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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Em se tratando de crimes em que somente se procede mediante
queixa, o perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação.
Entretanto, não extingue a punibilidade se ofertado após o
trânsito em julgado da sentença condenatória. Além disso,
concedido por um dos ofendidos, o perdão não prejudica o
direito dos outros.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo, sobre extinção da punibilidade.
I - É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade
previsto no artigo 107 do Código Penal.
II - No caso de crimes conexos, a extinção da punibilidade
de um deles não impede, quanto aos outros,
a agravação da pena resultante da conexão,
conforme dispõe o Código Penal.
III - Agente, reincidente, com 20 anos à data do fato
criminoso ocorrido em 14 de março de 2007, foi
denunciado como incurso nas penas do artigo 157,
caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em
10 de dezembro de 2007 e até 14 de dezembro de
2015 não havia sido prolatada a sentença. Diante
disso, pode-se afirmar que ocorreu a prescrição da
pretensão punitiva, considerada a pena abstratamente
cominada à infração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Ano:
2016
Em tema de tentativa, a frase: “o fundamento de punibilidade do delito tentado reside na periculosidade objetiva da ação capaz de produzir um resultado delitivo” refere-se à:
A
Teoria moderna do perigo;
B
Teoria antiga do perigo;
C
Teoria subjetiva;
D
Teoria da impressão;
E
Teoria subjetiva-objetiva.
De acordo com O Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:
A
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
C
A incapacidade para O exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
D
A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
E
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados contra a administração Pública.
Josué, funcionário público, após cometer crime de peculato culposo, é denunciado pelo Ministério Público e regularmente
processado pela Justiça Pública. Após a regular instrução do feito, Josué é condenado a cumprir pena de seis meses de
detenção em regime inicial aberto pelo Magistrado de Primeiro Grau. Josué, inconformado, interpôs o recurso cabível. Durante o
trâmite do recurso, Josué, arrependido, repara integralmente o dano causado à Administração pública. Neste caso, Josué
A
terá sua pena reduzida em metade.
B
terá a sua punibilidade extinta.
C
erá sua pena reduzida em um terço.
D
não terá direito a qualquer benefício, pois a reparação ocorreu após a sentença de primeiro grau.
E
terá sua pena reduzida de dois terços.
Ano:
2016
Quanto ao indulto, é correto afirmar que:
A
É vedada a concessão de indulto ao condenado pela prática de crime de tráfico de drogas privilegiado;
B
Na hipótese de indulto individual, o parecer do Conselho Penitenciário vincula o Presidente da República;
C
O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais);
D
O indulto coletivo é forma de indulgência concedida espontaneamente pelo Presidente da República atribuição esta indelegável a qualquer outra autoridade;
E
O indulto individual ou graça pode ser recusado pelo beneficiário, caso estabelecidas condições para a sua concessão
Aristharco conduzia seu VW Karmann-Guia 1969, em via pública, nas proximidades da Praça Desembargador Edgard Nogueira, Centro Cívico, Teresina/PI, sem documento, vindo a colidir, por imprudência, com o Audi TT, de Rico, provocando-lhe escoriações diversas. Por ter reservado um camarote numa boate, Rico disse que não queria fazer qualquer tipo de registro policial, declarando expressamente sua vontade de não representar criminalmente contra Aristharco. Ainda assim, Policiais Militares conduzem todos à Delegacia de Polícia, onde Rico reitera sua vontade, terminando a autoridade policial por registrar todo o fato, encaminhando o procedimento ao Ministério Público. A conduta de Aristharco deve configurar:
A
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e crime de dirigir sem habilitação;
B
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
C
crime de dirigir sem habilitação;
D
lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, agravada pela ausência de habilitação;
E
crime algum, diante da extinção da punibilidade, pela renúncia à representação, absorvida a direção sem habilitação.
Marco, 40 anos, foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, cuja pena privativa de liberdade prevista é de detenção de 06 meses a 02 anos. Os fatos ocorreram em 02.02.2011, e, considerando que não houve interesse em aceitar transação penal, composição dos danos ou suspensão condicional do processo, foi oferecida denúncia em 27.02.2014 e recebida a inicial acusatória em 11.03.2014. Após a instrução, foi Marco condenado à pena mínima de 06 meses em sentença publicada em 29.02.2016, tendo a mesma transitado em julgado. Considerando os fatos narrados e a atual previsão do Código Penal, é correto afirmar que:
A
deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
B
deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto;
C
deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco em razão da prescrição da pretensão executória;
D
não deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Marco, pois não ocorreu prescrição;
E
o oferecimento da denúncia funciona como marco interruptivo do prazo prescricional.
No dia 29/04/2011, Júlia, jovem de apenas 20 anos de idade, praticou um crime de lesão corporal leve (pena: de 03 meses a 01 ano) em face de sua rival na disputa pelo amor de Thiago. A representação foi devidamente ofertada pela vítima dentro do prazo de 06 meses, contudo a denúncia somente foi oferecida em 25/04/2014. Em 29/04/2014 foi recebida a denúncia em face de Júlia, pois não houve composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo.
