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Questões de Concurso sobre Regimes de cumprimento da pena
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O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe
A
a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno.
B
o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas íntimas.
C
a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena.
D
a segregação completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de segurança máxima.
E
a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas.
Sobre a execução das penas previstas no Código Penal, analise as assertivas abaixo.
I - O trabalho externo, pelo apenado, no regime fechado, é expressamente proibido.
II - O condenado do regime semiaberto deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga, baseado no senso de responsabilidade e autodisciplina do apenado.
III - O trabalho externo é admissível, no regime semiaberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
IV -O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime culposo, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas a II.
D
Apenas a III.
E
Apenas a IV.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:
A
A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada
na determinação do regime inicial.
B
Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.
C
A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.
D
Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em
caso de reincidência.
E
É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a
depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.
Ano:
2016
Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
II - Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
III - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
IV - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
A
Todas as assertivas estão corretas;
B
Apenas as assertivas I e III estão incorretas;
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
D
Apenas a assertiva II está incorreta;
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
O Juiz ao condenar o agente delituoso pela prática de um crime de roubo simples (art. 157,"caput'',do CP), fixou a pena no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, após análise das circunstâncias judiciais que foram todas favoráveis ao acusado, se tratando de réu primário, possuindo endereço certo e trabalho lícito. Ao fixar o regime prisional, o Magistrado determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado, fundamentando sua decisão na gravidade do crime de roubo, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o que demonstra a periculosidade do agente. A defesa recorreu da sentença, somente se opondo quanto ao regime prisional estabelecido na sentença penal condenatória, requerendo a fixação do regime aberto. Os autos foram enviados com vista ao Ministério Público para ofertar suas Contrarrazões. O órgão de primeiro grau deverá se manifestar, posicionando-se, no sentido de que:
A
Veda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
B
É permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com base na gravidade do delito, notoriamente quando atinge bens individuais Indisponíveis e que são cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do entendimento sumulado tanto pelo STJ quanto pelo STF.
C
Veda-se o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos do entendimento sumulado pelo STF e majoritário no STJ, embora, neste último caso, não sumulado.
D
É permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, com base na gravidade do delito, notoriamente quando atinge bens individuais indisponíveis e que são cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ e majoritário no STF, embora, neste último caso, não sumulado.
Considerando o que prevê o Código Penal Brasileiro a respeito dos regimes de cumprimento de pena, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira e, ao final, responda o que se pede.
1. Regime fechado
2. Regime semiaberto
3. Regime aberto
( ) A execução da pena em casa de albergado.
( ) A execução da pena em colônia agrícola.
( ) Poderá, desde o início, cumpri-la, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.
( ) A execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
( ) Deverá começar a cumpri-la, o condenado a pena superior a oito anos.
( ) Baseia-se no senso de responsabilidade do condenado.
( ) O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia industrial.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
A
( ) 3, 2, 3, 1, 1, 3, 2.
B
( ) 2, 3, 2, 1, 2, 3, 1.
C
( ) 3, 1, 3, 2, 1, 2, 3
D
( ) 2, 2, 3, 1, 2, 2, 3.
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,
A
é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
B
a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.
C
é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
D
é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
E
é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.
O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão
A
não poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
B
deverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.
C
não poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.
D
poderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
E
deverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Pedro Hepaminondas, deputado federal, primário, de bons antecedentes, foi condenado, no mês de março de 2014, por ter praticado, em setembro de 2013, os crimes de Associação Criminosa, (art. 288 do Código Penal) e Corrupção Ativa, (art. 333 do Código Penal). No primeiro crime, restou condenado à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; no segundo, à pena foi de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses, acrescida da pena de multa, equivalente a 260 dias-multa no valor de 10 salários mínimos. Com relação ao enunciado, assinale a assertiva correta:
A
O acusado somente poderá progredir de regime após cumprir 2/3 (dois terços) da pena, somado ao preenchimento dos requisitos subjetivos.
B
O regime a ser cumprido será o fechado, pois a soma das penas é superior a 8 (oito) anos, segundo as regras do Código Penal.
C
No crime de Corrupção Ativa o bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente a sua moralidade e probidade administrativa. A conduta típica alternativamente prevista consiste em oferecer, solicitar ou prometer vantagem indevida.
D
Para ocorrer o crime de Associação Criminosa basta que mais de três pessoas pratiquem a ação delituosa.
Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de
liberdade.
