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Questões de Concurso sobre Punibilidade
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Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa
que contém todas as causas de extinção da
punibilidade.
A
Morte do agente; anistia, graça ou indulto;
irretroatividade de lei que não mais considera o
fato como criminoso; prescrição ou decadência;
renúncia do direito de queixa; retratação do
agente, nos casos em que a lei a admite; perdão
judicial, nos casos previstos em lei.
B
Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade
de lei que não mais considera o fato
como criminoso; prescrição ou decadência; retratação
do agente, nos casos em que a lei a admite;
perdão judicial, nos casos previstos em lei.
C
Morte do agente; retroatividade de lei que não
mais considera o fato como criminoso; prescrição,
decadência ou perempção; renúncia do
direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos
crimes de ação privada; retratação do agente,
nos casos em que a lei a admite; perdão judicial,
nos casos previstos em lei.
D
Morte do agente; irretroatividade de lei que
não mais considera o fato como criminoso;
prescrição ou decadência; renúncia do direito
de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de
ação privada; retratação do agente, nos casos
em que a lei a admite; perdão judicial, nos
casos previstos em lei.
E
Morte do agente; anistia, graça ou indulto;
retroatividade de lei que não mais considera o
fato como criminoso; prescrição, decadência ou
perempção; renúncia do direito de queixa ou
pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
retratação do agente, nos casos em que a lei
a admite; perdão judicial, nos casos previstos
em lei.
A prescrição
A
da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
B
tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
C
tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
D
no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
E
da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela reincidência penal.
B
A sentença penal condenatória interrompe a prescrição da pretensão punitiva,
ainda que anulada integralmente.
C
A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta,
ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em
julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para
trás.
D
Não se se considera como marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em
concreto o indeferimento na origem do recurso extraordinário, porque inadmissível,
sendo considerado como marco a decisão do Supremo Tribunal Federal que
confirma a decisão do Tribunal de Justiça.
E
A prescrição da pretensão punitiva é calculada sobre o total da pena.
“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).
No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
A
no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
B
no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
C
no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
D
quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
E
antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.
Sobre a prescrição é correto afirmar que
A
a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
B
ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
C
com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
D
o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
E
entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.
Todas as alternativas abaixo se configuram como causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal Brasileiro, exceto:
A
morte do agente.
B
renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
C
anistia, graça ou indulto.
D
retroatividade da lei que mantém o fato criminoso.
Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir.
I A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros.
II O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.
III De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.
IV A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.
V Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.
Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
a anistia, o indulto e a graça geram a extinção dos efeitos penais primários e secundários da condenação, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;
B
o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provocação e requerimento do beneficiado, não podendo ser declarada a extinção da pena de ofício pelo juiz;
C
o indulto gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
D
a anistia gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
E
o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a graça são previstos em lei federal.
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade
na ação penal privada e na ação pública condicionada a
representação.
C
Certo
E
Errado
A retratação do agente torna o fato impunível no crime de
A
injúria, se realizada antes da sentença de maneira cabal.
B
falsidade ideológica, se realizada até o recebimento da denúncia.
C
sonegação de contribuição previdenciária, realizada a qualquer tempo.
D
ameaça, se realizada até o oferecimento da denúncia.
E
falso testemunho ou falsa perícia, se realizada antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal com o decurso do tempo. Tradicionalmente, o instituto é classificado em prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória.
Sobre essa causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
a idade do réu, seja qual for, não é relevante para fins de definição do prazo prescricional;
B
o oferecimento da denúncia é a primeira causa de interrupção do prazo prescricional;
C
a reincidência do agente é relevante para a definição do prazo prescricional da pretensão executória, mas não do prazo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;
D
o reconhecimento da prescrição, seja da pretensão punitiva seja da pretensão executória, afasta todos os efeitos penais e extrapenais da condenação;
E
o prazo prescricional se inicia, no crime de bigamia, na data da constituição do segundo casamento, ainda que o fato se torne conhecido para terceiros em outro momento.
A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação, haja vista que este último só foi possível em razão do primeiro.
C
Certo
E
Errado
É causa de extinção da punibilidade, expressamente prevista
no art. 107 do CP,
A
a impronúncia.
B
a despronúncia.
C
o perdão judicial.
D
a decisão absolutória.
E
a retroatividade de lei que diminui a pena cominada
ao fato criminoso.
A respeito da extinção da punibilidade, assinale a alternativa
correta.
A
São causas de extinção da punibilidade a morte do
agente; a prescrição; a renúncia ao direito de queixa,
nos crimes de ação penal privada e, nos crimes sem
violência, o ressarcimento do dano à vítima.
B
São reduzidos de metade os prazos prescricionais
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor
de 21 anos ou portador de doença mental comprometedora
da capacidade de entendimento.
C
O perdão judicial concedido ao agente impede que,
posteriormente, seja considerado reincidente, caso
novo crime seja praticado.
D
Antes de transitar em julgado a sentença final, a
prescrição somente se regulará pelo máximo da
pena privativa de liberdade cominada ao crime.
E
Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a
correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no
caso da pronúncia.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de
extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.
C
Certo
E
Errado
Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:
A
A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput – pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos.
B
A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.
C
B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.
D
A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.
E
No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.
Acerca da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição
corre também durante o tempo em que o condenado estiver
preso por outro motivo, salvo se a pena estiver sendo cumprida
no estrangeiro.
B
A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto,
elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro
crime não se estende a este e, tratando-se de crimes conexos,
a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos
outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
Para fins de prescrição, tratando-se de concurso de crimes, a
extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente, sendo considerada para efeitos de reincidência
a sentença que conceder o perdão judicial.
D
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a
prescrição regula-se pela pena aplicada e, se o crime for
hediondo, os prazos aumentam em um terço, ainda que o
condenado não seja reincidente.
E
Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação ou após o não provimento de seu recurso, a
prescrição regula-se pela pena aplicada, podendo o termo
inicial ser a data anterior à da denúncia ou à da queixa.
Moisés respondeu processo por crime de corrupção ativa cometido no dia 30 de Setembro de 2010, quando tinha 66 anos de
idade. A denúncia oferecida pelo Ministério Público em 16 de Outubro de 2014 é recebida pelo Magistrado competente no dia
18 de Outubro do mesmo ano de 2014. O processo tramita regularmente e Moisés é condenado a cumprir pena de 2 anos de
reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa por sentença proferida em 25 de Abril de 2016 e
publicada no dia 27 do mesmo mês e ano. Não houve interposição de recurso pelas partes e é certificado o trânsito em julgado.
No caso hipotético apresentado, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena aplicada ao réu Moisés e
verifica-se em
A
02 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento
da denúncia.
B
04 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento
da denúncia.
C
01 ano e 06 meses, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do
recebimento da denúncia e entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.
D
03 anos, devendo ser extinta a punibilidade do réu diante do decurso deste prazo entre a data do crime e do recebimento
da denúncia.
E
02 anos e o réu deverá cumprir integralmente a sua pena, não sendo o caso de extinção da sua punibilidade.
O prazo prescricional da pretensão punitiva
A
será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes
praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar
de concurso formal imperfeito.
B
será calculado sobre o total correspondente à soma das penas
de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.
C
será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as
penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.
D
será calculado isoladamente em cada crime praticado,
desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se
se tratar de concurso formal perfeito.
E
será calculado isoladamente em cada um dos crimes
praticados, computando-se o acréscimo decorrente da
continuidade, se se tratar de crime continuado.
Gerar simulado