer espécie de crimes, salvo os crimes hediondos, desde que comprovadas as condições para a concessão do benefício, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução.
B
A concessão do indulto é ato privativo do presidente da República e tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, de forma plena ou parcial, persistindo, contudo, os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados e obrigação de indenizar a vítima.
C
Admite-se a concessão do benefício de comutação da pena aos condenados por crimes hediondos ou equiparados ante a ausência de vedação expressa na CF ou na lei de regência.
D
É vedada a concessão de indulto à pena de multa, ainda que aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade.
E
A extinção da punibilidade é efeito da aplicação do indulto e da comutação da pena, permanecendo o registro da condenação na folha de antecedentes do beneficiário, para fins de prova de reincidência e análise de antecedentes criminais.
Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:
A
O casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
B
A morte do agente.
C
A anistia e a graça.
D
O perdão judicial, nos casos em que a lei o admite.
E
A prescrição e a decadência.
Ano:
2013
Marque a alternativa CORRETA:
A
É causa de extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária o pagamento espontâneo das contribuições, importâncias ou valores antes da decisão da ação fiscal.
B
Na apropriação indébita previdenciária o agente pratica o crime quando deixa de transferir à previdência social contribuições de seus empregados, mesmo que não as tenha recolhido ou descontado.
C
Nos casos em que o criminoso é primário e a apropriação é de pequeno valor, o juiz deve diminuir a pena de reclusão da apropriação indébita previdenciária de um a dois terços ou substituí-la pela pena de detenção; isso não está na lei.
D
Pode haver perdão judicial, se o agente for primário e de bons antecedentes, e o valor das contribuições devidas, inclusive acessórias, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
E
não respondida.
Assinale a alternativa que segue a Jurisprudência da Suprema Corte sobre a prescrição.
A
É inadmissível a prescrição em perspectiva ou virtual, fundada na futura e incerta pena a ser aplicada, à míngua de previsão legal.
B
Se o sentenciado está evadido, suspende-se o curso da prescrição da pretensão executória, a qual é calculada pelo tempo que resta da pena a cumprir e deve ter seu curso reiniciado quando da captura.
C
A prescrição intercorrente é calculada com base no montante imposto na sentença e extingue a pena aplicada em concreto, remanescendo os demais efeitos da condenação.
D
É irrelevante para a contagem da prescrição da pretensão punitiva o fato de o delito ter sido tentado, em face da teoria subjetiva ou voluntarística.
E
No crime continuado, a prescrição retroativa é calculada com base em cada pena concreta para cada delito, observado o acréscimo pela continuidade, devendo os períodos ser medidos, dentre os seguintes marcos: data do fato, data do oferecimento da denúncia e data da publicação da sentença condenatória.
Sobre a prescrição é correto afirmar que
A
em caso de fuga a prescrição da pretensão executória
não corre até a nova prisão.
B
as penas restritivas de direitos e de multa prescrevem
em dois anos.
C
as faltas disciplinares na execução penal não prescrevem
por ausência de previsão legal, conforme a juris prudência
do Superior Tribunal de Justiça.
D
as medidas de segurança prescrevem a despeito da ausência
de previsão legal, conforme a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
E
no caso de concurso de crimes a prescrição incidirá sobre
o total da pena imposta na sentença.
Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes.
Levando-se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.
A
Deverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando-se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.
B
Uma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.
C
Uma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.
D
Deverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.
Nos termos do CP, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começará a correr
A
da data em que o fato tiver se tornado conhecido, quando se tratar de crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil.
B
do dia em que se tiver praticado o primeiro ato da empreitada criminosa, em caso de crimes tentados.
C
do dia em que o segundo casamento tiver sido registrado no cartório de registro civil, em caso de crime de bigamia.
D
da data em que se tiver iniciado a privação de liberdade da vítima, no caso do crime de sequestro.
E
do dia em que se tiver consumado o fato criminoso, em caso de crimes contra a dignidade sexual de menor de quatorze anos de idade.
De acordo com o Código de Processo Penal, o que ocorre caso seja constada a morte do acusado durante o curso do processo?
A
O juiz à vista da certidão de óbito converterá, imediatamente, o feito em perdas e danos.
B
O juiz à vista da certidão de óbito determinará o arquivamento do processo.
C
O juiz à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o ministério público, julgará, em procedimento sumaríssimo, o processo.
D
O juiz à vista da certidão de óbito intimará o ofendido, que poderá requerer o prosseguimento do feito contra os sucessores do morto.
E
O juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
As causas interruptivas da prescrição incluem o(a)
A
sentença de absolvição sumária.
B
oferecimento de denúncia.
C
recebimento da queixa.
D
indiciamento no inquérito policial.
E
decisão que impronuncia o réu no procedimento do júri.
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e
efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores
devidos, prestando as devidas informações ao órgão da
previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser
extinta.
C
Certo
E
Errado
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