Nesta hipótese,
A
poderá ser requerido pelo advogado de Júlia o reconhecimento da prescrição pela pena ideal, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
B
deverá, caso aplicada ao final do processo a pena mínima prevista em lei, ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia foram ultrapassados mais de 03 anos.
C
não foram ultrapassados 03 anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, pois o prazo prescricional tem natureza essencialmente processual e não material.
D
deverá ser reconhecida, de imediato, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Sobre as causas extintivas de punibilidade, é correto afirmar que:
A
o indulto depende de lei ordinária para sua concessão.
B
o prazo de prescrição da pretensão executória é aumentado em um terço quando o condenado é reincidente.
C
na ação privada subsidiária da pública. a perempção determina a extinção da punibilidade do réu.
D
a retratação do agente e possível na falsa comunicação de crime ou contravenção
E
a concessão de perdão judicial não interfere na possibilidade de reconhecimento da reincidência.
No dia 11/01/2010, Jean, nascido em 11/01/1992, praticou um crime de furto simples, razão pela qual foi denunciado como incurso nas sanções do Art. 155, caput, do Código Penal.
Em 25/01/2010, foi a inicial acusatória recebida, não sendo cabível a suspensão condicional do processo. Após o regular processamento do feito, diante da confissão de Jean, foi o mesmo condenado à pena mínima de um ano de reclusão, sendo a sentença condenatória publicada em 01/03/2012 e transitando em julgado. Jean dá início ao cumprimento da pena em 02/01/2014.
Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
B
A condenação foi indevida, pois Jean não era imputável na data dos fatos.
C
Ocorreu a prescrição da pretensão executória do Estado, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
D
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
E
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não foi ultrapassado o prazo de três anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
Em relação às causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117 do Código Penal, o prazo sempre começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
C
Certo
E
Errado
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
A
o oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.
B
o prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.
C
no caso de concurso de crimes, as penas se somam para fins de prescrição.
D
é reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.
E
no caso de fuga ou evasão do condenado a prescrição é regulada de acordo com o total da pena fixada na sentença.
A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
A
A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
B
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
C
A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
D
A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
E
O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.
A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:
A
Inadmissível conforme entendimento sumulado do STF.
B
Admissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.
C
Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.
D
Admissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.
Perivaldo, nascido em 12/05/1992, encaminhou no dia 08/05/2013 um e-mail a Cremílson, funcionário público, injuriando-o em razão da função por ele desempenhada. A mensagem foi lida pelo ofendido em 15/05/2013, ocasião em que procurou a delegacia de Polícia local, confeccionando o respectivo boletim de ocorrência e representando contra o autor do fato. Rejeitadas as medidas despenalizadoras da Lei n° 9.099, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o autor, a qual foi recebida em decisão publicada em 01/10/2013. Contudo, como o magistrado da Comarca local acumulava funções em outras duas Varas, até o dia 20/11/2014 ainda não havia sentença prolatada nos autos. Considerando que a pena máxima no crime de injúria é de seis meses de detenção e, quando praticada contra funcionário público no exercício de suas funções, sofre aumento de 1/3, analise a situação proposta, assinalando, ao final, a resposta correta.
A
Ocorreu a extinção da punibilidade, pois transcorreu o prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano.
B
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em dois anos.
C
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em três anos.
D
Não ocorreu a extinção da punibilidade. uma vez que o STJ já decidiu pela imprescritibilidade da injúria majorada.
E
Não ocorreu a extinção da punibilidade, pois não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva pela pena em abstrato, fixado em um ano e meio.
A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau
de jurisdição, se interrompe na data da:
A
publicação na sessão de julgamento do recurso;
B
publicação do acórdão no diário oficial;
C
intimação pessoal do Ministério Público e réu;
D
intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
E
entrega dos autos ao escrivão.
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que
A
a punibilidade só se extingue pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada e pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
B
o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
C
o perdão expresso ou tácito concedido pelo ofendido a um dos querelados não pode ser aproveitado pelos demais na hipótese de ofensa conjunta por mais de um agente.
D
considerando que o delito previsto no art. 137, caput,
do Código Penal prevê pena de detenção de quinze
dias a dois meses ou multa, a prescrição da pena em
abstrato ocorrerá em dois anos.
E
a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
José, nascido em 12.12.1990, foi denunciado pela prática de dois crimes de apropriação indébita simples, cuja pena em abstrato prevista é de reclusão de 01 a 04 anos e multa, em continuidade delitiva, por fatos ocorridos em 04.04.2010 e 10.04.2010. A denúncia foi recebida em 07.04.2015, sendo o réu imediatamente citado. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2023;
B
a punibilidade do réu deve ser extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena ideal;
C
a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato ocorrerá em 06.04.2027;
D
a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato somente ocorrerá em 06.04.2019;
E
a punibilidade do réu deve ser imediatamente extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.
Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso
de agentes, a majorante de roubo.
B
O tempo de duração da medida de segurança pode
ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada
ao delito praticado.
C
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante
autoridade policial é atípica, ainda que em situação
de alegada autodefesa.
D
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição
da pretensão punitiva com fundamento em
pena hipotética, independentemente da existência
ou sorte do processo penal.
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