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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
C
Certo
E
Errado
A respeito da prescrição penal, é correto afirmar que
A
a prescrição do crime de falsidade de assentamento de registro civil, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr na data em que se consumou.
B
a prescrição da pena de multa dar-se-á em 2 anos, quando cominada ou aplicada cumulativamente ou alternativamente à pena privativa de liberdade.
C
a prescrição do crime tentado, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, reduzida de 2/3 (dois terços).
D
são causas interruptivas da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa; a pronúncia e o início do cumprimento da pena, hipóteses em que todo o prazo começa a correr novamente.
E
a prescrição de crime de estupro de criança, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, começa a correr no dia em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, se não proposta ação penal em momento anterior.
Quanto à prescrição, é correto afirmar que
A
a decisão de pronúncia é causa interruptiva da
prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar
o crime.
B
em se tratando de continuação delitiva comum ou
concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-
se pela pena imposta na sentença, computando-
se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação
penal.
C
em se tratando de “posse de droga para consumo
pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei
no 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da
pretensão punitiva quanto da executória são de 2
(dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao
tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos,
ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
D
depois de transitada em julgado a sentença condenatória
para a acusação ou improvido seu recurso,
a prescrição retroativa ou superveniente regula-se
pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados
em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço),
em caso de reincidência.
Funcionário público de 30 anos é denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP. Pena: 1 a 3 anos de reclusão e multa) por fatos que teriam ocorrido em 02 de janeiro de 2011.
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2015, e, após regular instrução, foi o agente condenado em sentença publicada em 03 de março de 2018, sendo aplicada pena mínima de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público não apresentou recurso, enquanto a defesa buscou, em recurso, a absolvição.
Considerando as informações narradas, no dia 20 de setembro de 2018, data marcada para sessão de julgamento do recurso, em caso de não ser dado provimento, o advogado
A
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e data
do recebimento da denúncia, não afastando, porém, a
condenação para efeitos de eventual reincidência futura.
B
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre o recebimento da
denúncia e publicação da sentença, não gerando tal
reconhecimento efeitos para fins de eventual reincidência
futura.
C
poderá buscar o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva pela pena em concreto entre a data do fato e
recebimento da denúncia, não gerando tal reconhecimento
efeitos para eventual reincidência futura.
D
não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva e nem a prescrição da pretensão
executória.
E
não poderá buscar o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, mas poderá buscar a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão executória,
gerando a condenação efeitos para eventual reincidência
futura.
A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de
fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações
extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:
A
Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.
B
As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria
de ordem pública.
C
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
D
A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder
Executivo, e não pelo Judiciário.
E
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante
da conexão.
Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.
Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.
Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que
A
não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes.
B
poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes.
C
poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não os extrapenais.
D
não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei.
Gabriel, 25 anos, desferiu, de maneira imotivada, diversos golpes de madeira na cabeça de Fábio, seu irmão mais novo. Após ser denunciado pelo crime de lesão corporal gravíssima, foi realizado exame de insanidade mental, constatando-se que, no momento da agressão, Gabriel, em razão de desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.
Diante da conclusão do laudo pericial, deverá ser reconhecida a:
A
inimputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
B
semi-imputabilidade do agente, afastando-se a culpabilidade;
C
inimputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade;
D
semi-imputabilidade do agente, que poderá funcionar como causa de redução de pena;
E
semi-imputabilidade do agente, afastando-se a tipicidade.
Assinale a alternativa correta.
A
O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.
B
Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.
C
O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.
D
A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.
E
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
B
o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;
C
a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
D
a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
E
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
Ano:
2018
O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente
previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio
agente de forma tão grave que a própria sanção se torne
desnecessária.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;
B
a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;
C
o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;
D
a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;
E
o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.
Extingue-se a punibilidade do agente
A
pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
B
pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
C
pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
D
pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
E
pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
É causa de extinção da punibilidade a reparação de dano
decorrente de peculato culposo por funcionário público, antes
do trânsito em julgado de sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as
causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol
A
exemplificativo, já que são admitidas pela legislação
causas ali não contidas, como, por exemplo, o
cumprimento
da suspensão condicional do processo.
B
taxativo, já que não admite exceção.
C
taxativo, uma vez que as causas supralegais de
extinção
da punibilidade não são reconhecidas pela
jurisprudência.
D
exemplificativo, já que são admitidas pela legislação
causas ali não contidas, como, por exemplo, a incapacidade
mental superveniente ao crime.
E
exemplificativo, já que são admitidas pela legislação
causas ali não contidas, como, por exemplo, o indulto.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa
que contém todas as causas de extinção da
punibilidade.
A
Morte do agente; anistia, graça ou indulto;
irretroatividade de lei que não mais considera o
fato como criminoso; prescrição ou decadência;
renúncia do direito de queixa; retratação do
agente, nos casos em que a lei a admite; perdão
judicial, nos casos previstos em lei.
B
Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade
de lei que não mais considera o fato
como criminoso; prescrição ou decadência; retratação
do agente, nos casos em que a lei a admite;
perdão judicial, nos casos previstos em lei.
C
Morte do agente; retroatividade de lei que não
mais considera o fato como criminoso; prescrição,
decadência ou perempção; renúncia do
direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos
crimes de ação privada; retratação do agente,
nos casos em que a lei a admite; perdão judicial,
nos casos previstos em lei.
D
Morte do agente; irretroatividade de lei que
não mais considera o fato como criminoso;
prescrição ou decadência; renúncia do direito
de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de
ação privada; retratação do agente, nos casos
em que a lei a admite; perdão judicial, nos
casos previstos em lei.
E
Morte do agente; anistia, graça ou indulto;
retroatividade de lei que não mais considera o
fato como criminoso; prescrição, decadência ou
perempção; renúncia do direito de queixa ou
pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
retratação do agente, nos casos em que a lei
a admite; perdão judicial, nos casos previstos
em lei.
A prescrição
A
da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
B
tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
C
tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
D
no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
E
da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.
É causa impeditiva da prescrição
A
o início ou continuação do cumprimento da pena.
B
a reincidência.
C
o recebimento da denúncia ou da queixa.
D
o cumprimento da pena, pelo agente, no estrangeiro.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:
A
Equivale ao perdão judicial.
B
Reduz o prazo decadencial.
C
Atenua as penas restritivas de direitos.
D
Extingue a punibilidade.
As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?
A
Pela pronúncia.
B
Pela decisão confirmatória da pronúncia.
C
Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
D
Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
E
Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
Assinale a alternativa correta.
A
Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
B
O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
C
A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
D
A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio
virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de
2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual,
pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia
sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal
e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio
filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de
whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento
dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos,
também participante do jogo, mexendo no celular do filho,
assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade
Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as
conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação,
o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo
crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados,
e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs
o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi
recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução,
Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados
pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena
de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um)
ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em
julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e,
levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
A
Em vista da condenação, em concurso de agentes, a
punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em
respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.
B
Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza
da acessoriedade da participação, a extinção
da punibilidade do autor do crime impede a punição
do partícipe.
C
A punibilidade de Tício está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
D
A punibilidade de Mévio está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
E
O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de
respeito aos mortos, é o cadáver.
Gerar simulado