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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória
A
a reincidência.
B
o recebimento da denúncia
C
o recebimento da queixa
D
a decisão confirmatória da pronuncia
E
a publicação da sentença.
Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.
A
Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
B
Não extingue o jus puniendi estatal
C
Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
D
Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
E
Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.
Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.
C
Certo
E
Errado
Considere que Maria, funcionária pública, por negligência, tenha contribuído para que Pedro se apropriasse de um notebook pertencente à instituição pública na qual ela trabalha e que estava em sua posse em razão do cargo exercido. Nessa situação, se Maria, após tomar ciência do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressarcir aos cofres públicos o dano causado, essa atitude acarretará a extinção da punibilidade da pena a ela imposta.
C
Certo
E
Errado
A compreensão da punibilidade passa pela aplicação da pena como um efeito do delito ou a sua consequência.
C
Certo
E
Errado
A prescrição, ao contrário do perdão judicial, é causa de extinção da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Servidor Publico concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui o valor antes da sentença penal irrecorrível na respectiva ação penal desencadeada. Diante de tal fato ocorrerá a
A
extinção a punibilidade.
B
redução da pena de um terço
C
redução da pena de um a dois terços.
D
redução da pena de metade
E
exclusão da ilicitude
Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas
A
a doença grave do agente.
B
a graça.
C
a perempção.
D
a renúncia ao direito de queixa.
O indulto, incidente na execução penal, resulta na extinção da pena privativa de liberdade.
C
Certo
E
Errado
I – O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) somente se consuma se o funcionário recebe a vantagem indevida, sendo, portanto, crime material.
II – Para que surtam os efeitos previstos no art. 15 do CP, tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz devem ser voluntários e espontâneos.
III – No crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços nos termos do art. 16 do CP – arrependimento posterior.
IV – A anistia e o indulto são causas extintivas da punibilidade. A anistia exclui o crime e faz desaparecer suas conseqüências penais, sendo retroativa e irrevogável. O indulto, por outro lado, exclui somente a pena, persistindo os efeitos do crime de forma que o condenado indultado não retorna à condição de primário.
V – O dolo pode ser direto (ou determinado) ou indireto (ou indeterminado). Nesta última hipótese (dolo indireto), pode ser eventual (o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado) ou alternativo (a vontade do agente visa a um ou outro resultado).
A
( ) Apenas I e V estão corretas.
B
( ) Apenas II e IV estão corretas.
C
( ) Apenas II, III, IV e V estão corretas.
D
( ) Apenas IV e V estão corretas.
E
( ) Apenas III e V estão corretas.
Relativamente à extinção da punibilidade, analise as afirmativas
a seguir:
I. Extingue-se a punibilidade, dentre outros motivos, pela
morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela
prescrição, decadência ou perempção; e pelo casamento do
agente com a vítima, nos crimes contra os costumes,
definidos nos capítulos I, II e III, do Título IV do Código Penal.
II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles
impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante
da conexão.
III. A renúncia do direito de queixa, ou o oferecimento de
perdão pelo querelante, nos crimes de ação privada, acarreta
a extinção da punibilidade.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma afirmativa estiver correta.
Assinale a alternativa correta:
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
B
Também é culpado quem comete o crime em estrita obediência hierárquica a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
C
Não se consideram crimes militares, em tempo de paz, os praticados por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.
D
Não se consideram crimes militares, em tempo de paz, os praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue
totalmente a punibilidade, tendo, de regra, ao contrário da
graça, o caráter da generalidade, ao abranger fatos e não
pessoas.
C
Certo
E
Errado
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de
A
tipicidade.
B
ilicitude.
C
punibilidade.
D
antijuridicidade.
E
culpabilidade.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Constitui causa interruptiva da prescrição
A
a decisão de pronúncia, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
B
a reincidência do acusado, mas apenas na modalidade de prescrição da pretensão punitiva.
C
o recebimento da denúncia, ainda que posteriormente anulado.
D
o aditamento à inicial quando supre omissão referente ao mesmo fato.
E
os embargos de declaração.
A responsabilidade penal do agente nos casos de excesso doloso ou culposo aplica-se às hipóteses de estado de necessidade e legítima defesa, mas o legislador, expressamente, exclui tal responsabilidade em casos de excesso decorrente do estrito cumprimento de dever legal ou do exercício regular de direito.
C
Certo
E
Errado
Segundo disposição sumulada do STJ, no âmbito criminal, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
C
Certo
E
Errado
Sobre extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
a prescrição antes de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada.
B
o curso da prescrição é suspenso pelo recebimento da denúncia ou queixa.
C
a sentença que conceder o perdão judicial é sempre considerada para efeitos de reincidência.
D
no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
E
nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
I – Enquanto no dolo eventual não é suficiente que o agente tenha se conduzido de maneira a assumir o risco de produzir o resultado, exigindo-se que tenha ele consentido com sua produção, na culpa consciente, o agente não prevê o resultado, que é previsível. Já na culpa inconsciente, o agente prevê o resultado, mas espera que ele não aconteça.
II – João culposamente atropela Jota, causando-lhe lesões corporais de natureza gravíssima, porquanto o exame de corpo delito a que foi submetida a vítima atestou – de forma clara – a incapacidade permanente para o trabalho. Decorrido o prazo legal, Jota não exerceu o direito de representação. Mesmo assim, diante da gravidade das lesões, deve o Promotor de Justiça intentar e prosseguir na ação penal, podendo o Juiz proferir regular decreto condenatório.
III – Após cinco anos da data do cumprimento ou da extinção da pena pela condenação anterior, esta não mais prevalece, não gerando reincidência. A contagem do prazo de temporariedade em tais casos se faz na forma do art. 10 do CP, de modo que o período depurador de cinco anos é contado da data da sentença que formalmente declara a extinção da pretensão executória.
IV – Enquanto as causas de aumento ou diminuição da pena são assinaladas em quantidades fixas ou em limites e permitem que a pena seja fixada abaixo do mínimo legal, as circunstâncias atenuantes incidem na 2ª fase, não podendo reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo penal.
V – Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A
( ) Apenas I, IV e V estão corretas.
B
( ) Apenas II e III estão corretas.
C
( ) Apenas III, IV e V estão incorretas.
D
( ) Apenas I, II e III estão corretas.
E
( ) Apenas I, II, III e V estão incorretas.
No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que
A
a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
B
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
C
são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
D
a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
E
é cabível o perdão judicial em qualquer crime.
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