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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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A prescrição e a inexigibilidade de conduta diversa constituem, respectivamente,
A
causa de exclusão da tipicidade e causa de exclusão da culpabilidade.
B
causa de exclusão da ilicitude e causa de extinção da punibilidade.
C
causa de extinção da punibilidade e causa de exclusão da culpabilidade.
D
causa de extinção da pena e causa de exclusão da tipicidade.
E
causa de exclusão da culpabilidade e causa de extinção da pena.
Analise a seguinte situação hipotética:
Romeu, funcionário público, praticou dois crimes de peculato (art. 312, caput, CP), devendo o segundo, pelas condições de tempo, local, modo de execução e outras semelhantes, ser considerado continuação do primeiro. Foi regularmente processado e condenado, com a aplicação da pena privativa de liberdade no patamar mínimo. Nesse caso, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes, a extinção da punibilidade pela prescrição ocorrerá em
A
quatro anos.
B
oito anos.
C
doze anos.
D
dezesseis anos.
E
vinte anos.
Com relação às causas de extinção da punibilidade, é CORRETO afirmar:
A
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, subsistindo, porém, o efeito condenatório da reincidência.
B
Havendo a extinção da punibilidade de um crime de furto, se estende ela ao consequente crime de receptação da coisa subtraída em razão do princípio da indivisibilidade da ação penal.
C
Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano precedente à sentença irrecorrível exclui a punibilidade.
D
Nos casos de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes, isoladamente, afastando- se o acréscimo decorrente da continuação.
No dia em que completou 18 anos, Bartolomeu furtou, juntamente com dois amigos que contavam dezessete anos de idade, uma barra de chocolates em uma loja de conveniência. Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, após recusar acordo de não persecução penal. A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2020. No dia 1º de dezembro de 2020, houve a realização da audiência de instrução e julgamento, quando foi proferida sentença que condenou Bartolomeu por ambos os crimes, impondo-lhe pena de 3 (três) anos de reclusão, sendo 2 (dois) anos pelo crime de furto qualificado e 1 (um) ano pelo crime de corrupção de menores, além de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. O Ministério Público renunciou ao prazo recursal na própria audiência e apenas a defesa técnica interpôs recurso de apelação. Quando intimada a apresentar razões recursais a defesa desistiu do recurso interposto, desistência que restou homologada, razão pela qual a sentença transitou em julgado no dia 15 de março de 2021. Após algumas tentativas de intimação de Bartolomeu para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direito, descobriu-se que ele havia sido preso em flagrante no dia 15 de dezembro de 2022, já tendo sido oferecida nova denúncia. O Ministério Público requereu a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, argumentando que a nova prisão tornou impossível o cumprimento das penas substitutivas. A Defensoria Pública foi intimada para se manifestar sobre a conversão.
Dentre os pedidos elencados, qual é juridicamente viável e melhor atende ao interesse de Bartolomeu?
A
A declaração da extinção da pena pela incidência do princípio da insignificância, que torna os fatos materialmente atípicos.
B
A realização de nova fixação das penas à luz do sistema da exasperação das penas.
C
A suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que o resultado do novo processo permita verificar a possibilidade do cumprimento das penas substitutivas.
D
A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição.
E
A homologação do acordo de não persecução penal anteriormente oferecido, ante a aceitação superveniente de Bartolomeu.
Ano:
2021
O Título VIII do Código Penal (CP) trata da extinção da punibilidade, real consequência jurídica do fato-crime após se comprovar que o fato é típico, antijurídico e o agente, culpável. A punibilidade é tema de fundamental relevância no âmbito penal e, por sua vez, as causas extintivas da punibilidade estão especialmente previstas no art. 107 do CP. Com base nesse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das causas extintivas da punibilidade, que foi revogada com o advento da Lei no 11.106/2005.
A
Prescrição.
B
Morte do agente.
C
Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
D
Perdão judicial, nos casos previstos em lei.
E
Casamento do agente com a vítima, nos crimes contra a dignidade sexual.
Quanto à extinção da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade.
B
O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade.
C
O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal.
D
A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público.
E
A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial.
Constitui causa interruptiva da prescrição
A
decisão de impronúncia.
B
cumprimento de pena no exterior.
C
decretação da prisão temporária.
D
continuação do cumprimento da pena.
E
interposição de embargos de declaração quando inadmissíveis.
São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:
A
retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.
B
a prescrição, decadência ou perempção.
C
a retratação do agente, nos casos em que a leia admite.
D
o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.
E
a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Ano:
2021
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:
A
A anistia, a graça e o indulto constituem atos de competência exclusiva do Presidente da República, que anulam todos os efeitos penais da condenação, sendo que o primeiro ato tem por objeto fatos definidos como crimes políticos, militares ou eleitorais, e o segundo e o terceiro atos tem por objeto fatos definidos como crimes comuns.
B
B pratica o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso V), por ter como finalidade assegurar a impunidade do crime de lesões corporais graves. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, em relação ao crime de lesões corporais graves, afasta a imputação da respectiva qualificadora do homicídio, respondendo B pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput).
C
Em coautoria, A, de 70 anos, e B, de 50 anos, praticam o crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto do crime comum, com prazo reduzido pela metade ao coautor A, em razão de ser maior de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória (CP, art. 115), não se estende ao coautor B, havendo, pois, extinção da punibilidade somente em relação a A.