A
O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro)
anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
B
O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em
regime fechado.
C
O condenado por crime contra a administração pública não terá a progressão
de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que
causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado.
D
O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
De acordo com as regras da parte geral do Código Penal:
A
o julgador pode deixar de fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade ao acusado na sentença condenatória para que essa fixação seja aplicada pelo juízo da execução criminal após análise criminológica.
B
após iniciada a execução de um crime e ocorrida a interrupção dessa execução por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se a chamada tentativa perfeita.
C
a desistência voluntária consiste na interrupção da execução de um crime após o agente tê-la iniciado, enquanto que o arrependimento eficaz consiste na ação do agente para impedir que o resultado do crime ocorra depois de estar bem mais próximo de todo o processo executório da infração ou tê-lo percorrido integralmente.
D
são requisitos da legítima defesa: a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta, a defesa de um direito próprio ou alheio e o elemento subjetivo.
Em relação às penas privativas de liberdade no Código Penal Brasileiro, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) O regime aberto baseia-se na autodisciplina e fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
( ) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo Leis do Trabalho.
( ) O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.
( ) No regime fechado, o trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
A alternativa que indica a sequência correta
A
V V V V
B
V F V F
C
V F F V
D
F V V F
E
F F V V
Acerca do regime das penas instituído pela legislação penal, assinale a opção correta.
A
Não é possível a suspensão condicional da pena ao condenado por contravenção penal à pena de prisão simples, dada a ausência de previsão legal.
B
Em regra, independe de reparação do dano provocado pelo delito a concessão do benefício do livramento condicional.
C
O réu reincidente condenado por crime de falsa identidade, ainda que a reincidência tenha sido no mesmo delito, poderá ser contemplado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, dado o pequeno potencial ofensivo do delito.
D
A suspensão condicional da pena é instituto aplicável somente ao condenado por crime que não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
E
A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao regime fechado.
A Colônia Agrícola, Industrial ou Mista destina-se ao condenado ao cumprimento de pena
A
privativa de liberdade, em regime aberto.
B
privativa de liberdade, em regime fechado
C
de reclusão, em regime semiaberto.
D
de reclusão, em regime fechado.
E
privativa de liberdade, em regime semiaberto.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.
A
No concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.
B
Para agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.
C
A existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser utilizada como critério de aumento da pena-base na primeira fase de aplicação da pena.
D
A confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.
E
O juiz pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência se opere em crime específico.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tício, não reincidente, munido de um revólver que trazia junto ao bolso da jaqueta e que nessa condição fora exibido, durante a mesma noite ingressou em uma farmácia e, quando iniciava a subtração do numerário existente na caixa registradora, assustado com a aproximação de clientes, deixou o local às pressas sem levar qualquer importância. Logo em seguida, repetiu o gesto e quando estava com dinheiro do caixa, ainda dentro da segunda farmácia, foi surpreendido por policiais que o prendeu em flagrante. Considerando que o juiz aplicou a Tício a pena base equivalente ao mínimo legal cominado; aplicou a(s) causa(s) de aumento de pena também no mínimo e a(s) de diminuição de pena no máximo, é correto afirmar quanto à pena imposta que o réu teria direito
A
à substituição por pena restritiva de direitos.
B
a cumpri-la, no mínimo, em regime semiaberto em sua fase inicial.
C
a cumpri-la, obrigatoriamente, em regime inicial fechado.
D
à suspensão condicional da pena.
E
ao cumprimento inicialmente em regime aberto.
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
A
O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
B
A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
C
No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
D
O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.
A
Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
B
Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.
C
Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.
D
Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.
E
O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
A
o condenado reincidente, cuja pena seja igual a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
B
o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 6 (seis) anos e não exceda a 12 (doze), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
C
o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
D
o condenado reincidente, cuja pena seja inferior a 4 (quatro) anos, deverá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Assinale a alternativa correta.
A
É assegurado ao condenado maior de 60 (sessenta) anos de idade o recolhimento em local adequado e separado dos demais presos.
B
Considerando o dispositivo legal que rege a matéria, será admitido o recolhimento em regime domiciliar quando o condenado for maior de 65 (sessenta e cinco) anos, cujo regime de cumprimento de pena for o aberto.
C
Considerando a legislação vigente, a casa de albergado se destina somente ao cumprimento da pena em regime aberto.
D
A progressão do regime fechado para o semiaberto depende sempre do laudo da Comissão Técnica de Classificação.
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