Questões de Concurso sobre Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal

abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.

abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.

vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido.

ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.

nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.

Mesmo quando a pena base for fixada no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito determinará regime prisional mais gravoso que o cabível em decorrência da pena aplicada.

Ao réu que responda por crime continuado é vedada a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo.

Ainda que apenas a defesa tenha recorrido de sentença condenatória, poderá ser aplicada, em segunda instância, medida de segurança.

Ao ser proferida sentença concessiva do perdão judicial, será extinta a punibilidade do agente, mas subsistirão os efeitos condenatórios da sentença.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva não é afetado pelo fato de o réu em questão ser reincidente.

É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

crime ... da emissão da CDA (certidão de dívida ativa)

crime ... do esgotamento da via de discussão administrativa

crime ... da decisão judicial, ainda que provisória, confirmando o lançamento do tributo

crime material ... do lançamento definitivo do tributo

crime material ... da decisão judicial definitiva confirmando lançamento do tributo

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

insignificância penal.

desistência voluntária.

arrependimento eficaz.

arrependimento posterior.

crime impossível.

O juiz está obrigado a combina r disposições de leis diversas em qualquer caso.

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, desde que em favor do réu.

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas, em razão de previsão expressa do Código Penal.

O juiz não está obrigado a combinar disposições de leis diversas, nem mesmo para beneficiar o réu.

O juiz está obrigado a combinar disposições de leis diversas em atenção ao princípio da integralidade do ordenamento jurídico.

Maria Inocente contrata Zé Espertalhão para que realize uma manutenção técnica no computador dela. Maria Inocente, para tanto, liga seu computador, registra seu login e apõe sua senha. Logo após, Maria Inocente permite que Zé Espertalhão acesse seu computador para realizar a manutenção mediante conexão com a rede de computadores (internet), sob os olhares dela. Em dado momento, Maria Inocente se ausenta alguns minutos do recinto para ir ao banheiro, oportunidade em que Zé Espertalhão invade uma das pastas do computador dela e faz o upload de fotos íntimas de Maria Inocente para o HD externo dele. Nesta hipótese, Zé Espertalhão responderá pelo crime do art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático).

Mané Pervertido, mediante grave ameaça, constrange a vítima Maria Inocente a praticar ato libidinoso em si mesma (masturbação) enquanto ele a observa, sem contato físico entre o agente e a vítima. Nesse caso, Mané Pervertido responderá pelo crime de estupro (art. 213, caput, do CP).

O posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é que o emprego de arma de brinquedo ou de arma imprópria não qualifica o crime de roubo pela ausência da capacidade vulnerante (ofensividade).

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, devendo o condenado cumpri-la, integralmente, sem deduzir o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade das regras impeditivas da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ao condenado por tráfico de drogas privilegiado.

Ao estrangeiro, residente no país, e com visto de permanência, autor de crime considerado de menor potencial ofensivo, não se admite a concessão da pena restritiva de direitos.

O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, podendo o juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha se operado em virtude do mesmo crime.

Tratando-se de concurso de crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos será possível mesmo que o total das reprimendas ultrapasse quatro anos.

Partícipe, pois não executou o núcleo do tipo.

Coautor funcional ou parcial do crime.

Coautor do crime, mas sua atuação foi de menor importância, fazendo jus à redução legal.

Responsável apenas pelo crime de favorecimento pessoal.

Partícipe, em consonância com Teoria do Domínio do Fato, adotada pelo Código Penal, uma vez que não tinha o controle da conduta.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva;

Em caso de desclassificação do crime de homicídio para o de lesões corporais pelo Tribunal do Júri, a decisão de pronúncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrição;

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base;

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório;

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

em conformidade com o disposto no § 4° , do art. 33, da Lei n° 11.343/06, "nos delitos definidos no caput e no § 1° deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". Em razão de ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidenter tantum da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", nos autos do Habeas Corpus n° 97.256/RS, o Senado, com esteio no art. 52, inciso X, da Constituição da República, editou a Resolução n° 05/2012 e suspendeu a execução da expressão retromencionada.

o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 104.339, pacificou o entendimento no sentido de que a inafiançabilidade constitucional prevista no art. 5° , inciso XLill, da Constituição da República, tem força suficiente para obstar não apenas a concessão da liberdade provisória com fiança ao sujeito que tiver sido preso por tráfico de drogas, tal como preceituado no art. 44 da Lei n° 11.343/06, mas, também, a liberdade provisória sem fiança. Para tanto, o STF fundamentou-se, dentre outros, no seguinte argumento: se couber a liberdade provisória sem fiança para crimes inafiançáveis, haveria manifesta desigualdade no tratamento dos presos provisórios, já que se destinaria um regime de liberdade menos gravoso (liberdade provisória sem fiança) para crimes mais graves (hediondos e equiparados) enquanto, para crimes menos graves, se poderia impor medidas mais onerosas (liberdade provisória com fiança).

o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Habeas Corpus n° 111.840/ES, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, com a redação dada pela Lei n° 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.

é juridicamente possível um acordo de colaboração premiada que contenha cláusula de não denunciar.

As assertivas II e IV estão corretas.

As assertivas I, III e V estão corretas.

As assertivas I, IV e V estão corretas.

As assertivas I, II, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

roubo com dupla majorante somente, porque há crime único.

roubo com dupla majorante em concurso com extorsão simples (para evitar o bis in idem do concurso de agentes e do uso de arma).

roubo com dupla majorante e extorsão majorada em continuidade.

roubo com dupla majorante e extorsão majorada em concurso material.

extorsão com dupla majorante somente, em face da consunção.

pública incondicionada e de ação penal privada.

pública condicionada à representação e de ação penal privada.

pública condicionada à representação e incondicionada.

privada e de ação penal pública condicionada à representação.

pública e exclusivamente condicionada à representação.

exclusão da antijuridicidade.

exclusão da tipicidade.

exclusão do concurso de crimes.

aplicação de perdão judicial.

inexigibilidade de conduta diversa.