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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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De acordo com o art. 108 do CP, é correto afirmar que
A
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
B
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
D
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
E
a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a diminuição da pena resultante da conexão.
Considere o caso hipotético a seguir.
José, com 21 anos de idade, cometeu um delito de furto simples (art. 155, caput) em 26 de maio do ano de 2010. A denúncia foi oferecida em 20 de maio de 2014 e recebida em 26 de maio de 2014. Após a instrução, em sentença condenatória publicada em 26 de maio de 2016, José foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão. O Ministério Público não recorreu, enquanto que a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, e, em acórdão publicado em 26 de maio de 2019, José teve a pena reduzida para um ano de reclusão.
Nesse caso,
A
com base na pena final concretizada, deve
ser reconhecida a prescrição retroativa,
ocorrida entre a data do fato e o recebimento da
denúncia.
B
em razão da pena final concretizada, houve
prescrição retroativa entre o recebimento da
denúncia e a publicação da sentença, pois deve
ser aplicada a causa de redução da prescrição
(art. 115 do CP).
C
seja em razão da pena em abstrato, seja pela
pena em concreto, não houve a ocorrência de
prescrição em nenhuma hipótese.
D
em razão da pena efetivamente aplicada, houve
a ocorrência da prescrição superveniente, pois
entre a data de publicação da sentença e o
julgamento do acórdão houve o transcurso de
três anos.
A respeito do perdão constitucional
anistia, assinale a alternativa correta.
A
Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.
B
A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.
C
Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.
D
Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.
E
A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.
Considera(m)-se causa(s) extintiva(s) da punibilidade:
A
A morte do ofendido.
B
Prescrição, decadência e preclusão.
C
Retratação do agente, nos casos em que a lei admite,
D
O perdão judicial, nos casos declarados pelo juiz.
E
A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos o crimes de ação pública.
Conforme as disposições do Código Penal Comum, atinente ao Título "Da Extinção da Punibilidade", assinale a opção correta.
A
A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
B
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade não incidirá sobre as penas de cada um, isoladamente.
C
As penas mais graves prescrevem com as mais leves.
D
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era na data da sentença, maior de (60) sessenta anos.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única caminada ou aplicada.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de
A
8 anos, 4 anos e 6 anos
B
8 anos, 4 anos e 12 anos.
C
4 anos, 3 anos e 12 anos.
D
8 anos, 3 anos e 12 anos.
E
4 anos, 4 anos e 6 anos
Com relação à prescrição da pretensão executória,
A
ocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.
B
no caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.
C
tem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.
D
é contada em dobro no caso de crimes hediondos.
E
começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.
Ano:
2019
Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o
Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator.
Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder
punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o
Código Penal, que:
A
os prazos das prescrições da pretensão punitiva e da
pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos
em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos,
ou maior de 60 na data da sentença;
B
a sentença que conceder o perdão judicial, após
reconhecimento da materialidade e autoria, não será
considerada para efeitos de reincidência;
C
a anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os
efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da
condenação;
D
a prescrição, a decadência e a perempção são causas de
extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal
pública;
E
o curso do prazo prescricional interrompe-se com o
oferecimento da denúncia.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos do artigo 107 do Código
Penal, extingue-se a punibilidade
A
pela anistia, mas não pela graça ou indulto.
B
pelo perdão aceito, nos crimes de ação
penal pública.
C
pela prescrição e decadência, mas não pela
perempção.
D
pela retroatividade de lei que não mais
considera o fato criminoso.
E
pela retratação do agente, em qualquer
delito contra o patrimônio.
Quanto à extinção da punibilidade e ao instituto da prescrição,
assinale a opção correta.
A
Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo
são imprescritíveis.
B
As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem
em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.
C
Após a sentença condenatória transitar em julgado, a
prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por
outro motivo.
D
O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos
de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo,
a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime
isoladamente.
E
Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um
crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena
resultante da conexão.
“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP).” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012).
Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal, assinale a alternativa correta com relação ao indulto.
A
seus efeitos atingem quaisquer crimes previstos no ordenamento jurídico pátrio.
B
o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado.
C
trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.
D
pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Defensor Público-Geral Federal.
E
é atribuição privativa do Presidente da República, podendo ser delegada, na forma estabelecida na Constituição Federal, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Procurador do Município - 2019
Assinale a alternativa que apresente hipótese de extinção de punibilidade, respeitado o disposto pelo código penal brasileiro.
A
Estado de necessidade.
B
Legítima defesa.
C
Anistia, graça ou indulto.
D
Estrito comprimento do dever legal.
No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
B
A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
C
A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
D
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
E
A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.
Em relação a Paulo, o prazo prescricional será reduzido à metade.
C
Certo
E
Errado
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto.
( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
( ) Pela perempção.
( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
A
E - E - C - C.
B
C - C - C - C.
C
E - E - E - E.
D
C - C - C - E.
E
E - C - C - E.
João, por força de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares.
Mário, inconformado com a falsa notícia, apresentou queixa-crime em face de João, sendo a inicial recebida em 02 de maio de 2019. Após observância do procedimento adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram.
Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento
A
da decadência, que é causa de extinção da punibilidade.
B
do perdão do ofendido, que é causa de extinção da punibilidade.
C
do perdão judicial, que é causa de exclusão da culpabilidade.
D
da perempção, que é causa de extinção da punibilidade.
Segundo a sistemática punitiva vigente no Brasil, sempre excluem a culpabilidade
A
a inimputabilidade e a embriaguez.
B
a legítima defesa putativa e a coação moral irresistível.
C
o estado de necessidade e o erro de proibição.
D
o erro de proibição e o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
E
a desistência voluntária e o arrependimento eficaz.
A devolução dos bens apropriados indevidamente por João
antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente
reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa
de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.
C
Certo
E
Errado
Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que
A
nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de
um deles impede a agravação da pena, em relação
aos outros, resultante da conexão.
B
a prescrição da pretensão punitiva ocorre em
12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior
a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).
C
a contagem da prescrição dos crimes permanentes,
antes de transitar a sentença final, inicia-se a
partir do dia em que o primeiro ato de execução foi
efetivado.
D
a reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição
da pretensão punitiva.
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