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Questões de Concurso sobre Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal
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Segundo súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
Por equiparação, a lei penal considera funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de qualquer atividade da Administração Pública.
B
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
C
Nos crimes funcionais próprios, a exclusão da qualidade de funcionário público faz com que ocorra a desclassificação para crimes de outra natureza, enquanto que nos crimes funcionais impróprios a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.
D
No peculato culposo, a reparação integral do dano, antes da sentença penal irrecorrível, reduz pela metade a pena aplicada.
E
Para ser sujeito ativo no crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, o funcionário público deve ter poder de dispor da verba ou renda pública e a consumação somente ocorre se ficar comprovado o prejuízo do erário.
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
A
O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
B
Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
C
A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
D
A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta a
respeito dos crimes previstos na legislação extravagante.
A
A configuração do crime de transporte de carga tóxica em
desacordo com as determinações legais e regulamentares
depende da ocorrência de lesão efetiva.
B
A prática de furto por adulto com a participação de
dois adolescentes enseja a condenação por dois crimes de
corrupção de menores, em concurso formal com o crime contra
o patrimônio.
C
O transporte de granadas de gás lacrimogêneo configura crime
de porte de artefato explosivo.
D
A extinção da punibilidade do crime antecedente por
prescrição impede a punição do crime de lavagem de dinheiro.
E
O indivíduo que, em estado de embriaguez, comete homicídio
culposo no trânsito deve responder pelas duas condutas de
forma autônoma e em concurso material.
Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado
pelo Supremo Tribunal Federal.
A
Se a cártula foi pré-datada, ainda que tenha havido
fraude, não se configura o crime de emissão de cheque
sem fundos (súmula 246).
B
É unicamente do Ministério Público, mediante representação,
a legitimidade para a ação penal por crime
contra a honra de servidor público em razão do exercício
de suas funções (súmula 714).
C
A medida de segurança pode ser aplicada em
segunda
instância, ainda que só o réu tenha recorrido
(súmula 525).
D
Não se tipifica crime contra a ordem tributária (Lei
no 8.137/90) antes do lançamento definitivo do tributo
(súmula vinculante 24).
E
Não há crime quando a preparação do flagrante
pela polícia torna impossível a sua consumação
(súmula
145).
Os crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante
podem ser classificados levando-se em consideração diversos
fatores, como conduta, resultado, sujeito ativo, dentre outros.
Sobre o tema em questão, de acordo com a jurisprudência
majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que os
crimes classificados como
A
omissivos impróprios não admitem tentativa.
B
próprios não admitem responsabilização de eventual
partícipe que não possua a qualidade exigida pelo tipo penal,
ainda que um dos agentes preencha o requisito legal.
C
formais não preveem no tipo a existência de resultado
naturalístico, de modo que restam consumados com a
realização do verbo núcleo.
D
permanentes não admitem que a lei penal nova mais grave
seja aplicada ao agente, ainda que sua vigência seja anterior à
cessação da permanência, em respeito à irretroatividade da
lei penal mais gravosa.
E
não transeuntes são aqueles que deixam vestígios.
Analise as proposições a seguir.
I. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a consumação do furto em estabelecimento comercial, ainda que possua vigilância mediante câmara de vídeo em circuito interno ou realizada por seguranças.
II. Réu primário e sem antecedentes, preso em flagrante por crime de furto simples, não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, uma vez que não se trata de crime de menor potencial ofensivo.
III. No caso de crime de furto qualificado, tratando-se de réu primário, se o objeto subtraído for de pequeno valor e a qualificadora for de ordem objetiva, será permitido o reconhecimento de furto privilegiado.
IV. O Supremo Tribunal Federal aplica a teoria da amotio quanto à consumação do furto, segundo a qual o furto se consuma no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto lapso temporal, não importando o deslocamento ou posse mansa e pacífica.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente os itens I, III e IV estão corretos.
B
Somente os itens II e III estão corretos.
C
Somente os itens II e IV estão corretos.
D
Somente os itens I e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência sumulada
do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
A inversão da posse do bem mediante o emprego de violência
não configura o crime de roubo, mas sua tentativa, se a coisa
roubada for recuperada brevemente após perseguição imediata
ao agente.
B
Tratando-se do crime de furto, a comprovação inequívoca da
presença de seguranças no interior do estabelecimento
comercial da vítima configura crime impossível.
C
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade
policial é atípica, mesmo quando comprovado que a ação
ocorreu com o objetivo de autodefesa.
D
Em se tratando de contravenções penais praticadas contra a
mulher no âmbito das relações domésticas, é possível a
aplicação do princípio da insignificância, se preenchidos
determinados critérios.
E
A demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar
tráfico entre estados da Federação é suficiente para a
incidência do aumento de um sexto a dois terços da pena para
o crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva
transposição da fronteira entre os estados.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Conforme a doutrina pátria, uma causa excludente de
antijuridicidade, também denominada de causa de justificação,
exclui o próprio crime.
C
Certo
E
Errado
Jorge recebeu mandado de citação em ação penal para
cumprimento em localidade violenta da cidade em que atuava.
Temendo por sua integridade física, compareceu ao local para
cumprimento da diligência em seu próprio carro, levando
escondido no porta-luvas duas armas de fogo diferentes de uso
permitido. Ocorre que Jorge foi abordado por policiais militares,
sendo as armas de fogo encontradas e apreendidas, além de ser
verificado que ele não possuía autorização para portar aquele
material bélico.
