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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela
prática do crime de prevaricação, cometido no ano de
2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao
pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado
para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a
prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela
pena
A
máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de
detenção, verificando-se em 02 anos.
B
máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de
detenção, verificando-se em 04 anos.
C
aplicada, verificando-se em 04 anos.
D
aplicada, verificando-se em 03 anos.
E
aplicada, verificando-se em 02 anos.
A interrupção da prescrição
A
não leva a que comece a correr novamente o prazo
a partir do dia em que verificada a causa interruptiva,
no caso de continuação do cumprimento da pena.
B
ocorre com o oferecimento da denúncia ou da
queixa, e não com o recebimento.
C
é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto
de processos distintos, se verificada em relação a
qualquer deles.
D
produz efeitos relativamente a todos os autores do
crime quando do início ou continuação do cumpri mento
da pena por algum deles.
E
ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos
absolutórios recorríveis.
Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.
A
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
C
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.
D
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
E
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Contribuinte cometeu crime tributário em 2000. Formalizou pedido de parcelamento do débito tributário em 4 de março de 2002. Em 04 de março de 2004, houve a suspensão dos atos do processo, para que se aguardasse a finalização do pagamento das parcelas, para a análise da extinção da punibilidade do agente pelo crime em questão. O contribuinte ingressou com o pedido de habeas corpus para a extinção da punibilidade. Nesse caso, a medida correta é
A
o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, antes do oferecimento da denúncia.
B
a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, incidindo as disposições da Lei no 10.684/2003, haja vista que se trata de lei mais benéfica ao contribuinte.
C
o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, após a inovação trazida pela Lei no 10.684/2003.
D
a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, não incidindo as disposições da Lei no 10.684/2003, haja vista que os fatos e o pedido ocorreram em sede de lei anterior.
E
não se permitir a extinção de punibilidade pelo pagamento, após a concretização do delito, sendo apenas motivo para redução da pena a ser aplicada.
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
A
o tempo transcorrido antes da causa interruptiva é contado, em qualquer situação, para o prazo prescricional.
B
pode produzir efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvo exceções.
C
a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
D
a impronúncia constituiu causa interruptiva da prescrição.
E
a prescrição fica interrompida enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
Ticio, funcionário público municipal, para justificar um período de uma semana de falta, apresenta um atestado médico no dia 10 de Janeiro de 2007. Desconfiado da conduta de Tício, o superior imediato dele Renato coleta informações e descobre que o atestado apresentado por Ticio é falso, noticiando imediatamente o fato à Autoridade Policial, que determina a instauração de Inquérito Policial. O inquérito demora muito tempo para ser encerrado e relatado. Tício é, então, denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 297, c.c. o artigo 304, ambos do Código Penal e a denúncia recebida em 20 de Julho do mesmo ano de 2007. O processo transcorre normalmente até a prolação da sentença pelo Magistrado competente, que condena Ticio a cumprir pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e multa. A sentença é publicada em 20 de Setembro de 2010. Interposto recurso de apelação pelo réu Tício o Tribunal de Justiça nega provimento ao apelo e mantém a sentença de primeiro grau. O Acórdão, publicado em 10 de Outubro de 2015, transitou em julgado. Na situação hipotética apresentada, na fase de execução, o Magistrado
A
deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição
uma vez que transcorreu lapso temporal superior
a 5 anos entre a data da publicação da sentença
e da publicação do acórdão recorrível.
B
deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição
que ocorre no caso concreto em três anos,
prazo este transcorrido entre a data do recebimento
da denúncia e da sentença.
C
deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição
que ocorre no caso concreto em quatro anos,
prazo este transcorrido entre a data da publicação
da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrível.
D
deverá extinguir a punibilidade de Tício pela prescrição uma vez que transcorreu lapso temporal superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e da sentença
E
não deverá extinguir a punibilidade de Tício pela
prescrição.
Ano:
2014
Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.
Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar
A
que houve prescrição da pretensão punitiva pela
pena em abstrato.
B
que houve prescrição retroativa.
C
que houve prescrição da pretensão executória.
D
que não houve prescrição.
Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.
A
Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
B
Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.
C
Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.
D
Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.
E
Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.
