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Questões de Concurso sobre Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal
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Considere a seguinte situação hipotética.
Em um pregão presencial, o pregoeiro, ao examinar a
documentação de habilitação apresentada pelo representante
legal de uma das empresas participantes do procedimento
licitatório, constatou a falsificação em cópia não-autenticada
de um atestado fornecido por empresa jurídica de direito
privado para comprovar a qualificação técnico-profissional
exigida no edital.
Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, o
representante legal da empresa praticou o crime de uso de
documento falso.
C
Certo
E
Errado
No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.
B
Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.
C
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
D
Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.
Assinale a opção correta relativamente a noções de direito penal e legislação especial penal, tendo em conta a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
Médico que atende em hospital credenciado pela Sistema Único de Saúde (SUS) não se equipara a funcinário público para efeitos penais.
B
Segundo o que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que é discutível, ainda, o lançamento tributário.
C
Conversa realizada em sala de bate-papo na Internet está protegida pelo sigilo das comunicações.
D
Diz-se agressivo o estado de necessidade quando a conduta do agente dirige-se diretamente ao produtor da situação de perigo, a fim de eliminá-la.
No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o direito penal, assinale a opção correta.
A
Há homicídio qualificado se o agente tiver praticado crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral.
B
O delito de roubo, conforme expresso em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consuma-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, independentemente de a coisa permanecer na posse tranqüila do agente.
C
Para configurar-se o delito de rapto violento ou por meio de fraude, o dissenso da vítima é dispensável.
D
Comete corrupção passiva o funcionário público que retarda, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a pessoa:
A
Não se admite, na esteira de entendimento predominante no STF e no STJ, o homicídio privilegiado-qualificado, pois as circunstâncias que privilegiam e qualificam o crime são incompatíveis entre si.
B
Nos denominados crimes de lesões corporais “gravíssimas” (Código Penal, artigo 129, § 2º), a produção do resultado mais grave será punida a título de dolo direto, dolo eventual ou preterdolo, conforme o propósito do agente, salvo no caso de produção de aborto, punido somente a título de preterdolo.
C
Responde por difamação, na forma tipificada no Código Penal, aquele que, em atitude de ultraje ou vilipêndio, despeja o conteúdo do saco de lixo na porta da residência alheia.
D
É isento de pena aquele que pratica crime de seqüestro em desfavor de ascendente, descendente ou cônjuge.
E
O tipo penal de omissão de socorro (Código Penal, artigo 135), uma vez que pode ser praticado por qualquer agente que, se deparando com a situação de perigo da vítima, não lhe preste assistência ou solicite o socorro da autoridade pública, é classificado como crime multitudinário.
Considere a seguinte situação hipotética.
José subtraiu do bolso da calça de um transeunte, em proveito próprio, a importância de R$ 0,15.
Nessa situação e, de acordo com o entendimento do STJ, em face do princípio da insignificância, haverá a exclusão da tipicidade da conduta de José.
C
Certo
E
Errado
O arrependimento posterior, por exigir voluntariedade, é uma
circunstância subjetiva que se restringe à esfera pessoal de
quem a realiza e, de acordo com a jurisprudência do STJ, não
se estende aos co-autores e partícipes da infração penal.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a sentença que concede perdão judicial é meramente
declaratória da extinção da punibilidade, não persistindo
quaisquer efeitos penais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência atual do STF e do STJ, o
crime de estupro com violência presumida é considerado
crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
Um grupo formado por João, José, Francisco e Rosimeire acertaram a prática de crime consistente na subtração de um caminhão da companhia de cigarros local. Rosimeire ficou encarregada de atrair o motorista para um local ermo, onde pudesse ser efetivada a operação sem risco para o grupo. A Francisco, cuja profissão é a de motorista em órgão público, foi designada a função de transportar os demais e agir como batedor, após a subtração do caminhão com seu carregamento. Rosimeire atraiu o motorista do caminhão para local ermo, em que já estavam à espreita João e José, que foram transportados por Francisco. Após o anúncio do assalto, o motorista do caminhão resistiu e foi baleado diversas vezes por João e José, vindo a falecer no local. O grupo obteve êxito na ação, e o caminhão subtraído foi acompanhado por outro veículo com Francisco e Rosimeire. No entanto, os agentes foram identificados e presos em uma blitz policial a 50 km de distância do local do crime, sendo todos presos e condenados por latrocínio. Nessa situação, a participação de Francisco e Rosimeire é de menor importância, pois não participaram diretamente do evento morte da vítima. Assim, responderão os dois apenas por crime de roubo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF.
C
Certo
E
Errado
Alan, primário e de bons antecedentes, foi processado pela prática de crime de estelionato. Ante tais circunstâncias, recebeu uma pena dosada no mínimo legal. O processo criminal encontrava-se tramitando há mais de três anos quando o advogado de defesa requereu o reconhecimento da prescrição antecipada, acrescentando as vantagens advindas da celeridade da justiça e da observância do princípio da economia processual. Nessa situação, é correto afirmar que é possível o reconhecimento da referida prescrição antecipada, conforme entendimento do STF.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a orientação do STF, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torne possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera da vigilância do antigo possuidor, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência.
C
Certo
E
Errado
Conforme orientação do STF, o consentimento da ofendida menor de catorze anos para a prática de conjunção carnal e a experiência desta elidem a presunção de violência prevista no Código Penal, para a caracterização do crime de estupro.
C
Certo
E
Errado
Pela prática do crime de roubo qualificado, um réu primário foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, no mínimo legal, com registro na sentença penal de que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STJ, em face da gravidade do crime, o juiz sentenciante poderá impor regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STJ, configura crime de estupro em continuidade delitiva o fato de o agente ter mantido mais de uma conjunção carnal, mediante violência física, com a vítima na mesma ocasião.
C
Certo
E
Errado
Nos casos em que há a previsão legal de pena privativa de liberdade cumulada com pecuniária, de acordo com o STJ, é cabível, preenchidos os requisitos, a substituição da reprimenda corporal pela de multa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a orientação jurisprudencial, o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo depende de regular exame pericial.
C
Certo
E
Errado
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