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Questões de Concurso sobre Regimes de cumprimento da pena
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Tício, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de dois anos de reclusão, sendo certo que as circunstâncias judiciais são favoráveis. No mesmo processo, Jonas, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de nove anos de detenção, sendo certo que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
Tício iniciará o cumprimento de pena em regime aberto, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime semiaberto;
B
Tício iniciará o cumprimento de pena em regime fechado, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime semiaberto;
C
Tício iniciará o cumprimento de pena em regime semiaberto, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime fechado;
D
Tício e Jonas iniciarão o cumprimento de pena em regime semiaberto;
E
Tício e Jonas iniciarão o cumprimento de pena em regime fechado.
Em relação às espécies, à aplicação, à cominação e à execução das penas, assinale a opção correta.
A
Tratando-se de crime sujeito à pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado.
B
O tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos, ainda que sobrevenha condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, não devendo ser desprezado o período de pena já cumprido.
C
Nos crimes culposos, qualquer que seja a quantidade de pena aplicada, será possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
D
A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou aos seus dependentes, e o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.
E
A execução da pena restritiva de direitos prescinde do trânsito em julgado da condenação.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre a pena privativa de liberdade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O condenado à pena superior a 5 anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
B
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios estabelecidos pelo juiz.
C
O condenado fica sujeito a trabalho pesado e forçado no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
D
O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto.
II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
Sobre as características do regime semiaberto de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.
A
O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
B
O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.
C
O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.
D
O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
E
O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em penitenciária agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
A
havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
B
o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
C
a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
D
a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
E
aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de 1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
A
manter a pena restritiva de direitos, pois sua execução é compatível com o regime prisional fixado na nova condenação;
B
converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
C
converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e unificando as penas dos dois crimes;
D
converter a pena restritiva de direitos em prisão albergue domiciliar, deduzindo o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes;
E
converter a pena restritiva de direitos na pena de reclusão, desprezando o tempo de pena restritiva de direitos já cumprido e deixando de unificar as penas dos dois crimes.
Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.
B
O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.
C
Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.
D
Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.
E
Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.
Considere as seguintes afirmações acerca da aplicação da pena e do regime prisional:
I. a incidência da circunstância atenuante não pode reduzir a pena-base que foi fixada acima do mínimo legal;
II. fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito;
III. a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial negativa;
IV. ainda que parcial, o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador.
Diante da previsão legal e da jurisprudência consolidada no STJ, somente são corretas as afirmações contidas nos itens
A
I, III e IV.
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I, II e III.
O regime inicial de cumprimento de pena
A
deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
B
deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
C
é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
D
pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
E
não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo, o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 29/6/2020.
Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022, Carlos é
A
reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.
B
reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.
C
primário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.
D
primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.
E
reincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.
Em relação à determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, analise as afirmativas.
I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade da pena imposta e da condição de reincidente ou não do réu, o juiz deve considerar circunstâncias judiciais de caráter subjetivo previstas no Código Penal.
II- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos probatórios concretos.
III- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
IV- Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato.
Estão corretas as afirmativas
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime:
A
Semiaberto.
B
Fechado.
C
Domiciliar.
D
Aberto.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.
Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
A
Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.
B
admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.
C
a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.
D
Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.
E
Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.
Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar que
A
lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.
B
o investigado, na condução coercitiva, é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana.
C
o transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
D
a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se conceder automaticamente o regime aberto ou domiciliar.
Diante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as afirmativas abaixo, enumeradas de I a V.
I - No cumprimento da pena, no regime fechado, é admissível o trabalho externo do preso em serviços ou obras públicas.
II - Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida em até um terço. Já nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade.
III- O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
IV- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
V - São consideradas excludentes de ilicitude: a coação irresistível e obediência hierárquica, a legitima defesa, a desistência voluntária, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e a emoção e a paixão.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas as afirmativas I, Il e IV
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas as afirmativas IV e V são as corretas
D
Apenas as afirmativas III e V são as corretas.
E
Estão corretas apenas as afirmativas I e III
No que se refere às penas restritivas de direitos,
A
a prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.
B
a prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
C
a correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.
D
o juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.
E
o descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que
A
o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, salvo o tempo de internação.
B
os delitos considerados hediondos admitem a imposição de regime mais severo do que o previsto segundo a pena aplicada.
C
a determinação do regime inicial de cumprimento de pena independe da análise das circunstâncias judiciais.
D
é possível a fixação de regime aberto a réus reincidentes nos casos que caracterizem insignificância.
E
a pena de detenção deve ser cumprida no regime aberto.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre o regime fechado:
A
baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
B
o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial.
C
a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
D
dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.
E
deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo.
Segundo o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, independentemente de sua culpabilidade.
B
No regime fechado, o trabalho externo é inadmissível.
C
Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
D
O condenado à pena superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
E
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por período integral, em casa de albergado.
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