Em outubro de 2009, José ofendeu a honra subjetiva de João, chamando-o de pilantra e praticando, assim, o crime de injúria, tipificado no Artigo 140 do Código Penal, para o qual está prevista a pena de um a seis meses de detenção, além de multa. Em dezembro do mesmo ano, foi a queixa oferecida por João recebida pelo juiz de determinada vara criminal. Em fevereiro de 2012 foi José condenado à pena de três meses de detenção, substituída por determinada pena restritiva de direitos. O defensor público que atuava no caso em favor de José opôs embargos de declaração à sentença por meio dos quais pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O magistrado, ao decidir sobre os embargos, deixou de reconhecer a prescrição ao fundamento de que, de acordo com o inciso VI do Artigo 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena for inferior a 1(um) ano.
A respeito da decisão pode-se afirmar que a extinção da punibilidade de José:
A
deveria ter sido reconhecida imediatamente, uma vez que, na época do fato praticado, a prescrição ocorria em 2 (dois) anos em casos de crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano.
B
só poderia ser reconhecida se não houvesse recurso interposto pela vítima pugnando pelo aumento da pena aplicada.
C
não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, pois as normas relativas à prescrição têm natureza processual, sendo aplicadas imediatamente quando entram em vigor, devendo-se, portanto, aplicar o inciso VI do artigo 109 do Código Penal já com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010.
D
somente poderia ter sido reconhecida pelo magistrado se o pedido pelo seu reconhecimento tivesse sido feito em alegações finais.
E
a extinção da punibilidade de José não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, uma vez que, em casos de crimes contra a honra, apenas a retratação do ofensor poderá redundar na extinção da punibilidade do agente.
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
A
Pode ser revogada.
B
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
C
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
D
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.
Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
C
Certo
E
Errado
Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que
A
Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.
B
o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
C
a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.
D
por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
E
a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.
Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.
A
I, III e IV estão corretas.
B
III e IV estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
I e III estão corretas.
E
II e IV estão corretas.
O acusado primário que colaborar efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal poderá obter o perdão judicial e a declaração de extinção da punibilidade, se dessa colaboração advierem a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa, a localização da vítima, com a sua integridade física preservada, e a recuperação total ou parcial do produto do crime.
C
Certo
E
Errado
A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
A prescrição regula-se, antes do trânsito em julgado, pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, e, após o trânsito em julgado, pela pena aplicada na sentença condenatória. Em ambos os casos, o prazo prescricional é aumentado de um terço se o condenado for reincidente.
C
Certo
E
Errado
Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa,
proveniente de caso fortuito, culpa ou força maior, era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender
o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse
entendimento.
C
Certo
E
Errado
“Encerrada a instrução criminal numa ação penal privada, abre-se vista dos autos para que o Querelante apresente suas alegações finais, sob a forma de memorias escritos. Apresentada tal peça processual, verifica a Defesa que não houve pedido de condenação''.
Tal circunstância autoriza a Defesa a pedir a extinção da punibilidade do Querelado em razão da ocorrência da
A
perempção.
B
prescrição.
C
decadência.
D
renúncia.
E
anistia.
As opções a seguir apresentam causas de extinção da punibilidade, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Indulto e graça.
B
Prescrição e decadência.
C
Anistia.
D
Morte da vítima.
E
Perdão aceito, nos crimes de ação privada.
No que tange à extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.
A
A morte constitui causa extintiva da punibilidade, sendo que os efeitos civis da condenação transitada em julgado subsistem, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos temos da lei, estendidas aos sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido. A extinção da punibilidade não pode ser declarada com base na presunção legal de morte, do Código Civil.
B
A anistia é ato do Congresso Nacional e pode ser própria, quando anterior à condenação; ou imprópria, quando concedida após a prolação de sentença condenatória.
C
Em regra, a anistia é geral ou plena. Admite-se a concessão de anistia parcial, restrita a determinados agentes ou categoria de crimes. A anistia, seja condicionada ou incondicionada, pode ser recusada pelo destinatário.
D
O indulto e a graça são atos privativos do presidente da República. O indulto tem caráter coletivo e espontâneo, enquanto a graça é individual e solicitada pelo interessado.
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