De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal
de Justiça, a conduta de Jorge:
A
configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso
permitido em concurso formal;
B
configura dois crimes de porte de arma de fogo de uso
permitido em concurso material;
C
está amparada pela causa de exclusão da culpabilidade de
inexigibilidade de conduta diversa;
D
está amparada pela causa de exclusão da ilicitude de legítima
defesa;
E
configura crime único de porte de arma de fogo de uso
permitido.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor.
II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável.
III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens I e III estão certos.
Considerando-se a legislação penal especial, em consonância
com a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente
classificados como comuns, porque não
demandam sujeito ativo próprio ou especial.
B
A penalidade de multa reparatória, prevista no
Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento
mediante depósito judicial em favor da vítima ou
seus sucessores de quantia calculada na forma do
Código Penal, sempre que houver prejuízo material
resultante do crime, não podendo seu valor ser superior
ao prejuízo demonstrado no processo.
C
Para a majoração da pena no tráfico transnacional
ou entre estados da federação, é necessária a efetiva
transposição de fronteiras, sendo insuficiente a
demonstração inequívoca da intenção de realizar o
tráfico internacional ou interestadual.
D
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
não subsistirá se demonstrado inequivocamente
que ela estava desmuniciada.
O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a
tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro
não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado
Segundo entendimento do STF, a configuração do crime de
evasão de divisas pressupõe a saída física de moeda nacional
ou estrangeira do território nacional sem o conhecimento da
Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.
A
É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.
B
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.
C
Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.
D
Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.
E
É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se
caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
A
é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente
de realizar o tráfico interestadual.
B
a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do
tráfico interestadual.
C
o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.
D
por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.
E
o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não
fronteiriços.
Qual alternativa a seguir reflete o exato entendimento de
Súmula Jurisprudencial editada pelo STJ?
A
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade
policial é típica, ainda que em situação de
alegada autodefesa.
B
A abolitio criminis temporária, prevista na Lei
no 10.826/2003, não se aplica ao crime de posse
de arma de fogo de uso permitido com numeração,
marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
independentemente da data do cometimento
do crime.
C
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no
§ 2o do art. 155 do CP nos casos de crime de furto
qualificado, ainda que não for primário o agente, mas
for de pequeno valor a coisa furtada e for a qualificadora
de ordem objetiva.
D
A configuração do crime do art. 244-B do ECA
depende da prova da efetiva corrupção do menor,
por se tratar de delito material.
E
É possível a utilização de inquéritos policiais e ações
penais em curso para agravar a pena-base, desde
que haja fundamentação por parte do magistrado.
Reconhecendo sua repercussão geral, em matéria penal, afirma o Supremo Tribunal, EXCETO:
A
Que é inadmissível a decretação da extinção da punibilidade pela pena em perspectiva.
B
Que é típica a conduta de quem diante da autoridade policial se atribui falsa identidade, não se achando a conduta autorizada pelo direito constitucional ao silêncio.
C
Que a natureza e quantidade da droga, na fixação da pena do crime de tráfico, apenas deve ser considerada numa das fases de fixação, não cabendo ao juiz escolher em qual delas.
D
Que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.
Com dificuldades financeiras para comprar o novo celular pretendido, Vanessa, sem qualquer envolvimento pretérito com aparato policial ou judicial, aceita, a pedido de namorado de sua prima, que havia conhecido dois dias antes, transportar 500 g de cocaína de Alagoas para Sergipe. Apesar de aceitar a tarefa, Vanessa solicitou como recompensa R$ 5.000,00, já que estava muito nervosa por nunca ter adotado qualquer comportamento parecido.
Após a transferência do valor acordado, Vanessa esconde o material entorpecente na mala de seu carro e inicia o transporte da substância. Ainda no estado de Alagoas, 30 minutos depois, Vanessa é abordada por policiais e presa em flagrante. Após denúncia pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento do Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 (“caracterizado tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), durante a instrução, todos os fatos são confirmados: Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, primeira vez no transporte de drogas, transferência de valores, que o bem transportado era droga e que a pretensão era entregar o material em Sergipe.
Intimado da sentença condenatória nos termos da denúncia, o advogado de Vanessa, de acordo com as previsões da Lei nº 11.343/06 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá pleitear
A
o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e reconhecimento da tentativa.
B
o afastamento da causa de aumento e o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.
C
o afastamento da causa de aumento, apenas.
D
o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, apenas.
Ano:
2017
TENDO EM MENTE O PARADIGMÁTICO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL 470, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
no crime de corrupção passiva necessário o nexo de causalidade entre a vantagem indevida e o ato de ofício, mas irrelevante a destinação que o agente venha a dar aos recursos recebidos;
B
não é necessário que o funcionário público pratique efetivamente o ato de ofício, bastando a possibilidade de que a vantagem indevida venha a influir na prática do ato de ofício pelo funcionário público;
C
a autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente já consumado;
D
o ato de ofício precisa estar indicado na denúncia.
Acerca da aplicação e da execução da pena, assinale a opção
correta, conforme o entendimento do STJ.
A
De acordo com o entendimento jurisprudencial, o tempo da
internação para o cumprimento de medida de segurança é
indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a
cessação da periculosidade.
B
No momento da aplicação da pena, o juiz pode compensar a
atenuante da confissão espontânea com a agravante da
promessa de recompensa.
C
É vedada a concessão de trabalho externo a apenado em
empresa familiar em que um dos sócios seja seu irmão.
D
Confissão ocorrida na delegacia de polícia e não confirmada
em juízo não pode ser utilizada como atenuante, mesmo que o
juiz a utilize para fundamentar o seu convencimento.
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