D
A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, relativamente ao crime de roubo simples (CP, art. 157, caput – pena: reclusão, de quatro a dez anos, e multa), na modalidade de tentativa (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição, de um a dois terços, da pena do crime consumado), ocorre em 8 (oito) anos (CP, art. 109, inciso IV).
E
Havendo continuidade delitiva no crime de apropriação indébita, a prescrição regula-se pela pena concretamente imposta na sentença condenatória, não se computando no cálculo da prescrição o acréscimo decorrente da continuação (CP, art. 71, caput), sendo este o mesmo critério utilizado para afastar daquele cálculo de prescrição o acréscimo decorrente da causa de aumento de pena de ter o agente recebido a coisa em razão de profissão, prevista na parte especial (CP, art. 168, § 1º, inciso III).
Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A
se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
B
se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
C
se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao
lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado
da sentença condenatória.
D
se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
não se operou nenhuma espécie de prescrição.
O crime praticado por Mário contra a moça admite a extinção da punibilidade pela prescrição e pela renúncia ao direito de queixa.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código Penal, no peculato culposo, quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem, havendo a reparação do dano após o oferecimento da denúncia e antes da sentença irrecorrível:
A
configura incidência de atenuante específica, somente.
B
é causa de isenção de pena.
C
configura causa de redução da pena pela metade
D
é causa de extinção da punibilidade.
A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o agente autor de fato típico e ilícito. Nas alternativas abaixo, marque a que NÃO é caso de extinção da punibilidade.
A
Pela anistia, graça ou indulto
B
Pela desistência voluntária.
C
Pela morte do agente.
D
Pela prescrição, decadência ou perempção.
E
Pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
O art. 107, inc. IV, do Código Penal, estabelece que a prescrição é causa de extinção da punibilidade. Uma vez declarada a prescrição, o Estado estará impossibilitada de exercer o jus puniendi . Assim, assinale a alternativa incorreta acerca da prescrição:
A
A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
B
O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.
C
Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.
D
O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.
E
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Com relação a aspectos diversos pertinentes aos prazos
prescricionais previstos no CP, assinale a opção correta.
A
Tais prazos serão reduzidos pela metade nas situações em que,
ao tempo do crime, o agente fosse menor de vinte e um anos
de idade ou, na data do trânsito em julgado da sentença
condenatória, fosse maior de setenta anos de idade.
B
Em se tratando de criminoso reincidente, são aumentados
em um terço os prazos da prescrição da pretensão punitiva.
C
A prescrição é regulada pela pena total imposta nos casos
de crimes continuados, sendo computado o acréscimo
decorrente da continuação.
D
A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando
for a única pena cominada, ou no mesmo prazo de prescrição
da pena privativa de liberdade, se tiver sido cominada
alternativamente.
E
Na hipótese de evasão do condenado, a prescrição da pretensão
executória é regulada pelo total da pena privativa de liberdade
imposta.
Analise as assertivas sobre a prescrição e marque a alternativa correta:
I . Os prazos fornecidos pelos incisos do artigo 109 do Código Penal servirão não só para o cálculo da prescrição, considerando-se a pena máxima em abstrato, como também para aqueles relativos à pena já concretizada na sentença condenatória.
II. A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre depois do trânsito em julgado para a acusação, ou quando improvido seu recurso, tomando-se por base a pena fixada na sentença penal condenatória, e permite a confecção do título executivo judicial.
III. O parâmetro para o limite da suspensão do curso do prazo prescricional, em caso de suspensão do processo nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, é aquele determinado pelos incisos do artigo 109 do Código Penal, adotando-se o máximo da pena abstratamente cominada ao delito.
IV. Em relação às hipóteses previstas no artigo 117 do Código Penal, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime, exceto nos casos de reincidência e pronúncia.
V As causas de aumento e de diminuição de pena influenciam no cálculo da prescrição, que deverá ser feito considerando o percentual de maior elevação, nas hipóteses de causas de aumento de pena de quantidade variável, e o de menor redução, nas hipóteses de causas de diminuição de pena de quantidade variável.
A
As assertivas I, III e IV estão corretas.
B
As assertivas II, III, IV e V estão corretas.
C
As assertivas I, III e V estão corretas.
D
As assertivas I, II e V estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Conforme entendimento sumulado, a lei penal mais grave é aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
Consoante o Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se nos prazos previstos no artigo 109, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, independentemente do que dispõe o § 1o do artigo 110, com a redação trazida pela Lei no 12.234/2010.
C
Tendo em vista que o artigo 117 do Código Penal, nos incisos I, II, III, IV, V e VI, elenca as causas interruptivas da prescrição, nesses casos, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
D
Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
E
Na denominada cooperação dolosamente distinta, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
É causa de extinção da punibilidade, nos estritos termos do art. 107 do CP:
A
a detração.
B
a absolvição.
C
o indulto.
D
o perdão, ainda que não aceito pelo ofendido, nos crimes de ação privada.
E
a remição.
Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:
A
A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.
B
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.
D
São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.
E
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Ano:
2019
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o
Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder
punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o
Código Penal, que:
A
os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da
pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos
em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos,
ou maior de 60 na data da sentença;
B
a sentença que conceder o perdão judicial, após
reconhecimento da materialidade e autoria, não será
considerada para efeitos de reincidência;
C
a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os
efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da
condenação;
D
a prescrição, a decadência e a perempção são causas de
extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal
pública;
E
o curso do prazo prescricional interrompe-se com o
oferecimento da denúncia.
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