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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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São reduzidos de metade os prazos de prescrição
A
para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
B
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.
C
apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.
D
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
E
para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de ar-condicionado não compatível com o peso do aparelho que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo craniano, com sequela de convulsões periódicas.
Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Ticio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.
B
Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6o, do CP.
C
A Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8o, do artigo 129, CP.
D
Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7o, do artigo 129, CP.
E
Tício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1o, do artigo 129, CP.
No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa
A
suspensiva da prescrição.
B
excludente de ilicitude.
C
excludente de tipicidade.
D
excludente de culpabilidade.
E
extintiva da punibilidade.
Extinguem a punibilidade do agente
A
perdão aceito e perempção na ação privada propriamente dita.
B
renúncia e perempção na ação pública condicionada.
C
decadência e retratação na ação pública incondicionada.
D
decadência e renúncia na ação privada subsidiária da pública.
E
retratação e perdão aceito na ação pública condicionada.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Em relação à extinção da punibilidade e a suas causas, assinale a opção correta.
A
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dos crimes impede a agravação da pena resultante da conexão.
B
Lei superveniente pode revogar os efeitos extintivos da anistia.
C
A decadência é causa extintiva de punibilidade relacionada exclusivamente aos crimes de ação privada.
D
A relação das causas extintivas da punibilidade expressa no Código Penal brasileiro é taxativa, não cabendo novas previsões em legislações esparsas.
E
O indulto não se confunde com a comutação da pena.
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
A
Elemento essencial do tipo.
B
Causa de exclusão da ilicitude.
C
Causa de extinção da punibilidade.
D
Causa de exclusão da tipicidade.
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
A
falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
B
desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.
C
injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.
D
incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.
E
lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.
Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:
A
aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.
B
aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.
C
não se aplica a nenhum dos casos.
D
aplica-se a ambos os casos.
E
aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.
As alterações recentes promovidas pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020, na Lei de Falências (Lei nº 11.101, de 9.2.2005) pouco modificaram os dispositivos referentes à matéria penal.
Assinale a alternativa correta.
A
A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 da Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nessa Lei.
B
O crime de fraude a credores previsto nessa Lei classifica-se como crime material e de perigo concreto, exigindo-se que o ato fraudulento de que resulte prejuízo aos credores seja cometido mediante escrituração contábil com dados inexatos.
C
A prescrição dos crimes previstos na Lei de Falências rege-se por disposições próprias e começa a correr do dia em que publicada a sentença de decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
D
Nos termos do parágrafo único, do art. 182, dessa Lei, a decretação da falência do devedor não interrompe a prescrição cuja contagem tenha se iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
E
Os contadores e técnicos contábeis, que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no crime de fraude a credores dessa Lei, terão suas penas aumentadas de 1/6 a 1/2.
Ano:
2022
Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto.
Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.
A
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 12 (doze) anos.
B
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 6 (seis) anos.
C
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito) anos.
D
A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 16 (dezesseis) anos.
Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019.
Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.
A
Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
B
Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
C
Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
D
Não está prescrita a pretensão punitiva em relação a nenhum dos crimes, pois o prazo legal não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos.
E
Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a punibilidade pode ser extinta por
A
perempção ou morte de agente.
B
decadência ou perdão aceito.
C
prescrição ou retratação do agente.
D
retratação do agente ou morte de agente.
E
prescrição ou morte do agente.
No que se refere à extinção da punibilidade e as hipóteses previstas no Código Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção da punibilidade.
A
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
B
Perempção
C
Litispendência
D
Indulto
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Tício foi condenado pela prática do art. 183 da Lei de Telecomunicações, por ter prestado serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem autorização da Anatel. Após o trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, sobreveio norma da Anatel que dispensou a necessidade de autorização quando o número de usuários desse tipo de serviço for inferior a 5000 (cinco mil). Considerando que Tício havia prestado o serviço para número inferior a 5000 usuários, assinale a alternativa CORRETA:
A
Eventual abolitio criminis não pode levar à extinção da punibilidade no presente caso, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória.
B
Há no caso abolitio criminis capaz de levar à extinção da punibilidade de Tício.
C
Não há abolitio criminis quando, tratando-se de norma penal em branco, houver modificação apenas da norma complementar emanada de órgão administrativo.
D
Por se tratar de complemento meramente secundário da norma penal em branco, não se aplica a novatio legis in mellius.
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.
Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui
A
causa excludente da culpabilidade.
B
causa supralegal de antijuridicidade.
C
causa atenuante da pena.
D
causa extintiva de punibilidade.
E
excludente de ilicitude.
Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação de livramento condicional.
C
Certo
E
Errado
Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar de aplicar a pena”. Assinale a alternativa que apresenta crimes aos quais, a depender das demais condições que o CP estabelece, o juiz pode “deixar de aplicar a pena”, concedendo perdão judicial.
A
Outras fraudes; difamação; furto.
B
Receptação; injúria; homicídio.
C
Calúnia; excesso de exação; desobediência.
D
Dano; apropriação indébita previdenciária; ameaça.
E
Sonegação de contribuição previdenciária; parto suposto; esbulho possessório.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
A
A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte.
B
O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança.
C
A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo.
D
No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito.
E
A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada.
A prescrição NÃO corre enquanto
A
está foragido o condenado.
B
durar a suspensão condicional do processo.
C
o agente responde a processo criminal no exterior.
D
não cumprida a transação penal.
E
pendentes embargos de declaração e embargos infringentes e de nulidade.
Paulo foi condenado, com trânsito em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave, à pena de 1 ano e oito meses de reclusão, tendo o trânsito ocorrido em 14 de abril de 2016. Uma vez que preenchia os requisitos legais, o magistrado houve, por bem, conceder a ele o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos.
Por ter cumprido todas as condições impostas, teve sua pena extinta em 18 de abril de 2018. No dia 15 de maio de 2021, Paulo foi preso pela prática do crime de roubo.
Diante do caso narrado, caso Paulo venha a ser condenado pela prática do crime de roubo, deverá ser considerado
A
reincidente, na medida em que, uma vez condenado com trânsito em julgado, o agente não recupera a primariedade.
B
reincidente, em razão de não ter passado o prazo desde a extinção da pena pelo crime anterior.
C
primário, em razão de ter cumprido o prazo para a recuperação de primariedade.
D
primário, em razão de a reincidência exigir a prática do mesmo tipo penal, o que não ocorreu no caso de Paulo.
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